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norma nº 3530/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3530 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE MEDIDAS A SEREM TOMADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DO ASSÉDIO MORAL.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - Pl
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
LEI Nº 3530 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
rem
Súmula: Dispõe sobre a vedação e medidas a
serem tomadas no âmbito da Administração Pública
Municipal em decorrência da prática de assédio
moral.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a prática de assédio moral no âmbito do
Serviço Público Municipal de Irati, Estado do Paraná, na Administração Direta e Indireta,
abrangendo Servidores lotados junto ao Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2º - Para fins do disposto na presente Lei, considera-se
assédio moral toda ação repetitiva ou sistematizada, praticada por agente e servidor de
qualquer nível que, abusando da autoridade inerente às suas funções, tenha por objeto
ou efeito causar danos à integridade psíquica ou física e à auto-estima do servidor ou
usuário do serviço público, com danos ao ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao
público e ao próprio usuário, bem como à própria carreira do servidor atingido.
Art. 3º - O assédio moral praticado por servidor de qualquer
nível funcional passa a ser considerado infração grave, sujeitando o infrator às seguintes
penalidades:
| — advertência por parte do superior imediato;
Il - suspensão determinada por este, em caso de reincidência;
Hll - demissão ou exoneração, a bem do serviço público, em caso de reincidência da falta
punida com suspensão.
Art. 4º - Por iniciativa do servidor ofendido ou pela ação da
autoridade conhecedora da infração por assédio moral, será promovida sua apuração,
por processo administrativo.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Art. 5º - A administração pública municipal tomará medidas
necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido na presente Lei.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de junho
de 2012.
dá PAM e. LA
Sergio Luiz Stoklos
“Prefeito Municipal

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