| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3543 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PRPUSLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br | jm OE 10712039 “a | | | | | i | l LEI Nº 3543 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Es ii rea aa] Súmula: Cria o Programa Saúde na Escola, no âmbito da rede municipal de ensino e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Irati, o Programa Saúde na Escola, destinado a proteger a saúde, diagnosticar e analisar os principais problemas manifestados=pelos alunos matriculados na rede municipal de ensino. Art. 2º - São objetivos do programa instituído por esta Lei: | - garantir educação sanitária básica ao educando e possibilitar que ele receba informações básicas a respeito de métodos preventivos nas áreas médica, odontológica, ambiental, de saneamento, de doenças transmissíveis e outras, II - elaboração de programas, projetos e atividades que contribuam para a solução dos problemas diagnosticados, adequados à realidade de cada escolê e da comunidade na qual está inserida; |Il - execução dos projetos que forem programados, buscando a participação da comunidade escolar; IV - avaliação e reorientação das ações planejadas. Art. 2º - O Programa Saúde na Escola compreende os seguintes conteúdos disciplinares: | - Higiene e Saúde: noções de higiene corporal, dos alimentos, dos ambientes escolar, domiciliar, profissional e outros; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br |l - Saúde Bucal: orientações ao educando de odontologia sanitária; |Il - Nutrição e Segurança Alimentar: acompanhamento dos alunos, detecção de casos de desnutrição, educação alimentar, obesidade infantil e outros; IV - Saúde mental: detectar e encaminhar, quando necessário, os casos de distúrbios afetivo-comportamentais; V - Fonoaudiologia: detectar problemas relativos à fala, dislalia, troca de letras e outros, que possam interferir no processo de aprendizagem, assegurando avaliações nos casos suspeitos; VI - Oftalmologia: desenvolver nas escolas o diagnóstico precoce de deficiências visuais; VII - Meio Ambiente e Saneamento: noções de saneamento básico, qualidade da água, cuidados com o lixo, prevenção ambiental e outros, s vil - Vigilância Epidemiológica: acompanhar a incidências de doenças infectocontagiosas, de notificação compulsória, estabelecendo mecanismos integrados dos órgãos da educação e saúde, para prevenção, tratamento e ações sanitárias necessárias ao controle de endemias e epidemias e à melhoria da qualidade de vida; IX - Alcoolismo e Drogas: realizar campanhas preventivas, esclarecer sobre O efeito nocivo à saúde do uso de drogas e álcool e do tabagismo; Ea X - Relações de Consumo: medicamentos, produtos industrializados, manipulados e alternativos, alimentos naturais e artificiais e outros; XI - Gestão do Sistema de Saúde: informações sobre organização, comunicação, consumo, relação paciente-médico e outros; XIl - Diabetes: disseminar as informações a respeito da doença, seus sintomas e gravidade, modos e identificação da hipoglicemia, e a importância dos exercícios físicos e da reeducação alimentar na prevenção das complicações decorrentes da mesma; XIII - Hipertensão: promover estratégias para a prevenção, diagnóstico, tratamento e controle da Hipertensão Arterial e demais fatores de riscos por doenças cardiovasculares. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, definirá os meios necessários ao acompanhamento do programa e a capacitação permanente dos professores. Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer parcerias com outros órgãos não governamentais para a consecução do programa de que trata a Lei. Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de junho de 2012. | p' y / (6 Prefeito Mun Fed