| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3544 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 30! www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br LEI Nº 3544 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa MUNDUS NOVUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 03.328.973/0001-42, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 3.795,60 mº, constante da matrícula nº 13266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, e, também, barracão de 506,00 m?, que está assentado sobre o referido imóvel, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula em anexo. Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para fabricação de móveis com predominância de fnadeira. Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — O concessionário comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 WWW .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 6º —- A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: L Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; IH. Insolvência do concessionário; IR Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7º - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. ha Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, o concessionário deverá apresentar junto à Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato do Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP — Guia de Recolhimento db Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item III, entre outros documentos a serem regulamentados pelo Executivo. Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de julho de 2012. A sê dev Lú ea refeito Mu icípal Memorial Descritivo De um lote de terreno urbano configurado sob nº 05 da quadra “F” da planta condomínio industrial Bairro Jardim Aeroporto, cidade de Irati/ Paraná. Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Área Lote 05: 3.795,60 m? Descrição O imóvel em questão faz frente para a rua nº 07 e tem o seu ponto de início a 123,61 metros da esquina com a Rua nº 05. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com lote nº 05 em 52,22 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando em À terras da Prefeitura Municipal de Irati em 68,90 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com terras da Prefeitura Municipal de Irati ponto do Gás Camilo em 53,25 metros chegando ao alinhamento predial da Rua nº 07. Deste ponto deflexiona à direita segue pelo alinhamento predial da Rua nº 07 em 75,55 metros, chegando ao ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição ES com área se 3.795,60 metros quadrados. ” MANOEL CEZAR LISBOA o (TT Riema ea | - 01 - | RR = qusnica TN E plo PL ! 2.º REGISTRADOR DESIGNADO | MATRÍCULA N.º 13266 | Las A O md E a OCO IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”, Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade, com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib, Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de desmembramento, com a área de. 135.183,98m?, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: “O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue confrontando com terras do Município. de Irati, com as seguintes distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a distância de 515,32m, chegando: no alinhgmento predial da Rua nº09. Deste ponto deflexiona-se 'ຠesquerda” e” segue o, alinhamento predial da Rua nº09,:com a distâficiã de 173,03m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade - Indústria e Comércio de Madeiras, com :as. séêguintes. distâncias: 149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). “ Desté ponto . deflexiona-se à esquerda e segue margeando a referida rua,: com distância de 16,47m. Deste ponto deflexiona-se" à esquerda confrontando com terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220,63m, 127,04m, 60,4lm e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa , Qeste - Comércio e Assistência em Telecohunicações, com as seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e. 20,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de ' 150,22m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no alinhamento predial da Rua das hAmeixeiras (antiga Rua nº01) Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue O alinhamento predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de 135.183,98m*.” Títulos de Propriedade: (01). Lote "A-2.2” Área 252.525,70mº. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local.' Doação do Aerb Clube dê Irati. R.01/6468, de 14.04.1987. ue Desmembramento: :- Matrícula nº12435. Ze Desa a : Matrícula nº12621.. (02). Lote s/denominação. Área 72. 000, 00m?. Escritura de- 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do “Aero Clube de-IJratã. R:01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482. SEGUE NO VERSO 99CET | CN VINILELIN q TO GONTINUAÇÃO ——— má y Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. 4º Desmembramento: Matrícula nº12923, Livro 2. RI deste Ofício. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua Cel. Amilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito no chips ur 75,654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de 2006. “Cat Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. tAV.01/13266 -— Protoc 28223, Lº1/c. Irati, 14 de novembro de 2006. - z Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a requérimento do proprietário, face o desmembramento averbado na matrícula nº12923, assumindo o requerente, integralmente, toda |” Tesponsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e E j imadiaid Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2006. Cecap Manoel Cézar Lisbôa, 2º Registrador Designado. : : 2 doa Rae 37 Ê Oficial [sd JULIAN CRISTOPHER BELORTO - Escrevente + I | e Trati, Í E) A , Na A! [VISTO | SECRETARIA MUN'CIPAL DI E) VIAÇÃO, OBRAS E URBANISA. vm de, PROVADO EM- É] j ! ES cid VISTO e! men de? ha PAUL UA MU Sat AUNICIPAL PROTOCOLO Nº. LO E) mm PROJETO ATENDE A LEGISLAÇÃO | | SANITÁRIA EM VIGOR. un 0? x) hi =” CrF 570.610.419.00 Vigilância em Saúdo S.M.S. - Irati DE VIGILÂNCIA | EMISSÃO DO PROJETO) Xe |] N DATA REFERENCIA DESENHO ] a; PROJETO ARQUITETÔNICO | ae o A erosero ORLANDO AGULHAM JÚNIOR CREA - PR 10555 =D Es Barracão Indústrial a ET Sa aci sis A sa Propristário | [Falha sent pe e Prefeitura Municipal de Irati [Ei = a | unica ss - E = DE 1 case eee Pç Implantação | [PRE E E" IN º | 506,00 a ag, So É [= [orendar AUSÇÃO las Tawe) | (Dam De e | INDICADA | | Arquitetônico || Outubro/2011 OA4 0,00X297,00 PLANTA DE LOTES DE, TERRENO URBANO, LOCALIZADOS A RUA Nº 07 DA PLANTA CONDOMINIO INDUSTRIAL BAIRRO JARDIM AEROPORTO IRATI-PARANÁ PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI o ii AREA 05 - 3.795,60m? ad AREA 06 - 3.543,70m? E; TOTAL -7.339,30mº é Escala 1/750 VAL ISDN «DA MUNC É