br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 3538/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3538 / 2012
Date 2012-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id535

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 5

= “a e
Prefeitura Municipal de Irátis:icaDo |
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br EM
+
)
1
, ii da É
Ol? | DAID. |
!
|
|
LEI Nº 3538
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar, com a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS
IRATIENSE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.856.706/0001-61, CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado
no CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR-277, Município de Irati — PR., com a área de
2.596,83 m?, identificado como lote 21, matrícula nº 11.035 da planta "Condomínio
Industrial", conforme mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta lei.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por
prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar o imóvel descrito no artigo
primeiro desta lei, para instalar, através de empresa devidamente constituída neste
Município, onde o concessionário seja o seu titular, instalar sua empresa no ramo de
fabricação de embalagens de material plástico.
Art. 3º — O concessionário compromieter-se-á a iniciar a
construção de seu empreendimento no prazo máximo de 06 (seis) meses, e de estar
aberto ao público em geral, prestando seus serviços, no imóvel concessionado, no
prazo de um ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da
concessão de direito real de uso, ora autorizada.
Art. 4º — O concessionário comprometer-se-á a cercar,
limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Wwww.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito
real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão
incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer
despesa ou direito de retenção.
Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
| — alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
H — insolvência do concessionário;
HI — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7º — À concessão é intransferível a qualquer título, no
todo ou em parte.
Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o
concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários
que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, o concessionário
deverá apresentar junto à Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato do
Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de
funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela
empresa), acompanhada da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no
art. 5º, item IIl, entre outros documentos a serem regulamentados pelo Executivo.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27
( SERGIO LUIZ STOKLOS
REFEITO MUNICIPAL
de junho de 2012.
tiva 30 Metonurm vamuassas E
o
Ng,
tudcesve
.t
Memorial Descritivo
De um terreno urbano configurado sob nº21 situado no Condomínio Industrial da BR
277, bairro Nhapindazal, Irati / Paraná.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Area: 2.596,83m?
Descrição
O imóvel em questão faz frente para a Rua “F” e tem o seu ponto de início a
115,00 metros do limite da faixa de domínio da RFFSA.
Deste ponto deflexiona a direita confrontando com o lote nº22 em 75,00
metros.
Deste ponto deflexiona a esquerda confrontando com Wladislau Wasilevski
em 35,70 metros.
Deste ponto deflexiona a esquerda confrontando com a APP em 71,30
metros, chegando ao alinhamento predial da Rua “F”.
Deste ponto deflexiona a esquerda segue pelo alinhamento predial da Rua
“F” em 35,50 metros chegando ao ponto de onde se fez início encerrando a presente
descrição com área de 2.596,83 metros quadrados.
Rua Di: Corieia, 277
RÚBRICA |]
DATA: 07 de janeiro de 2.005.
nesta cidade, com a área de 2.596,83 m2, com as medidas, divisas e demais
irregular, faz frente para a Rua F em 35,50 metros. Á direita de quem olha da Rua F,
meiros. Nos fundos coníronia com terras de Wiadisiau Wasilewski em 35,70 meiros,
Paraná, pessoa jurídica de direito público intemo, com sede e foro jurídico na cidade
TÍT MÍNIO: Registro do Loteamento: R-11- 5.041 do livro nr. 02 do
REGISTRO DE IMÓVEIS UMA
1º Circunscrição - IRAII - PARANÁ REGISTRO GERAL . - 01 +
Fone: 422-179 nes a
TITULAR: 4 ê
Bel. EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS MATRÍCULA N.º 11.035
CPF 004 426 079-20 N o
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 21 da Planta do
Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal,
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng? Karine Keiko
K. Cameiro — CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma
o imóvel confronta com terras do lote nr. 22 em 75,00 metros. A esquerda de quem
olha da Rua F o imóvel confronta com terras de preservação permanente, em 71,30
encerrando a presente descrição com a área de 2.596,83 m2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do
de Trati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no
CGC/ME mr. 75.654.574/0001-82.
1<Ófício. dk Registro de Imóvéis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A.
O Oficial
A er 43.228 de eloitzoot À
SEGUE NO VERSO
pie
e Gen EL <
SN VINDA

open original →