| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3530 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE MEDIDAS A SEREM TOMADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DO ASSÉDIO MORAL. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - Pl Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br LEI Nº 3530 DIVISÃO DE EXPEDIENTE rem Súmula: Dispõe sobre a vedação e medidas a serem tomadas no âmbito da Administração Pública Municipal em decorrência da prática de assédio moral. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica vedada a prática de assédio moral no âmbito do Serviço Público Municipal de Irati, Estado do Paraná, na Administração Direta e Indireta, abrangendo Servidores lotados junto ao Poder Executivo e Legislativo. Art. 2º - Para fins do disposto na presente Lei, considera-se assédio moral toda ação repetitiva ou sistematizada, praticada por agente e servidor de qualquer nível que, abusando da autoridade inerente às suas funções, tenha por objeto ou efeito causar danos à integridade psíquica ou física e à auto-estima do servidor ou usuário do serviço público, com danos ao ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à própria carreira do servidor atingido. Art. 3º - O assédio moral praticado por servidor de qualquer nível funcional passa a ser considerado infração grave, sujeitando o infrator às seguintes penalidades: | — advertência por parte do superior imediato; Il - suspensão determinada por este, em caso de reincidência; Hll - demissão ou exoneração, a bem do serviço público, em caso de reincidência da falta punida com suspensão. Art. 4º - Por iniciativa do servidor ofendido ou pela ação da autoridade conhecedora da infração por assédio moral, será promovida sua apuração, por processo administrativo. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 5º - A administração pública municipal tomará medidas necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido na presente Lei. Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de junho de 2012. dá PAM e. LA Sergio Luiz Stoklos “Prefeito Municipal