| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3541 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À EMATER - INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE ATÉ O LIMITE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | PUSLICADO | Www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br su D9lobldosiam. LEI Nº 3541 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Lica sr tam SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À EMATER - INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSAO RURAL ATÉ O LIMITE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL Reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À EMATER - INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ATÉ O LIMITE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). ART. 2º- ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO os PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS. Projeto de Atividade 1868 JATIVIDADES PARCERIA EMATER ART. 3º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL Reais). Dotações Suplementadas Total R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL Reais) Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br ART. 4º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERÃO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO. ART. 5º —- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 27 de junho de 2012. 2 / A, RGIO LUIZ S PREFEITO MUNICIPAL