| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3539 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — P) s Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062; LER www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br - DIVISÃO DE EXPEDIENTE | na e ereta eee LEINº 3539 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a EMPRESA JOSÉ ROBERTO ALVES - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.501.953/0001-50, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, USO, sobre imóvel pertencente a municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR com área de 1.998,29 m?, área esta a ser desmembrada de um terreno maior objeto da matrícula nº 13266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar o imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, para instalar, através de empresa devidamente constituída neste Município, onde o concessionário seja o seu titular, instalar sua empresa no ramo de fabricação de artefatos de concreto, fabricação de casas pré-moldadas de concreto, fabricação de esquadrias de metal. Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção de seu empreendimento no prazo máximo de 06 (seis) meses, e de estar aberto ao público em geral, prestando seus serviços, no imóvel concessionado, no prazo de um ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — O concessionário comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: | - alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; Il — insolvência do concessionário; III — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, o concessionário deverá apresentar junto à Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato do Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item III, entre outros documentos a serem regulamentados pelo Executivo. Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de junho de 2012. ( SEÁGIO is REFEITO MUN Memorial Descritivo De um terreno urbano situado no Condomínio Industrial do Jardim Aeroporto, Irati / Paraná. Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Area: 1.998,29m? Descrição O imóvel em questão está localizado a Rua nº02 e tem o seu ponto de início a 162,91 metros da esquina com a Rua Vereador François Abib antiga Rua nº08. Deste ponto segue margeando a Rua nº02 em 40,25 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com M.T. Moveis em 245 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a área do Município de Irati em 40,00 metros. Deste ponto deflexiona a direita confrontando com Ass. Centro Sul de Revendedor de Produtos Químicos em 47,25 metros chegando ao ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 1.998,29 metros quadrados. Diorgenes F. Ditrich Arquiteto e Urbanista CAU-PR 44982.2/D 3106m E q Mo mm Em e Go Po o E O Se. e en 3 g 35 3 : fo) pm pá e. S7ob E “amy > 28! E ne leads ER A 2 o m = s 9952 Noza bi É Somo [= Sof mn s SS, ia > Ei E E sÊSE E ns [o Ea [nm g (ei - E) EM o No) 3 a E RÁSIS UET'6L de'te 2 SN Yna UTZ'SLI "uu 00 LL8 = OMILId “qui 00 Ov8Ly = DSJy op5pjJOdtu| 2 OIDIGUUOD soJqouba7 OIdIDINDA O vAVA noNHOLIA VÊ 12 n F FIGiA - 01 - ati - PR STRADOR DESIGNADO | MATRÍCULA N.º 13266 EF aa a ag e CEZAR LISBOA | ( E IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto” Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade, com frente para a Rua das Ameixeiras, Rue Vereador François Abib, Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote DI da Planta de désmembramento, com a área de ».1.953,98m'; com as medidas e confrontações “da plenta e memorial descritivo firmados pelo rquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: “O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de inicio entre terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando com terras | da referida empresa em 62m, chegando no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François Abib, em 141,05Sm. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue “smuprfrontando Com terras do Municipio de Irati, com as seguintes -istâncias: 74,73m, 218,62m e 93,00m e chega-se no ãlinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto defiexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua nº09. Deste ponto deflexiona-se à: esquerda e segue o alinhamento predial da Rua nº09, com a distância de 173,03mn. Deste ponto Geflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade - Indústria e Comércio de Madeiras, com as. seguintes distâncias: 149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras lantiga Rua nº01i). Deste ponto deflexiona-se à squerda e segue margeando a referida rua, com distância de 6,47m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi -Comércio e Representações | Agropecuários Ltda, con as seguintes distêr 4 63; 127,04m, 60,4lm e 58,46m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda cruzando .uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa Aaste -— Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as -guintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00n. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Muricípic de Irati, em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Hulti Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 39,13m chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras fantiga Eua nºci)., Deste ponto deflexiona-se à esquerda e Segue o alinhamento Predial da referida rua, com a distância de :6,29m, chegando ao ponto onde fez princípio, encerrando a descrição cem à ârea de 135.183, 98m?º.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2,2” Área BOL. 52 5 OM ; Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.61/6468, de 14.08.1987: í desmembramento: i Desmembramento: Matrícula HAB, go Matrícula nº12621. 02). Baita s/denominação. Área 72. 000, 00m:. critura de 25.09.1986 do 1º Notário Público OQCE E J eN VINIL 2 lecal. Doação do Matrícula nº6482. SEGUE âero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.02.1987. HO VERSO = d |