| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3533 / 2012 |
| Date | 2012-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.900.000,00 (DOIS MILHÕES E NOVECENTOS MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - . Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Deh. do dn bo | www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br EH 2910b| 2042 | 1 E 1 DIVISÃO DE EXPEDIEMTE | LEI Nº 3533 ace Sd Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS: Projeto de Atividade - Código 1023 ONSTRUÇÃO DE CRECHE PROINFANCIA VILA SÃO JOÃO 1024 |CONSTRUÇÃO DE CRECHE PROINFANCIA RIO BONITO ONSTRUÇÃO DE CRECHE PROINFANCIA DALLEGRAVE ART. 2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 2.900.000,00 (DOIS MILHÕES E NOVECENTOS MIL REAIS): Dotações Suplementadas | DOT) SECRETARIA DE EDUCACAO 07.002 DPTO DE EDUCACAO INFANTIL . | 57.002 -00T2 07.002.0012.0365 EDUCACAO INFANTIL EDUCAÇÃO, REFLERÃO E AÇÃO 07.002.0012.0365.1201.1023 CONSTRUÇÃO DE CRECHE PROINFANCIA VILA SÃO JOÃO BRAS E INSTALAÇÕES CONSTRUÇÃO DE CRECHES PROINFANCIA Total R$ 1.500.000,00 (HUM MILHAO E QUINHENTOS MIL Reais) CR EE DPTO DE EDUCACAO INFANTIL 07.002.0012 EDUCACAO 07.002.0012.0365 EDUCACAO INFANTIL 07.002.0012.0365.1201 EDUCAÇÃO, REFLEXÃO E AÇÃO CONSTRUÇÃO DE CRECHE PROINFANCIA RIO BONITO OBRAS E INSTALAÇÕES 00031188 CONSTRUÇÃO DE CRECHES PROINFANCIA [ES EEIT (RÉ 00.000,00 (UrTECANIOS MIT Ronio) 07.002 DPTO DE EDUCACAO INFANTIL 07.002.0012 EDUCACAO Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati,pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br 7.002 -OOIZ-0365 07.002.0012.0365.1201 EDUCAÇÃO, REFLEXÃO E AÇÃO 07.002.0012.0365.1201.1025 CONSTRUÇÃO DE CRECHE PROINFANCIA DALLEGRAVE 444905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 00031188 CONSTRUÇÃO DE CRECHES PROINFANCIA E$ 700.000,00 (SprECENIOS MIL Nanis) ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS. ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de junho de 2012. esa FEITO MUNICIPAL