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norma nº 3543/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3543 / 2012
Date 2012-06-27
EmentaCRIA O PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PRPUSLICADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
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LEI Nº 3543 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
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Súmula: Cria o Programa Saúde na Escola, no
âmbito da rede municipal de ensino e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação de Irati, o Programa Saúde na Escola, destinado a proteger a saúde,
diagnosticar e analisar os principais problemas manifestados=pelos alunos matriculados
na rede municipal de ensino.
Art. 2º - São objetivos do programa instituído por esta Lei:
| - garantir educação sanitária básica ao educando e possibilitar que ele receba
informações básicas a respeito de métodos preventivos nas áreas médica, odontológica,
ambiental, de saneamento, de doenças transmissíveis e outras,
II - elaboração de programas, projetos e atividades que contribuam para a solução dos
problemas diagnosticados, adequados à realidade de cada escolê e da comunidade na
qual está inserida;
|Il - execução dos projetos que forem programados, buscando a participação da
comunidade escolar;
IV - avaliação e reorientação das ações planejadas.
Art. 2º - O Programa Saúde na Escola compreende os
seguintes conteúdos disciplinares:
| - Higiene e Saúde: noções de higiene corporal, dos alimentos, dos ambientes escolar,
domiciliar, profissional e outros;
Prefeitura Municipal de Irati
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
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|l - Saúde Bucal: orientações ao educando de odontologia sanitária;
|Il - Nutrição e Segurança Alimentar: acompanhamento dos alunos, detecção de casos de
desnutrição, educação alimentar, obesidade infantil e outros;
IV - Saúde mental: detectar e encaminhar, quando necessário, os casos de distúrbios
afetivo-comportamentais;
V - Fonoaudiologia: detectar problemas relativos à fala, dislalia, troca de letras e outros,
que possam interferir no processo de aprendizagem, assegurando avaliações nos casos
suspeitos;
VI - Oftalmologia: desenvolver nas escolas o diagnóstico precoce de deficiências visuais;
VII - Meio Ambiente e Saneamento: noções de saneamento básico, qualidade da água,
cuidados com o lixo, prevenção ambiental e outros, s
vil - Vigilância Epidemiológica: acompanhar a incidências de doenças
infectocontagiosas, de notificação compulsória, estabelecendo mecanismos integrados
dos órgãos da educação e saúde, para prevenção, tratamento e ações sanitárias
necessárias ao controle de endemias e epidemias e à melhoria da qualidade de vida;
IX - Alcoolismo e Drogas: realizar campanhas preventivas, esclarecer sobre O efeito
nocivo à saúde do uso de drogas e álcool e do tabagismo;
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X - Relações de Consumo: medicamentos, produtos industrializados, manipulados e
alternativos, alimentos naturais e artificiais e outros;
XI - Gestão do Sistema de Saúde: informações sobre organização, comunicação,
consumo, relação paciente-médico e outros;
XIl - Diabetes: disseminar as informações a respeito da doença, seus sintomas e
gravidade, modos e identificação da hipoglicemia, e a importância dos exercícios físicos e
da reeducação alimentar na prevenção das complicações decorrentes da mesma;
XIII - Hipertensão: promover estratégias para a prevenção, diagnóstico, tratamento e
controle da Hipertensão Arterial e demais fatores de riscos por doenças cardiovasculares.
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Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a
Secretaria Municipal de Saúde, definirá os meios necessários ao acompanhamento do
programa e a capacitação permanente dos professores.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer
parcerias com outros órgãos não governamentais para a consecução do programa de
que trata a Lei.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de junho
de 2012.
| p' y / (6
Prefeito Mun
Fed

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