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norma nº 3545/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3545 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação PUBLICADO E
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 T UM E ,
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br | edi ai mma
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LEI Nº 3545 DE
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
com a empresa ISA IRATI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS E MÓVEIS
LTDA, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 00.491.359/0001-09, CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO
INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 3.543,70 m?,
constante da matrícula nº 13266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis
de Irati — Paraná, e, também, barracão de 506,00 m?, que está assentado sobre o
referido imóvel, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula em anexo.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro
desta lei, para fabricação de móveis com predominância dê madeira; estofados e
reflorestamento.
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a dar início nas
atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de
sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real
de uso, ora autorizada.
Art. 4º — O concessionário comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar
a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados desta lei, sob pena de revogação da mesma.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas
ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de retenção.
Art. 6º - A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
IP Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
IH, Insolvência do concessionário;
II, inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por
esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7º — A concessão é intransferível a-qualquer título, no todo ou
em parte.
Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, o concessionário deverá
apresentar junto à Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato do
Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de
funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - hão de obra-direta pela
empresa), acompanhada da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no
art. 5º, item III, entre outros documentos a serem regulamentados pelo Executivo.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de julho de
2012.
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Memorial Descritivo
De um lote de terreno urbano configurado sob nº 06 Q.F. localizado a Rua nº 07 da
planta condomínio industrial Bairro Jardim Aeroporto, cidade de Irati/ Paraná.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Área Lote 06: 3.543,70 m?
Descrição
O imóvel em questão faz frente para a rua nº 07 e tem o seu ponto de início a
99.88 metros da esquina com a Rua nº 05.
Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com terras da Prefeitura
Municipal de Irati em 46,70 metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando om terras da Prefeitura
Municipal de Irati em 68,90 metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com o lote nº 05 em 52,22
metros, chegando ao alinhamento predial da Rua nº 07.
Deste ponto deflexiona à direita segue pelo alinhamento predial da Rua nº 07 em
linha quebrada e distâncias de 46,50 e 23,73 metros, chegando ao ponto de onde se fez
início encerrando a presente descrição com área se 3.543,70 metros quadrados.
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2.º REGISTRADOR DESIGNADO | MATRÍCULA N.º 13256 | | Ls .
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IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”,
Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade,
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib,
Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de
desmembramento, com a área de-135.183,98m?, com as medidas e
confrontações “da planta e memorial descritivo firmados pelo
arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte:
“O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre
terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua
das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando
com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no
alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto
segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François
Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento
predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se
à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a
distância de 515,32m, chegando: no' alinhamento: predial da Rua
nº09. Deste ponto deflexiona-se 'ຠEsquerda e “segue o alinhamento
predial da Rua nº09,:com a distáficia de 173,03m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade -
Indústria e Comércio de Madeiras,::com -as. seguintes distâncias:
149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras (antiga Rua nº01). " Deste ponto” deflexiona-se à
esquerda e segue margeando a referida rua,: com distância de
16,47m. Deste ponto deflexiona-se' à esquerda confrontando com
terras da Agro Multi Comércio e Representações de Produtos
Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220,63m,
127,04m, 60,4lm e 58,48m, Deste ponto deflexiona-se à esquerda
cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste
ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa
Oeste - Comércio e Assistência em Telêcomunicações, com as
seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de
Irati; em 17,00. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e
confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações.
de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m,
chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua
BOL) em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se a esquerda
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no
alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01).
Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento
predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao
ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de
135.183,98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote "A-2.97 Área
252.525,70mº. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público
.local.' Doação do Aerb Clube dê Irati. R.01/6468, de 14.04.1987.
1º | Desmembraménto: *: Matrícula nº12435. 2º Desmembramento:
ane Matrícula nº12621..(02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m*.
i Escritura de-25:09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do
“Aero Clube"cê-Jrati. R[01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482.
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Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa; Matrícula
nºToses. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. 4º Desmembramento:
Matrícula nº12923. Livro 2. R I deste Ofício.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Parané, pessoa jurídica de direito
Público interno, com sede e foro jurídico nesta Cidade, na Rua
no ga Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito
no PJ/MP 75.654.574/0001-82, Dou fé. Irati, 14 de novembro de
2006. data Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado.
AV. 01/13266 — Protoc 28223, Lº1/C. Irati, 14 de novembro de 2006.
i " Abertura de matrícula. abre-se esta matrícula a
requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na
matrícula nº12923, assumindo o requerente, integralmente, toda |
responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do
imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confro ações. Dou fé.
Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2006. — Ueceaada
Manoel Cézar Lisbôa, 2º Registrador Designado.
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PROJETO ATENDE A LEGISLAÇÃO
SANITARIA EM VIGOR.
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o o CPF 570.610.419.00
N Vigilância em Saúde S.M.S. - Irati
2009 [EMISSÃO DO PROJETO) X E
DATA, REFERENCIA
PROJETO ARQUITETÔNICO
Eng * Resp,
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prosero ORLANDO AGULHAM JÚNIOR
CREA - PR 10555 - 0
Barracão Indústrial
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Prefeitura Municipal de Irati ! | unica
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Implantação | pro 4
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| Arquitetônico || Outubro/2011
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