| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3524 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASI - ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES, NO VALOR DE ATÉ R$ 39.350,00 (TRINTA E NOVE MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - P| Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br e EM 45/06/9042 LEI Nº 3524 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ASI — Associação Santos Inocentes, no valor de até R$ 39.350,00 (trinta e nove mil e trezentos e cinquenta reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à ASI — Associação Santos Inocentes, no valor de até R$ 39.350,00 (trinta e nove mil e trezentos e cinquenta reais). Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 39.350,00 (trinta e nove mil e trezentos e cinquenta reais): Dotações Suplementadas Descrição SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.003.0008 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL — FMDCA ASSISTENCIA SOCIAL 10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE SUBVENÇÕES SOCIAIS REC ORIG CONTRIB ENT NÃO GOVERNAMENTAIS - ECA/CMDCA R$ 39.350,00 (trinta e nove mil e trezentos e cinquenta reais Parágrafo Único - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação exercício ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de junho de 2012. pm / >» | AAA Sefgio Luiz S klos “Prefeito Municipal