| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3538 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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= “a e Prefeitura Municipal de Irátis:icaDo | Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br EM + ) 1 , ii da É Ol? | DAID. | ! | | LEI Nº 3538 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS IRATIENSE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.856.706/0001-61, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR-277, Município de Irati — PR., com a área de 2.596,83 m?, identificado como lote 21, matrícula nº 11.035 da planta "Condomínio Industrial", conforme mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar o imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, para instalar, através de empresa devidamente constituída neste Município, onde o concessionário seja o seu titular, instalar sua empresa no ramo de fabricação de embalagens de material plástico. Art. 3º — O concessionário compromieter-se-á a iniciar a construção de seu empreendimento no prazo máximo de 06 (seis) meses, e de estar aberto ao público em geral, prestando seus serviços, no imóvel concessionado, no prazo de um ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — O concessionário comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Wwww.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: | — alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; H — insolvência do concessionário; HI — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7º — À concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, o concessionário deverá apresentar junto à Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato do Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item IIl, entre outros documentos a serem regulamentados pelo Executivo. Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 ( SERGIO LUIZ STOKLOS REFEITO MUNICIPAL de junho de 2012. tiva 30 Metonurm vamuassas E o Ng, tudcesve .t Memorial Descritivo De um terreno urbano configurado sob nº21 situado no Condomínio Industrial da BR 277, bairro Nhapindazal, Irati / Paraná. Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Area: 2.596,83m? Descrição O imóvel em questão faz frente para a Rua “F” e tem o seu ponto de início a 115,00 metros do limite da faixa de domínio da RFFSA. Deste ponto deflexiona a direita confrontando com o lote nº22 em 75,00 metros. Deste ponto deflexiona a esquerda confrontando com Wladislau Wasilevski em 35,70 metros. Deste ponto deflexiona a esquerda confrontando com a APP em 71,30 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua “F”. Deste ponto deflexiona a esquerda segue pelo alinhamento predial da Rua “F” em 35,50 metros chegando ao ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 2.596,83 metros quadrados. Rua Di: Corieia, 277 RÚBRICA |] DATA: 07 de janeiro de 2.005. nesta cidade, com a área de 2.596,83 m2, com as medidas, divisas e demais irregular, faz frente para a Rua F em 35,50 metros. Á direita de quem olha da Rua F, meiros. Nos fundos coníronia com terras de Wiadisiau Wasilewski em 35,70 meiros, Paraná, pessoa jurídica de direito público intemo, com sede e foro jurídico na cidade TÍT MÍNIO: Registro do Loteamento: R-11- 5.041 do livro nr. 02 do REGISTRO DE IMÓVEIS UMA 1º Circunscrição - IRAII - PARANÁ REGISTRO GERAL . - 01 + Fone: 422-179 nes a TITULAR: 4 ê Bel. EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS MATRÍCULA N.º 11.035 CPF 004 426 079-20 N o IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 21 da Planta do Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal, características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng? Karine Keiko K. Cameiro — CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma o imóvel confronta com terras do lote nr. 22 em 75,00 metros. A esquerda de quem olha da Rua F o imóvel confronta com terras de preservação permanente, em 71,30 encerrando a presente descrição com a área de 2.596,83 m2. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do de Trati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no CGC/ME mr. 75.654.574/0001-82. 1<Ófício. dk Registro de Imóvéis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A. O Oficial A er 43.228 de eloitzoot À SEGUE NO VERSO pie e Gen EL < SN VINDA