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norma nº 3539/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3539 / 2012
Date 2012-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — P) s
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062; LER
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br -
DIVISÃO DE EXPEDIENTE |
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LEINº 3539
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar, com a EMPRESA JOSÉ ROBERTO ALVES - ME, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 11.501.953/0001-50, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, USO, sobre
imóvel pertencente a municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA
SÃO JOÃO, Município de Irati - PR com área de 1.998,29 m?, área esta a ser
desmembrada de um terreno maior objeto da matrícula nº 13266 do Registro Geral do
2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa e memorial
descritivo que fará parte integrante desta lei.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por
prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar o imóvel descrito no artigo
primeiro desta lei, para instalar, através de empresa devidamente constituída neste
Município, onde o concessionário seja o seu titular, instalar sua empresa no ramo de
fabricação de artefatos de concreto, fabricação de casas pré-moldadas de
concreto, fabricação de esquadrias de metal.
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a
construção de seu empreendimento no prazo máximo de 06 (seis) meses, e de estar
aberto ao público em geral, prestando seus serviços, no imóvel concessionado, no
prazo de um ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da
concessão de direito real de uso, ora autorizada.
Art. 4º — O concessionário comprometer-se-á a cercar,
limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito
real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão
incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer
despesa ou direito de retenção.
Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
| - alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
Il — insolvência do concessionário;
III — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no
todo ou em parte.
Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o
concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários
que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, o concessionário
deverá apresentar junto à Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato do
Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de
funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela
empresa), acompanhada da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no
art. 5º, item III, entre outros documentos a serem regulamentados pelo Executivo.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27
de junho de 2012.
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REFEITO MUN
Memorial Descritivo
De um terreno urbano situado no Condomínio Industrial do Jardim Aeroporto, Irati /
Paraná.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Area: 1.998,29m?
Descrição
O imóvel em questão está localizado a Rua nº02 e tem o seu ponto de início
a 162,91 metros da esquina com a Rua Vereador François Abib antiga Rua nº08.
Deste ponto segue margeando a Rua nº02 em 40,25 metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com M.T. Moveis em 245
metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a área do Município de
Irati em 40,00 metros.
Deste ponto deflexiona a direita confrontando com Ass. Centro Sul de
Revendedor de Produtos Químicos em 47,25 metros chegando ao ponto de onde se fez
início encerrando a presente descrição com área de 1.998,29 metros quadrados.
Diorgenes F. Ditrich
Arquiteto e Urbanista
CAU-PR 44982.2/D
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STRADOR DESIGNADO | MATRÍCULA N.º 13266 EF
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CEZAR LISBOA | ( E
IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”
Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade,
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rue Vereador François Abib,
Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote DI da Planta de
désmembramento, com a área de ».1.953,98m'; com as medidas e
confrontações “da plenta e memorial descritivo firmados pelo
rquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte:
“O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de inicio entre
terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua
das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando
com terras | da referida empresa em 62m, chegando no
alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto
segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François
Abib, em 141,05Sm. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue
“smuprfrontando Com terras do Municipio de Irati, com as seguintes
-istâncias: 74,73m, 218,62m e 93,00m e chega-se no ãlinhamento
predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto defiexiona-se
à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a
distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua
nº09. Deste ponto deflexiona-se à: esquerda e segue o alinhamento
predial da Rua nº09, com a distância de 173,03mn. Deste ponto
Geflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade -
Indústria e Comércio de Madeiras, com as. seguintes distâncias:
149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras lantiga Rua nº01i). Deste ponto deflexiona-se à
squerda e segue margeando a referida rua, com distância de
6,47m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com
terras da Agro Multi -Comércio e Representações |
Agropecuários Ltda, con as seguintes distêr 4 63;
127,04m, 60,4lm e 58,46m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
cruzando .uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste
ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa
Aaste -— Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as
-guintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00n. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Muricípic de
Irati, em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras da Agro Hulti Comércio e Representações
de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m,
chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua
nº01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 39,13m chegando no
alinhamento predial da Rua das Ameixeiras fantiga Eua nºci).,
Deste ponto deflexiona-se à esquerda e Segue o alinhamento
Predial da referida rua, com a distância de :6,29m, chegando ao
ponto onde fez princípio, encerrando a descrição cem à ârea de
135.183, 98m?º.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2,2” Área
BOL. 52 5 OM ; Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público
local. Doação do Aero Clube de Irati. R.61/6468, de 14.08.1987:
í desmembramento:
i Desmembramento: Matrícula HAB, go
Matrícula nº12621. 02). Baita s/denominação. Área 72. 000, 00m:.
critura de 25.09.1986 do 1º Notário Público
OQCE E J
eN VINIL 2
lecal. Doação do
Matrícula nº6482.
SEGUE
âero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.02.1987.
HO VERSO = d
|

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