| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3540 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL ''VIVENDO NOS BAIRROS'', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação . PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — P Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 ”, www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br EM 2 S10b] OA. od: LEI Nº 3540 DIVISÃO DE EXPEDIENTE | a mer veres Súmula: Cria o Programa Municipal “Vivendo nos Bairros”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal “Vivendo nos Bairros” que será desenvolvido pela Secretaria Municipal do Bem Estar Social, em parceria com as demais Secretarias Municipais visando fortalecer a convivência familiar e comunitária, estimular o protagonismo juvenil, desenvolver habilidades artísticas e esportivas, como prevenção da violência para crianças e adolescentes do município de Irati. Parágrafo Único — Deverão ser estabelecidas diversas parcerias com órgãos públicos, entidades sociais e comunidade para juntos alcançarem os seguintes objetivos: l. O Resgate Social de crianças e adolescentes em situação e vulnerabilidade social e risco ao consumo de drogas, bem como prevenção da violência, através de oficinas de esporte e cultura realizada nos bairros da cidade; Il. Desenvolver nos participantes o sentimento positivo de: pertencer ao bairro onde vive, valorizando a cultura local e propondo ações de cidadania, que melhorem a casa, o bairro e a cidade onde moram: Hl. Oportunizar o desenvolvimento de valores positivos para a vida, e espírito crítico, resiliência, liderança e proatividade dos envolvidos despertando para os direitos e deveres fundamentais na construção do cidadão, através de trabalho multidisciplinar; IV. Fortalecer os relacionamentos familiares entre pais e filhos, melhorando a auto- estima pessoal, a convivência familiar, escolar e comunitária, buscando a Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br superação de situações de fragilidade social vivenciadas, através de grupos terapêuticos; V. Incentivar o protagonismo infanto-juvenil, valorizando as habilidades pessoais e talentos que possam despertar nas oficinas, estimulando futuras apresentações artísticas, em eventos, festivais, individuais ou grupais a nível municipal, regional, estadual e nacional, inclusive formando público para apresentações e platéia para o Teatro Denise Stoklos. Art. 2º - O Programa “Vivendo nos Bairros” é caracterizado como serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, integrante da Rede de Proteção Social Básica do SUAS — Sistema Único da Assistência Social, e atenderá os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a outros pertinentes a área social e dos direitos da criança e do adolescente. Art. 3º - O Programa deverá ter orçamento público definido e garantido para execução de seus objetivos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 49] Ar Pé ( gs vidio a Prefeito Municipál em 27 de junho de 2012.