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norma nº 3544/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3544 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati -
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 30!
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
LEI Nº 3544
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
com a empresa MUNDUS NOVUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA,
inscrita no CNPJ/MF, sob nº 03.328.973/0001-42, CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO
INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 3.795,60 mº,
constante da matrícula nº 13266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis
de Irati - Paraná, e, também, barracão de 506,00 m?, que está assentado sobre o
referido imóvel, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula em anexo.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro
desta lei, para fabricação de móveis com predominância de fnadeira.
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a dar início nas
atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de
sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real
de uso, ora autorizada.
Art. 4º — O concessionário comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar
a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados desta lei, sob pena de revogação da mesma.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
WWW .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas
ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de retenção.
Art. 6º —- A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
L Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
IH. Insolvência do concessionário;
IR Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por
esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7º - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou
em parte. ha
Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, o concessionário deverá
apresentar junto à Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato do
Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de
funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela
empresa), acompanhada da GFIP — Guia de Recolhimento db Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no
art. 5º, item III, entre outros documentos a serem regulamentados pelo Executivo.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de julho de
2012.
A sê dev Lú ea
refeito Mu icípal
Memorial Descritivo
De um lote de terreno urbano configurado sob nº 05 da quadra “F” da planta
condomínio industrial Bairro Jardim Aeroporto, cidade de Irati/ Paraná.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Área Lote 05: 3.795,60 m?
Descrição
O imóvel em questão faz frente para a rua nº 07 e tem o seu ponto de início a
123,61 metros da esquina com a Rua nº 05.
Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com lote nº 05 em 52,22
metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando em À terras da Prefeitura
Municipal de Irati em 68,90 metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com terras da Prefeitura
Municipal de Irati ponto do Gás Camilo em 53,25 metros chegando ao alinhamento
predial da Rua nº 07.
Deste ponto deflexiona à direita segue pelo alinhamento predial da Rua nº 07 em
75,55 metros, chegando ao ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição
ES
com área se 3.795,60 metros quadrados. ”
MANOEL CEZAR LISBOA
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2.º REGISTRADOR DESIGNADO | MATRÍCULA N.º 13266 | Las
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IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”,
Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade,
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib,
Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de
desmembramento, com a área de. 135.183,98m?, com as medidas e
confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo
arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte:
“O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre
terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua
das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando
com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no
alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto
segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François
Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue
confrontando com terras do Município. de Irati, com as seguintes
distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento
predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se
à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a
distância de 515,32m, chegando: no alinhgmento predial da Rua
nº09. Deste ponto deflexiona-se 'ຠesquerda” e” segue o, alinhamento
predial da Rua nº09,:com a distâficiã de 173,03m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade -
Indústria e Comércio de Madeiras, com :as. séêguintes. distâncias:
149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras (antiga Rua nº01). “ Desté ponto . deflexiona-se à
esquerda e segue margeando a referida rua,: com distância de
16,47m. Deste ponto deflexiona-se" à esquerda confrontando com
terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos
Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220,63m,
127,04m, 60,4lm e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste
ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa ,
Qeste - Comércio e Assistência em Telecohunicações, com as
seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e. 20,00m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de
Irati, em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações
de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de ' 150,22m,
chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua
nº01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no
alinhamento predial da Rua das hAmeixeiras (antiga Rua nº01)
Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue O alinhamento
predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao
ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de
135.183,98m*.” Títulos de Propriedade: (01). Lote "A-2.2” Área
252.525,70mº. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público
local.' Doação do Aerb Clube dê Irati. R.01/6468, de 14.04.1987.
ue Desmembramento: :- Matrícula nº12435. Ze Desa a :
Matrícula nº12621.. (02). Lote s/denominação. Área 72. 000, 00m?.
Escritura de- 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do
“Aero Clube de-IJratã. R:01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482.
SEGUE NO VERSO
99CET |
CN VINILELIN
q
TO GONTINUAÇÃO ——— má y
Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula
nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. 4º Desmembramento:
Matrícula nº12923, Livro 2. RI deste Ofício.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua
Cel. Amilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito
no chips ur 75,654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de
2006. “Cat Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado.
tAV.01/13266 -— Protoc 28223, Lº1/c. Irati, 14 de novembro de 2006.
- z Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a
requérimento do proprietário, face o desmembramento averbado na
matrícula nº12923, assumindo o requerente, integralmente, toda |”
Tesponsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do
imóvel, suas divisas, metragens, rumos e E j imadiaid Dou fé.
Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2006. Cecap
Manoel Cézar Lisbôa, 2º Registrador Designado.
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[sd JULIAN CRISTOPHER BELORTO - Escrevente

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VIAÇÃO, OBRAS E URBANISA.
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PROTOCOLO Nº. LO E) mm
PROJETO ATENDE A LEGISLAÇÃO | |
SANITÁRIA EM VIGOR.
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Vigilância em Saúdo S.M.S. - Irati
DE VIGILÂNCIA |
EMISSÃO DO PROJETO)
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|] N DATA REFERENCIA DESENHO ]
a; PROJETO ARQUITETÔNICO |
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A erosero ORLANDO AGULHAM JÚNIOR CREA - PR 10555 =D
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case eee Pç Implantação | [PRE
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De e | INDICADA | | Arquitetônico || Outubro/2011
OA4
0,00X297,00
PLANTA DE LOTES DE, TERRENO URBANO, LOCALIZADOS A RUA Nº 07 DA PLANTA CONDOMINIO
INDUSTRIAL BAIRRO JARDIM AEROPORTO IRATI-PARANÁ
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI o ii
AREA 05 - 3.795,60m? ad
AREA 06 - 3.543,70m? E;
TOTAL -7.339,30mº é
Escala 1/750
VAL ISDN
«DA MUNC É

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