| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3536 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - RR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306 | WWW .irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br DE 88 e (ÁVS a ao DP R De rx ObloF/4032 LEI Nº 3536 DIVISÃO DE EXPEDIENTE E ea remete ae Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a EMPRESA MIGUEL LUIZ FERNANDES DE PAULA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.119.267/0001-16, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE Uso, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR-277, Municipio de Irati - PR, com a área de 2.804,50 m?, identificado como lote 25, matrícula nº 11.039 da planta "Condomínio Industrial", conforme mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar o imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, para instalar, através de empresa devidamente constituída neste Município, onde o concessionário seja o seu titular, para indústria, comércio e reparação de carrocerias, serviços de lataria, pintura, manutenção de veículos e caminhões. Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção de seu empreendimento no prazo máximo de 06 (seis) meses, e de estar aberto ao público em geral, prestando seus serviços, no imóvel concessionado, no prazo de um ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — O concessionário comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: | — alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; Il — insolvência do concessionário; Ill — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 8º - A parir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, o concessionário deverá apresentar junto à Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato do Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item III, entre outros documentos a serem regulamentados pelo Executivo. Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de junho de 2012. EFEITO MUNICI PLANTA DE UM TERRENO URBANO DA PLANTA DO CONDOMINIO INDUSTRIAL ESCALA1:1000 BAIRRO NHAPINDAZAL - IRATI/PR PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI ÁREA: 2.804,50 m? RUA "B" gitá paris pet 1 Rio o roça Memorial Descritivo De um lote de terreno urbano configurado sob nº 25 da planta condomínio industrial Bairro Nhapindazal, cidade de Irati/ Paraná. Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Área: 2.804,50 m? Descrição O imóvel em questão faz frente para a Alameda 01 e tem o seu ponto de início a 92,00 metros da esquina com a Rua “B”. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Alameda 01 em 35,50 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com lote nº 26 em 78,00 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com Área de Preservação Permanente (APP) do Arroio do Saldanha em 35,50 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com Área de Preservação Permanente (APP) do Arroio do Saldanha em 80,00 metros chegando ao alinhamento predial da Alameda 01, ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área se 2.804,60 metros quadrados. Dr. Correia, 277 í FICHA smo DEIÓVEIS | REGISTRO GERAL | Nr : 422-1479 TITULAR: Zei EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS | MATRÍCULA N.º 11,039 < 004 426 079-20 RÚBRICA DATA: 07 de janeiro de 2.005. IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 25 da Planta do Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Trati, localizado em Nhapindazal, nesta cidade, com a área de 2.804,50 m2, com as medidas, divisas e demais características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng" Karine Keiko | K. Cameiro - CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma | irregular, faz frente para a Rua F em 35,50 metros. Á direita de quem olha da Rua F, o imóvel confronta com terras da área de Preservação Permanente em 80,00 metros. Á esquerda de quem olha da Rua F o imóvel confronta com terras do lote 26 em 78.00 metros. Nos fundos confronta com terras de Preservação Permanente em 35,50 metros, encerrando a presente descrição com a área de 2.804,50 m2. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede é foro jurídico na cidade de Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no CGC/MF nr. 75.654.574/0001-82. TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-11- 5.041 do livro nr. 02 do e Registro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A. | DusS Ay 0,50 | seto Registral . NE 90 = 6ED TE & CONVIDA - SEGUE NO VERSO