| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3526 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ R$ 1.700,00 (HUM MIL E SETECENTOS REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - P Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br EM ÍSÍCEADIZ DIVISÃO DE EXPEDIENTE ham cru er LEI Nº 3526 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati, no valor de até R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati, no valor de até R$ 1.700,00 (humimil e setecentos reais). Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) lementadas Descrição SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL — FMDCA ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA À CRIANCA E AO ADOLESCENTE PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE SUBVENÇÕES SOCIAIS REC ORIG CONTRIB ENT NÃO GOVERNAMENTAIS — ECA/CMDCA R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) j Parágrafo Único - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação exercício ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de junho de 2012. Vá E A E) AÉ Sergio Luiz Stoklos Prefeito Municipal