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norma nº 3540/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3540 / 2012
Date 2012-06-27
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL ''VIVENDO NOS BAIRROS'', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
. PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — P
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 ”,
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
EM 2 S10b] OA. od:
LEI Nº 3540 DIVISÃO DE EXPEDIENTE |
a mer veres
Súmula: Cria o Programa Municipal “Vivendo nos
Bairros”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal “Vivendo nos
Bairros” que será desenvolvido pela Secretaria Municipal do Bem Estar Social, em
parceria com as demais Secretarias Municipais visando fortalecer a convivência
familiar e comunitária, estimular o protagonismo juvenil, desenvolver habilidades
artísticas e esportivas, como prevenção da violência para crianças e adolescentes do
município de Irati.
Parágrafo Único — Deverão ser estabelecidas diversas
parcerias com órgãos públicos, entidades sociais e comunidade para juntos
alcançarem os seguintes objetivos:
l. O Resgate Social de crianças e adolescentes em situação e vulnerabilidade
social e risco ao consumo de drogas, bem como prevenção da violência,
através de oficinas de esporte e cultura realizada nos bairros da cidade;
Il. Desenvolver nos participantes o sentimento positivo de: pertencer ao bairro
onde vive, valorizando a cultura local e propondo ações de cidadania, que
melhorem a casa, o bairro e a cidade onde moram:
Hl. Oportunizar o desenvolvimento de valores positivos para a vida, e espírito
crítico, resiliência, liderança e proatividade dos envolvidos despertando para os
direitos e deveres fundamentais na construção do cidadão, através de trabalho
multidisciplinar;
IV. Fortalecer os relacionamentos familiares entre pais e filhos, melhorando a auto-
estima pessoal, a convivência familiar, escolar e comunitária, buscando a
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
superação de situações de fragilidade social vivenciadas, através de grupos
terapêuticos;
V. Incentivar o protagonismo infanto-juvenil, valorizando as habilidades pessoais e
talentos que possam despertar nas oficinas, estimulando futuras
apresentações artísticas, em eventos, festivais, individuais ou grupais a nível
municipal, regional, estadual e nacional, inclusive formando público para
apresentações e platéia para o Teatro Denise Stoklos.
Art. 2º - O Programa “Vivendo nos Bairros” é
caracterizado como serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, integrante da
Rede de Proteção Social Básica do SUAS — Sistema Único da Assistência Social, e
atenderá os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a outros
pertinentes a área social e dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 3º - O Programa deverá ter orçamento público
definido e garantido para execução de seus objetivos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI,
49] Ar Pé
( gs vidio
a Prefeito Municipál
em 27 de junho de 2012.

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