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norma nº 3542/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3542 / 2012
Date 2012-06-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
EH 2910612052,
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3542
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$ 150.000,00 (cento
e cingúenta mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS
PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS.
Projeto de Atividade
Código
1031 |PROJETO TEC SOCIAL EMPR III 302.728-78
ART. 2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES
ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL
REAIS):
Dotações Suplementadas
Código
SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
DPTO DE ATENDIMENTO E SERVICO SOCIAL INT
10.001.0008
00031942] PROJETO TEC SOCIAL EMPR II 302.728-78
R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL Reais, E
ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO
CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
ART. 4º
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de junho
de 2012. ' ã
ERGIO LUIZ STOKLOS
PREFEITO MUNEGEPAL

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