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norma nº 3831/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3831 / 2014
Date 2014-05-13
EmentaESTABELECE NORMAS PARA O ATENDIMENTO EMERGENCIAL AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES E EPILEPSIA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL D ENSINO.
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matéria 1070 →

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PRUBLICADO i
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 :
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.dov.br .n o a 5
MM AS /05/ 20!
LEI Nº 3831 ] À
| DIVISÃO EE EXPEDIENTE À
Súmula: Estabelece normas para o atendimento-emergenciat=="—— ça À
aos alunos portadores de diabetes ou epilepsia, no âmbito da
rede municipal de ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que toda unidade escolar da rede municipal terá
um profissional capacitado para prestar atendimento emergencial a crianças e adolescentes
portadores de diabetes ou epilepsia.
Art. 2º - Para cumprimento do estabelecido no artigo 1º desta lei a
Secretaria de Educação poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento
e vinte dias), contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de maio de
Oscar Renato Berger
Prefeito Municipal
2014.

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