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norma nº 3541/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3541 / 2012
Date 2012-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À EMATER - INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE ATÉ O LIMITE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | PUSLICADO |
Www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
su D9lobldosiam.
LEI Nº 3541 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Lica sr tam
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO À EMATER - INSTITUTO PARANAENSE DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSAO RURAL ATÉ O
LIMITE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL
Reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À
EMATER - INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ATÉ
O LIMITE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).
ART. 2º- ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO os PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO
RELACIONADOS.
Projeto de Atividade
1868 JATIVIDADES PARCERIA EMATER
ART. 3º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTAÇÕES
ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL
Reais).
Dotações Suplementadas
Total R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL Reais)
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
ART. 4º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO
CRÉDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERÃO OS RESULTANTES DO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO.
ART. 5º —- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 27 de
junho de 2012.
2
/
A,
RGIO LUIZ S
PREFEITO MUNICIPAL

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