| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3545 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO E Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 T UM E , www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br | edi ai mma EM Ol > 2a LEI Nº 3545 DE Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa ISA IRATI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS E MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 00.491.359/0001-09, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 3.543,70 m?, constante da matrícula nº 13266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, e, também, barracão de 506,00 m?, que está assentado sobre o referido imóvel, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula em anexo. Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para fabricação de móveis com predominância dê madeira; estofados e reflorestamento. Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — O concessionário comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 6º - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: IP Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; IH, Insolvência do concessionário; II, inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7º — A concessão é intransferível a-qualquer título, no todo ou em parte. Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, o concessionário deverá apresentar junto à Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato do Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - hão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item III, entre outros documentos a serem regulamentados pelo Executivo. Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de julho de 2012. TÁ “Sérgio Luiz S 4: Prefeito Municipal RUANSS alzyz-27 vaNo eunbuy uu Augpraa | 054/L BjJe9sa «UDE'6EE'Z- TVIOL =UOZ'EPS'E - 90 VIUV eUUO9'G6/'€ - GO VIAV LVSL IA IVAIDINDIA VANLIIAIAA “ON LIRAdOAA YNVAV ALVA! OLHOdONIV NICHVO ONAIVE TVIRALSNANI OININOGNOD VINVTIA VA 20 0N VN V SOAVZITVIOT ONVEUN ONTHHIL 3a S310734 VINVId 00'262X00'01Z vvosi Memorial Descritivo De um lote de terreno urbano configurado sob nº 06 Q.F. localizado a Rua nº 07 da planta condomínio industrial Bairro Jardim Aeroporto, cidade de Irati/ Paraná. Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Área Lote 06: 3.543,70 m? Descrição O imóvel em questão faz frente para a rua nº 07 e tem o seu ponto de início a 99.88 metros da esquina com a Rua nº 05. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com terras da Prefeitura Municipal de Irati em 46,70 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando om terras da Prefeitura Municipal de Irati em 68,90 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com o lote nº 05 em 52,22 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua nº 07. Deste ponto deflexiona à direita segue pelo alinhamento predial da Rua nº 07 em linha quebrada e distâncias de 46,50 e 23,73 metros, chegando ao ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área se 3.543,70 metros quadrados. te * A S"IMÓVEIS - RAT] = FR “az icio MANOEL CEZAR LISBOA /——————————>A (o AuBaica 2.º REGISTRADOR DESIGNADO | MATRÍCULA N.º 13256 | | Ls . O E ad dire o IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”, Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade, com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib, Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de desmembramento, com a área de-135.183,98m?, com as medidas e confrontações “da planta e memorial descritivo firmados pelo arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: “O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a distância de 515,32m, chegando: no' alinhamento: predial da Rua nº09. Deste ponto deflexiona-se 'ຠEsquerda e “segue o alinhamento predial da Rua nº09,:com a distáficia de 173,03m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade - Indústria e Comércio de Madeiras,::com -as. seguintes distâncias: 149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). " Deste ponto” deflexiona-se à esquerda e segue margeando a referida rua,: com distância de 16,47m. Deste ponto deflexiona-se' à esquerda confrontando com terras da Agro Multi Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220,63m, 127,04m, 60,4lm e 58,48m, Deste ponto deflexiona-se à esquerda cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa Oeste - Comércio e Assistência em Telêcomunicações, com as seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati; em 17,00. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações. de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua BOL) em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se a esquerda confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de 135.183,98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote "A-2.97 Área 252.525,70mº. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público .local.' Doação do Aerb Clube dê Irati. R.01/6468, de 14.04.1987. 1º | Desmembraménto: *: Matrícula nº12435. 2º Desmembramento: ane Matrícula nº12621..(02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m*. i Escritura de-25:09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do “Aero Clube"cê-Jrati. R[01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482. Rs É a E j SEGUE NO vERSO EO —) 99CET SN VINILELTA TO CONTINUAÇÃO DOI )>>—>—>——— Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa; Matrícula nºToses. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. 4º Desmembramento: Matrícula nº12923. Livro 2. R I deste Ofício. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Parané, pessoa jurídica de direito Público interno, com sede e foro jurídico nesta Cidade, na Rua no ga Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito no PJ/MP 75.654.574/0001-82, Dou fé. Irati, 14 de novembro de 2006. data Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. AV. 01/13266 — Protoc 28223, Lº1/C. Irati, 14 de novembro de 2006. i " Abertura de matrícula. abre-se esta matrícula a requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na matrícula nº12923, assumindo o requerente, integralmente, toda | responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confro ações. Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2006. — Ueceaada Manoel Cézar Lisbôa, 2º Registrador Designado. We, Masc. A:T4,00m2 $010 4 Planta Baixa ESCALA 1:50 545 A e RUA N.º7 ça 4650] === 15,00 [ai “UND OD ==== Ji -——E. q Borrecão Mérioiso —r —— 0100 (men, | 1 Dibrgenes Ferreira N: É Te tmtpos Dirétor da Seo a Ditsi ' 1 ária Munici 3 Ar i . quit & Engenharia e Ocras —+— TT Tm "RETARIA MUNCCIPAL, Dr i ÃO, AS E URBANISM lrati, B) E De DD de 2.44 APROVADO EM |€ 2 US , Enio 1 Jo CiÁ MR a DE IRATI VIGILÂNCIA NICIPAL 8) PROJETO ATENDE A LEGISLAÇÃO SANITARIA EM VIGOR. IRATI (7 al Rh fi sub os o o CPF 570.610.419.00 N Vigilância em Saúde S.M.S. - Irati 2009 [EMISSÃO DO PROJETO) X E DATA, REFERENCIA PROJETO ARQUITETÔNICO Eng * Resp, + prosero ORLANDO AGULHAM JÚNIOR CREA - PR 10555 - 0 Barracão Indústrial [Folha À Prefeitura Municipal de Irati ! | unica E) Implantação | pro 4 AueCAD || [Arquivo (dwg) | Arquitetônico || Outubro/2011 [| A q I