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norma nº 3527/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3527 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO S.O.S. AMIGO BICHO, NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - p
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
EM ÍSioul2aCIg
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3527
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à ASSOCIAÇÃO S.0.S AMIGO BICHO, no valor
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO S.0.S AMIGO BICHO, no valor de até R$
30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
Dotações Suplementadas
g
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.004
FUNDO MUN SAÚDE/DEPTO EDUCAÇÃO E VIGILA NCIA SANITÁRIA
08.004.0010
08.004.0010.0304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
08.004.0010.0304.1001 SAUDE É ESSENCIAL
08.004.0010.0304.1001.2087 AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4 SUBVENÇÕES SOCIAIS
15% DE IMPOSTOS
R$
|
30.000,00 (trinta mil reais
Parágrafo Único — Os recursos indicados para cobertura do
crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de
arrecadação exercício ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de
junho de 2012.
| GANÃAAA PZ289
N Sérgio Luiz Stoklos''
Prefeito Municipal

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