| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3527 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO S.O.S. AMIGO BICHO, NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - p Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br EM ÍSioul2aCIg DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3527 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO S.0.S AMIGO BICHO, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO S.0.S AMIGO BICHO, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais): Dotações Suplementadas g SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.004 FUNDO MUN SAÚDE/DEPTO EDUCAÇÃO E VIGILA NCIA SANITÁRIA 08.004.0010 08.004.0010.0304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 08.004.0010.0304.1001 SAUDE É ESSENCIAL 08.004.0010.0304.1001.2087 AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 4 SUBVENÇÕES SOCIAIS 15% DE IMPOSTOS R$ | 30.000,00 (trinta mil reais Parágrafo Único — Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação exercício ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de junho de 2012. | GANÃAAA PZ289 N Sérgio Luiz Stoklos'' Prefeito Municipal