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norma nº 3549/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3549 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaCRIA E REGULAMENTA O CONSELHO DA GUARDA MIRIM DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Iratjirus-i0D0
Departamento de Documentação , | |
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — po ao
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306 Otlos los ES) |
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LEI Nº 3549 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE |
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Súmula: Cria e Regulamenta o Conselho da Guarda Mirim
de Irati e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho da Guarda Mirim de Irati como
fonte subsidiária de cooperação com a entidade Guarda Mirim, para dar suporte aos trabalhos
da Guarda Mirim, mediante sugestões, fiscalização, deliberação.
Art. 2º - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de cooperação
do Conselho da Guarda Mirim de Irati e estabelece normas getais para a sua adequada
cooperação nos trabalhos da Guarda Mirim, sem prejuízo da estrutura juridica da entidade,
como os trabalhos desenvolvidos pela entidades e seus respectivos membros.
Art. 3º - As atividades de particulares em exercicio efetivo das
funções atribuídas por esta lei será considerada de interesse público relevante e estabelecerá
presunção de idoneidade moral.
Parágrafo único - O Conselho terá composição e atribuição dos
ES
seus membros, nos termos do Regimento Interno.
Art. 4º - Os membros do Conselho não serão remunerados a
qualquer título e não terão nenhum vínculo com a entidade Guarda Mirim.
Art. 5º - Compete ao Conselho:
| - fiscalizar os trabalhos da Guarda Mirim e de seus membros, com participação efetiva do
Município, bem como promover cooperação de forma subsidiária;
H - apresentar sugestões e reivindicações, contribuir com iniciativas, obras, atos e movimentos
para melhoria dos trabalhos da Guarda Mirim;
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
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HI - envidar todos os esforços e contar com apoio Municipal para cooperar nos trabalhos da
Guarda Mirim;
IV — opinar sobre programas e projetos a serem desenvolvidos pela Guarda Mirim;
V — opinar e deliberar sobre obras em prol da Guarda Mirim ou qualquer alteração do uso do
espaço público utilizados pela Guarda Mirim;
VI - gerir Fundo de forma complementar.
Art. 6º - Fica declarada de utilidade pública no município de Irati a
Guarda Mirim de Irati - PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.772.336-0001/40 e fica criado o
Fundo da Guarda Mirim de Irati para prover suas despesas, sem prejuízo da arrecadação e
subvenção obtidas pela Guarda Mirim de forma ordinária;
Art. 7º - O Fundo constitui-se de: ke
a) dotações orçamentárias que visem o regular funcionamento da Guarda Mirim;
b) | doações de entidades nacionais e internacionais de direito público e privado;
c) doações de pessoas físicas e jurídicas;
d) contribuições voluntárias;
e) produtos de aplicações de recursos disponíveis;
f) produtos de vendas de materiais, publicações em eventos realiaçdos e outras fontes;
9) outros recursos que lhes forem destinados. .
Parágrafo único - A constituição de Fundos não retira a
obrigatoriedade da Guarda Mirim em gerar fundos para cobrir suas despesas ordinárias e
extraordinárias.
Art. 8º - O Fundo será gerido pela Guarda Mirim, através de seu
Presidente da Guarda Mirim, em conjunto com o Financeiro, ficando responsável pelas
prestações de contas e apresentação de balanços, na forma estabelecida no Regimento
Interno respeitada à legislação específica, com aprovação do Conselho Fiscal.
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Art. 9º - A Diretoria Executiva da Guarda Mirim de Irati deverá:
| - registrar os recursos orçamentários obtidos,
Il - registrar os recursos captados através de convênios, ou por doações ao Fundo;
|!l - manter o controle escritural das aplicações financeiras,
IV - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento, segundo as
resoluções da Guarda Mirim.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura
de crédito suplementar para as despesas da Guarda Mirim.
Art. 11 - Até a constituição da Guarda Mirim com personalidade
jurídica própria, a administração da Guarda Mirim de Irati será feita pela diretoria a ser
designada provisoriamente pelo Conselho, pelo prazo de 02 (dois) meses.
Parágrafo primeiro - Os membros do Conselho da Guarda Mirim
serão compostos eminentemente por moradores do bairro Rio Bonito, Associações de Bairros,
Universidades, por servidores do executivo e diversas Secretarias (Educação, Bem Estar,
Esporte, Planejamento, Procuradoria do Município, entre outras), membros da polícia militar,
polícia civil, membros do judiciário, por representantes do legislativo, por representante da
sociedade organizada, representante do Conseg e por outros membros da sociedade civil.
Parágrafo segundo - O presidente do Conselho será eleito em
assembleia geral a realizar pelos membros acima mencionados. -
Parágrafo terceiro - O mandato do presidente será de 02 (dois)
anos, podendo ser reconduzido por mais dois anos.
Art. 12 - No prazo 120 (cento e vinte) dias deverá estar em
vigência o Regimento Interno, elaborado pelos membros do Conselho.
Art. 13 - O Conselho seré uma equipe de apoio e terá funções de
auxílio aos objetivos da Guarda Mirim de Irati.
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Art. 14 - Em caso de dissolução da Guarda Mirim, o fundo
Art. 15 — Fica autorizado o Município a ceder em concessão de
s-eto real de uso, terreno existente entre o Pavilhão João Wasilewski e as quadras de
esportes no Parque Aquatico, espaço a ser delimitado pela Secretaria de Arquitetura e
rsenismo da Prefeitura Municipal de Irati e objeto de Projeto de Lei específico, para fins de
construção da sede da Guarda Mirim e cuja eventual desativação da Guarda Mirim ou
locamento para outro local reverterá ao patrimonio do Município.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de julho
de 2012. a
rg Luiz Stgklos (BK
Prefeito Munikipál
TS

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