| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3532 / 2012 |
| Date | 2012-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br 9 + 2) Ot | DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3532 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU s eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a Seguinte Lei: ART.1º —- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A IR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS FROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS: Projeto de Atividade Descrição XECUÇÃO DE 4.733 MRECAPE NAS RUAS DO MUNICÍPIO NFRAESTRUTURA PARQUE AQUÁTICO QUIOSQUE CT 366.016 ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO iINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 1.200.000,00 (um MILHÃO E DUZENTOS MIL Dotações Suplementadas Código Descrição SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS DEP. DE SERVICOS URBANOS 015 URBANISMO 0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA -0015.0451.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS 001.0015.0451.1601.1026 [EXECUÇÃO DE 4.733 M RECAPE NAS RUAS DO MUNICÍPIO OBRAS E INSTALAÇÕES 3 EXECUÇÃO DE 4733 M DE RECAPE CT366.271-1 R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL Reais) SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS DEP. DE SERVICOS URBANOS URBANISMO INFRA-ESTRUTURA URBANA INFRAESTR PARQUE AQUATICO CT 366.016-22 RS 300.000,00 ( TREZENTOS MIL Reais Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS. ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de junho de 2012. ( aaa “são Ed “PREFEITO MUNI AL