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norma nº 3529/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3529 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati -
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306
www.irati,pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
EM ÍSjcb/20592
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
bue
LEI Nº 3529
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de até RS 15.000,00 (quinze
mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR
NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO
DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 15.000,00 (QUINZE MIL Reais):
Dotações Suplementadas
Descrição
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUN SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO
ATENCAO BASICA
SAUDE E ESSENCIAL
ATIVIDADES DE ASSISTENCIA MEDICA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
15% DE IMPOSTOS
R$ 15.000,00 (QUINZE MIL Reais)
08.001.0010.0301.1001.2082
'
ART. 2º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO
DITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
ICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de junho
f ; 4 É. ' 7/47
| sopro LUIZ Stonrós!)
REFEITO MUNICIPAL

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