| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3537 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - P| Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 ! Wwww.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br ex O6/0712049 DIVISÃO DE EXPEDIZMTS LEI Nº 3537 | Ranma see e sa Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a EMPRESA DECORVIS GRANITOS E MÁRMORES LTDA. EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.068.886/0001-66, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR-277, Município de Irati - PR., com a área de 3.420,00 m?, identificado como lote 24, matrícula nº 11.038 da planta "Condomínio Industrial", conforme mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta lei. Art. 2º - A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar o imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, para instalar, através de empresa devidamente constituída neste Município, onde o concessionário seja o seu titular, para o comércio varejista de materiais de construção e aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras. , Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção de seu empreendimento no prazo máximo de 06 (seis) meses, e de estar aberto ao público em geral, prestando seus serviços, no imóvel concessionado, no prazo de um ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — O concessionário comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: | — alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; Il - insolvência do concessionário; HI — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 8º - A parir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 9º — Ao final de cada exercicio anual, o concessionário deverá apresentar junto à Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato do Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 « mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item III, entre outros documentos a serem regulamentados pelo Executivo. Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de junho de 2012. É seRGIg LUZ ST EFEITO MUNICIPAL 27 ameadama 18 arhbems 19 aeisZama TEU 20, Esc: 1/1000 PLANTA DE TERRENO URBANO - CONDOMÍNIO INDUSTRIAL eu Up. Funeuetco, coreano orais - muiito PRETÓNTURA VOO SIL DE ae Memorial Descritivo De um terreno urbano configurado sob nº24 situado no Condomínio Industrial da BR 277, bairro Nhapindazal, Irati / Paraná. Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Area: 3.420,00m? Descrição O imóvel em questão tem o seu ponto de início no ponto de divisa do limite da faixa de domínio da RFFSA. Deste ponto segue pelo limite da faixa de domínio da RFFSA em 81,60 metros. Deste ponto deflexiona a esquerda segue em linha reta confrontando com Wiladislau Wasilevski em 67,50 metros. Deste ponto deflexiona a esquerda confrontando com o lote nº23 em 71,00 metros chegando ao alinhamento predial da Rua “F”. Deste ponto deflexiona a esquerda segue pelo alinhamento predial da Rua “F” em 45,00 metros chegando ao ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 3.420,00 metros quadrados. ) ) Diorge és F. Ditrich / Iqurfeto e Urbanist <PR 44952. 4 FICHA ISTRO DE IMOVEIS med, | REGISTRO GERAL | cc Rua Dr: Correia, 277 Fone: 422-1479 Ê RÚBRICA C TITULAR: E Bel, EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS | MATRÍCULA ns uso | / CPF 004 426 079-20 U DATA: 07 dej janeiro de 2.005. IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 24 da Planta do Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal, nesta cidade, com a área de 3.420,00 m2, com as medidas, divisas e demais características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng" Karine Keiko K. Cameiro — CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma irregular, faz frente para a Rua F em 45,00 metros. Á direita de quem olha da Rua F, o imóvel confronta com terras da faixa de domínio de RFFS/A — rede Ferroviária Federal S/A em 81,00 metros. Á esquerda de quem olha da Rua F o imóvel confronta com terras do lote 23 em 71,00 metros. Nos fundos confronta com terras de Wladislau Wasilewski em 67,50 metros, encerrando a presente descrição com a área de 3.2420,00 m2. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico na cidade de Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no CGC/MF nr. 75.654.574/0001-82. É DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-11- 5.041 do livro nr. 02 do ey Eegistro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A. VUs e SEGUENO VERSO - BSU“TI NI ORILVIN