| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3529 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). |
| native_id | 526 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306 www.irati,pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br EM ÍSjcb/20592 DIVISÃO DE EXPEDIENTE bue LEI Nº 3529 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até RS 15.000,00 (quinze mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 15.000,00 (QUINZE MIL Reais): Dotações Suplementadas Descrição SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUN SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO ATENCAO BASICA SAUDE E ESSENCIAL ATIVIDADES DE ASSISTENCIA MEDICA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15% DE IMPOSTOS R$ 15.000,00 (QUINZE MIL Reais) 08.001.0010.0301.1001.2082 ' ART. 2º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO DITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO. ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA ICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de junho f ; 4 É. ' 7/47 | sopro LUIZ Stonrós!) REFEITO MUNICIPAL