| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3550 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL DE IRATI, DENOMINADO ''DENISE STOKLOS'', PARA UNICENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 547 |
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Prefeitura Municipal de Ira Departamento de Documentação Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306P- Www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br RE LEI Nº 3550 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra para construção do Centro Cultural de Irati, denominado “Denise Stoklos”, para a UNICENTRO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE - UNICENTRO, autarquia da administração indireta do Estado do Paraná, CNPJ nº 77.912.914/0001-72, uma área pertencente à municipalidade, constituído de um terreno urbano, situado nesta Cidade, na Rua Benjamin Constant, uma área de 10.979,00, m? (dez mil novecentos e setenta e nove metros quadrados), objeto de desapropriação, transcrito no Registro Geral sob a matrícula nº 592 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, que possui as seguintes características e confrontações: “Um terreno urbano, situado na cidade de Irati, na confluência das ruas Benjamim Constant e Dona Noca, formando com estas a quadra delimitada pelas ruas “F”, nº11 e nº 20, com a área de 10.979,00m2. (dez mil, novecentos e setenta e nove metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: NO., por linhas contínuas de 37,25m, 18,20m, e 36,30m, perfazendo 92,05m, de extensão, confronta com as ruas Benjamim Constant e Dona Noca (confluência); a SO, por uma linha reta de 11 7,90m, confronta com a rua nº 20; a SE, por uma linha reta de 92,00, confronta com a rua nº 11,ea NE, por uma linha reta de 117,90m, confronta com a rua “F”, que esse terreno compreende as quadras de nº 24 e nº 25, da Planta do Loteamento São Francisco “1” — REG. Ant, nº 2.207, às fls. 32/33, do livro 3-B, no R. |. do 2º Oficio de Irati. (Suprimento de localização, medidas e confrontações de inteira responsabilidade das partes).” Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 2º - O imóvel em questão destinar-se-á única e exclusivamente a construção do Centro Cultural de Irati, denominado “Denise Stoklos”, de acordo com os modelos padronizados a critério da pasta apropriada do Governo do Estado do Paraná. Art. 3º - A donatária compromete-se, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da escritura de doação, a dar continuidade a obra descrita no artigo 2º desta lei, podendo ser prorrogável por igual período, a pedido, sob pena de reversão do imóvel ao doador. Art. 4º - O descumprimento dos prazos previstos no artigo 3º e a utilização do imóvel em destinação diversa do artigo 2º, todos desta lei, serão causas para a reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de aviso ou interpelação, incorporando-se as benfeitorias existentes no imóvel neste momento, sem que caibam indenizações. + Art. 5º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, sendo que a escritura de doação e posterior registro será arcada pela donatária. Art. 6º - Em contrapartida da doação, a UNICENTRO deverá ceder gratuitamente, pelo menos 2 (duas) vezes ao mês, de forma gratuita, o uso do Centro Cultural ao Município, sem prejuízo de outros convênios e parcerias firmados entre a UNICENTRO e o Município para uso do local. a Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI - PARANÁ, em 04 de julho de 2012. Di Jd) y o / a Sergio Luiz Stoklos ' “ Prefeito Municipal mo raros | REGISTRO GERAL)( 1] 3.º OFICIO e R em, j IO CEIAR LISBOA [MATRICULA N: *5S2* Imóvel:- Um terreno urbano, situado na cidade de Irati, na confluen cia das ruas Benjamin Constant e Dona Noca, formando com - estas a quadra delimitada pelas ruas "F", nelle n.20, coma área de 10,979,00m2. (dez mil, novecentos e setenta e nove metros quadra- dos), com as seguintes medidas e confrontações: a NO., por linhas - contínuas de 37,25m., 18,20m. e 36,6lm., perfazendo 92,05m. de ex - tensão, confronta com as ruas Benjamin Constant e Dona Noca (con - |Fiuência); a S0., por uma linha reta de 117,90m., confronta com a rua n2.20; a SE., por uma linha reta de 92,00n. confronta com a rua felly &, nÊ., por uma linha reta de 117,90m., confronta com a rua "F“; que esse terreno compreende as quadras de nºs.24 e 25, da - | “|Planta do Loteamento São Francisco "1"... REGS, ANT2. n. 2.207, ás ] fls.32/33, do Livro 3-B, no R. 1, do 2º Oficio de Irati. (Suprimen to de localização, medidas e confrontações de inteira responsabili- dade das partes). Proprietária:- SERVAUTO - PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., estabelecida nesta cidade de Irati, à Rua XV de Julho, nº,193, inscrita no CGC/MF. sob nº.75653493/0001-68.- DOU FÉ. Irati, 25/04/77.- ih A stunbo gricial. SE 3 SEG GO E IRENE ME confissão de dívida, com garantia hipotecária, lavrada- em 15 de março de 1977, ás f1s.08/09 do Livro de notas n.105, pelo- 2º. Tabelião Luiz Alvarenga Meira, da cidade de São Caetano do Sul,- Estado de São Paulo, a proprietária SERVAUTO - PEÇAS E SERVIÇOS LTDA acima qualificada, na' qualidade de "devedora", dá em primeira, única e especial hpoteca, o imovel acima matriculado, com todas as benfei- torias e acessões, presentes ou futuras, as "credoras':; FINANCIADORA GENERAL MOTORS S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, estabele cida à av. Paulista, n.2439, 4º,andar, na cidêde de São Paulo; e, a CENERAL MOTORS DO BRASIL S/A., estabelecida na cidade de Sao Caetano do Sul, SP., à av.Coiás, n.1805, inscrita no CEC.MF.59275792/0001-50 em garantia do contrato de abertura de crédito,em conta corrente, ce, lebrado em 03 de Fevereiro de 1976, 'com a credora em primeiro lugar- nomeada Financiadora General Motors S/A. - Crédito, Financiamento e Investimento, no valôr de [5.500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros);e, jom garantia de debito vencido ou vincendo, em razão de transações - mercantis diversas e compra de mercadorias. já realizadas, efetuados- com a credora em segundo lugar romsada General Motors do- Brasil S/A, cujos débitos serão pagos nos respectivos vencimentos constantes dos respectivos títulos de crédito ou solicitações de pagamento, A Deve- dora tem para com a Credora Ceneral Motors Gg“.Brasik S/A., um débito vencido, no total de 8.328.315,88, e um débito vincendo no total de G 36.098,74. O termo final da presente hipoteca, dar-se-á 15 (quinze)- anos à contar desta data (do presente registro), ou. período de tempo inferior, sem vencimento de juros, desde que sejam liquidados, efeti vamente, todos os débitos e responsabilidades da Devedora perante as R/1L-592 - HIPOTECA. 1º.gráu. Nos termos da escritura pública de “6N VINIIHILVIA — ' dads que lhe confere o art.812 do C.Civil. - Demais condições: As | constantes da escritura pública. - Protoc. n.826, Lº.1/A. CONTINUAÇÃO divida, As partes dão ao imóvel hipotecado, objeto desta matricula, o valôr de 6.440.000,00, para os fins do art.81i8 do Código Civil - Srasileira, comprometendo-se a devedora, dúrante a vigência da con- trato, a bao alienar ou por qualquer forma compromissar ou onerar, no todo ou em parte, o im-ovel ára hipotecado, renunciando a facul- 626,00. TAM.G1,50.) DOU FÉ. Irati, 25 de abril de 1,977. Oficial, - E a e HERPES ERRAR CER RR AV.02/592 - Cancelamento, Nos termos do instrumento firmado em 18 de abril de 1.979, pela credora General Motors do Bra- sil S/A., arquivado nêste cartório, fica cancelado [o) registro supra de n. R.1/592, dae hipotêca do imóvel objeto desta - matricula. Dou fé. Protoc. n.2629, L9.1/A. Irati, 08 de maio de 1979, Abra Oficial. - a E / AV.03/592 - Mudança de denominação social. Certifico e dou fé, que de conformidade com o requerimento firmado em 09 de de, zembro de 1980, por Servauto Veículos Ltda,, arquivado- nêste cartório, instruido com Alterações Contratuais, a proprietária do imóvel desta matrícula teve sua denominação “social alterada para SERVAUTO VEÍCULOS LTDA., nos termos da cláusula primeira da 4a, Al- teração de contrato social da empresa, arquivada sob n.220,142, em sessao realizada em 12 de maio de 1978, pela HM, Junta Comercial do Estado do Paraná. Dou fé. Prot. Nº.4268, L9,1/A. Irati, 11 de dezem bro de 1980, é Lodesbra Dficial,- Re4/592 — HIPOTECA. 1ºgrau. Nos termos do contrato de Repasse de Empréstimo Externo, gelebrado por escritura pública de- l4 de maio de 1981, as f1s.014/016 do-Livro n.891, nas- natas do 2º Tabelião Dr, Joao Alberto Guimaraes, da cidade de Curi tiba, (Pr.), a proprietária do imóvei desta matrígula SERVAUTO VET CULOS LTDA., já qualificada, ne qualidade de Devedora Hipotecante; | da o imóvel desta matrícula, em primeira, única e especial hipote- ce, ao credor BANCO DD ESTADO DO PARANÁ Seh., instituíção finanpcei ra de direito privado, com sede na cidade de Curitiba, (Pp,), a = rua Maximo João Kopp, Ns274, inscrita no CEC/MF. n.76 492 172/0001- 72, em garantia do emprestimo gue lhe foi concedido para constitui ção de capital de giro, contraido no Exterior, com observância das formalidades legais, em moéda estrangeira, no valor de US$7.650,00 (sete mil, seiscentos e cincoenta dólares), que convertido em moé- da nacional, a taxa cambial vigente na date da escritura, é de Be. 682,53, corresponde a quantia de [8631.354,50 ei entos,s frinta- e um mil, trezentos e Cinguenta e quatrolcfaD Ben$9º ERfefpirint - de empréstimo contratado com o MARINE MIDLAND BANK - NASSAU - BAHA MAS, em quantia maior, À presente obrigação se vencerá em 11 de ja neiro de 1982, pagavel na forma estabelecida na escritura, sujei - tando-se a devedora a pagar tambem os juros contratados, conissões , taxes e acrescidos e demais encargos. Demais condições: As da es: - critura, Dou fé, Protoc. n.4596, [9 1/A. Cota 833,926,00. Irati, 19 de maio de 1981, Lelahã. Oficial, . - sia à entrelinha- onde diz: e cincoedta centavos. Dou fe, tubo nas Oficial,- CONTINUAÇÃO === essas O asa R.5/592 — HIPOTECA. 2º grau. Nos termos do contrato de Repasse - de Empréstimo Externo, celebrado por escritura pública/ de 14 de maio de 1981, as fls.017 do Livro n.891, nas - notas do 2º Tabelião Dr, Joao Alberto Guimaraes, da cidade de Curi tiba, (Pr.), a, proprietária do imóvel desta matrícula SERVAÚTO vEÍ CULOS LTDA ., já qualificada, na qualidade de Devedora Hipotecante, dá o imóvel desta matrícula, em segunda, e especial hipoteca, do - credor BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.h., instituição financeira de - direito privado, com sede na cidade de Curitiba, (Pr.), a rue Maxi mo João Kopp, n.274, inscrita no COC/MF. ne76 492 172/0001-72, em- garantia do emprestimo que lhe foi concedido para constituição de- capital de giro, contraido no Exterior, com observancia das forma- lidades legais,: em moeda estrangeira, no valor de US$74.021,00 (se tenta e quatro mil, e vinte e um dolares), que convertido em mosda nscional, a taxa cambial vigente na data da escritura, de 882,53 » corresponde a quantia de (36.108.953,13 (seis milhões, cento .e oito mil, novecentos e cinquenta e tres cruzeiros e treze centavos/),por repasse de empréstimo contratado com o MARINE MIDLAND BANK - NAS - SaU - BAHAMAS, em quantia maior, À obrigação decorrente do empres- m | timo e encargos contratados serao pagos em 02 parcelas, sendo 2 a ' primeira de valor em cruzeiros equivalente a U5$.18.229,00, venci- vel em 07/08/81; e a segunda e Última de valor em cruzeirós equiva lente 2 US$55, 792 Dvencivel em 08/02/82, calculados a taxa de cam- bio em vigor a epoca dos respectivos vencimentos; obrigando-se tam bém a Devedora, a pager os juros, comissões, taxas e acrescidos, tu do de conformidade com o contrato acima referido. Protoc. ne. E ais Lº 1/A. Cota 63.926,00. Dou fé, Irati, 26 de maio de 1981. fra Oficial . - vonvpdo 6 R.6/592 — HIPOTECA CEDULAR. 3ºgrau. Nos termos da Cédula de Crédi : +o Comercial n.PR-3158/BRDE-261 (CDB-167), emitida em - 05/02/82, na praça de Curitiba, (Pr), por SERVAUTO vEÍ- CULOS LTDA., acima qualificada, no valor de (15.000.000,00, equiva | Lente (na data da emissão da cédula) a 9.825,3705 ORTN's, vencível em 04 de agosto de 1982, pagável na praça de Curitiba, (Pr), com - 4 juros a taxa efetiva de 12%aa., ao credor BANCO REGIONAL DE DESEN- ) VOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE -, autarquia interestadual de na- ES tureza etonômica, com sede em Porto Alegre, RS, na rua Uruguai,155 e agência em Curitiba, (Pr), na rua Emiliano Perneta, 160, inscri- to no CGC/MF. sob n.92 816 560/0001-37, fica hipotecado em 3ºgrau, o imóvel objeto desta matrícula, avaliado por,fi22.000.000,00, para garantia do principal da dívida e demais obrigações cedular. Demais condiçoes: As da cedula e anexos, com 01 via,argquivada neste cartá rio, registrada sob n.646, Letr3", RESSALVA das hipotecas anterio - resde 1º e 2º grau. Dou fe. frotoc. n.5177, LS 1/A, Custas: Serv.- 826.505,00. CPC ($1.395,00. Irati, 24 de fevereiro de 1982. Oficial.- RT A AV.07/592 — ADITAMENTO. ,Prorro ação de vencimento. Nos termos da / escritura pública de aditamento a contrato de repasse/ de empréstimo externo, celebrada entre o credor BANCO- DO ESTADO DO PARANÁ SeA., instituição financeira de direito priva- do, com sede na cidade de Curitiba, (Pr), na rua Máximo João Kopp, 274, inscrita no C6C/MF. sob n.76 492 172/0001-72 e a devedora hi- potecante SERVAUTO VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado estabelecida na praça de Irati, (Pr), na rua da Liberdade,446, inscrita no CGC/MF. sob n.75 653 493/0001-68, cujo instrumento pú- blico foi lavrado em 11 de janeiro de 1982, às F1ls,34/35 do Livro/ - anna -.- qatam da DO Tabaotiaan dnãa Alhortn Nuimaraes. da cidade ds 2d lho de 1982 | órd rorrogar para 1 e julho de , O pra | pe Rg ca] Ea saldo devotos de US$4.250,00 (quatro = mil, duzentos e cinquenta dólares) que, por aplicaçao da taxa cam | bial de conversão vigente na data da escritura de (6129,32, Eat | “ta a quantia de (549.610,00, devendo dito saldo devedor ser liqui dado em uma única parcela do valor em cruzeiros equivalentes a - US$4,250,00, vencível a 12/07/82, parcela esta representada por A Ci Nota Promissória emitida pela devedora hipotecante, com aval - de Neide Maria Pascotto Amaral, acrexzida de mais 100%, para cober tura de risco cambial, principal & encargos. Comissao de repasse; 5,25% sobre o seldo devedor. Demais condiçoes: As do aditamento a escritura pública de repasse de empréstimo externo firmada pelas- megmas partes, as fls.14 da Livro n.B91, nas notas do 2º Tabeliao | João Alberto Guimaraes, de Curitiba, (Pr), ôra aditado e ratifica do em todos os seus demais termos, registrado sob n.R.5/592, Pro- toc. n.5294, Lº 1/A. Custas: Serv. [4.950,00 / -- CPC fs 260,00 . Dou fé. Irati, 11 de maio de 1982, N/. a — Oficiale- AV.08/592 — ADITAMENTO. Prorrogação de vencimento. Nos termos da escritura pública ds aditamento a contrato de repasse de empréstimo externo, celebrada entre o credor BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S,A., instituição financeira de direito priva do, com sede na cidade de Curitiba, (Pr », na rua Maximo Joao Kopp, 274, inscrita no CGC/MF. sob n.76 492 172/0001-72 e a devedora hã potecante SERVAUTO VEÍCULOS LTDA,, pessoa jurídica de direito pri vado, estabelecida na praça de Irati, (Pr), na rua da Liberdade , 446, inscrita no CGC/MF. sob n.75 653 493/0001-68, cujo instrumen to público foi lavrado em 08 de fevereiro de “1982, às fls,.029 do Livro n.901, nas notas do 2º Tabelião, João Alberto Guimarães, da cidade de Curitiba, (Pr), ajustaram as partes contratantes acima- identificadas, de comum acórdo, prorrogar para 08 de fevereiro de | 1983, o prazo final para pagamento do saldo devedor de US$37.563,00 | trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e três dólares), que por aplicação da taxa cambiel de conversão vigente nesta data de GB... 136,07, importa a quantia de 85.111,197,41, devendo dito saldo - devedor ser liquidado em 02 parcelas, sendo a primeira do valor A em cruzeiros equivalentes a US$18.229,00, vencível a 09/08/82, e a segunda e Última do valor em cruzeiros equivalentes a US$..... US$19.334,00, vencível a 08/02/83, parcelas estas, representadas- por Notas Promissórias, de emissao da devedora hipotecante, avali | zada pela Sra. Neide Maria Pascotto Amaral, já qualificada, sendo a primeira das sobreditas Notas Promissórias acrescida de mais - 100% e a segunda de mais 150% do contravalor em “cruzeiros, para PÁ cobertura de risco cambial e de outros encargos, inclusive princi pal. Comissão de repasse: 5,25 sobre o saldo devedor. Demais con diçoes: Ascdo aditamento e escriture publica de repasse de empres- timo externo firmada pelas mesmas partes, às fls.14 do Livro ne. n.891, nas notas do 29 Tabelião João Alberto Guimarães, de Curiti da, (Pr), óra aditado e retificado em todos os seus demais termos, registrado sob n.R.5/592, Protoc. n.5362, Lº 1/A, Custas: Serv. - 6.A.550,00, CPC G4S0,00. Dou fé. Irati, 15 de junho de 1982. / -- 87% a R Oficial.- /R.09/592 -— HIPOTECA. 4ºgrau. Cédula de Crédito Comercial n.3250/ "* Operação 63-0537. Praça e data da emissão: Curitiba |, (Px), em 11 de maio de 1982, Emitente: SERVAUTO VEÍCU LOS LTDA., ja qualificada n/matrícula. Credor: BANCO REGIONAL DET DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE -, autarquia interestadual/ de natureza econômica, com sede em Porto Alegre, RS, na rua Uru - quai. n.155. 4Sandar e aqência em Curitiba. prô. na rua Emiliano FICHA -3- . | continuação >>>" 01, esnmni.so Valor: perneta, 160, inscrita no CEC/ME. sob n.92 Blá 560/0001-37. Valor: 623.635.000,00, equivalente a uS$.150,000.00. Praça de pagamento: Curitiba, (Pr); Vencimento: 08 de abril de 1985; Juros: de 2,25% acima da taxa Libor, com elevação de 1%. Taxa Libor: 14 7/l6%ao .- fixada para os primeiros 06 meses, reajustavel; Comissão de aber- tura de crédito: 1,25%; Comissão de Repasse: 6%aa. no primeiro / ano; e 5% nos anos subsequentes; Forma de pagamento: 12 presta - ções mensais e sucessivas de US$12,500.00 cada uma, vencendo-se a primeira em 08 de maio de 1984, as demais em igual dia dos meses- subsequentes, com a Última vencendo-se em 08 de abril de 1985. da ra garantia do empréstimo concedico, e demais obrigaçoss cedula - res, a emitente dá ao credor BRDE, em hipoteca de “ºgrau, O imo - vel desta matrícula. Demais termos e condições: AS da cedula e - anexos, tom 01 via arquivada neste Ofício e registrada no Livro - Auxiliar sob o n. R/667. Dou fé. Protoc. n.5366, Le1/A. Custas; / Sery. 633.200,00. CPC 631.750,00. Irati, 17 de junho de 1982. br EM o Oficial.- Av.10/592 — Prorrogação de vencimento, retificação de forma de gs gamento e juros — ADITIVO CEDULAR n.1498.01 de 11/057 82. Ref. Cedula de Créito Comercial n.3250/operação - 63.037, dg 11/05/82, do BRDE, emitida por SERVAUTO VEÍCULOS LTDA. Retificações: (a) Do vencimento final da cédula, de 08/04/1985 pa ra 09 de maio de 1985; (b) Pagamento do principal em 03 parcelas- semestrais e sucessivas de US$.50,000.00 cada uma, vencendo-se a 18 em 09/05/1964, a 2º em 08/11/84; e q 3 e última em-09/05/1985, esta com todas as demais obrigações peclniárias; e (c) a cláusula de juros com a nova redação transcrita no Regº. Auxiliar. Dou fê. Protoc. n.5367, Lº 1/A. Custas: Serv. (6.475,00. ----CPC (8.25,00.- Dou fé. Irati, 17 de junho de 1982. ia boa Oficial.- Av.11/592 — Quitação. (Hipoteca Cedular) Ref. R.6/592. CCC.PR.3158/ BRDE-361 (COB 167). Certifico e dou fé, que de confor midade com o Termo de Quitação n.1693/B2, de 06/outu- bro/1982, firmado pelo credor hipotecário BANCO REGIONAL DE DESEN VOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE -, arquivado neste cartório,fica o imóvel desta matrícula, liberado do ônus constituído pela Cédu- la de Crédito Comercial supra referida, no valor de G15.000.000,00, face a quitação da totalidade do débito, à, consequentemente can- celadó c respectivo registro hipotecário R.6/5929 Protoc. n.57l1, te 1/A. Dou fé. Irati, 26 de novembro de” 1982. 7300) ofi cial,- Custas: Serv. (52.582,00. CPC (136,00.--- Usos Av,12/592 — ADITIVO CEDULAR n.1625-02, à CCC n.PR/3250/0peração - . 63-037, de 11/05/82 - BRDE/SERVAUTO VEÍCULOS LTDA. Re : tificação (a) Do Vencimento final que passa e ser em 09 de maio de 1990; Tb) Do pagamento do principal da divida, em - 12 parcelas semestrais e sucessivas, cada uma equivalente a US$.. US$ 12,500.00, vencendo-se a primeira em 08/11/84 e as demais em- igual dia dos semestres subsequentes, a terminar em 09/05/1990; e (c) Da cláusula de "juros", com a nova redação transcrita no Regº Auxiliar "Livro 34. Protoc. n.5796, L2 1/A. Dou fé. Irati, D7 de- janeim de 1983. f to leogs Oficial.- É à continuação de AV.13/592, CONTINUAÇÃO! a vor do Banco do Estado do Paraná S.A. — 12,e 2ºgrau — Ref.R.4,R.5, Av.7 e Av.B/592 — Nos termos da autorização firmada em ll de maio ce 1983, pelo credor hipotecário BANCO DO ESTADO DO PARANÁ SsÃosaL quivado neste cartório, ficam cancelados os gravames hipotecários/ da 1º e 2º greu constituídos pelos zegistros nºs.R.4/592 e R.5/592 e respectivos aditamentos averbados sob n2s.AV.7/592 e Av.8/592,fa ce a liquidação integral das obrigações assumidas pela Devedora - SERVAUTO VEÍCULOS LTDA., pelas escritures celebradas em 15.05.81, às Ffls.l4 ae 17 do Livro n.891 no 2º Tabelião de Notas de Curitiba, (Pr). Protoc. pe Le 1/A. Custag:, Serv a PESO CPE 300/D. > Dou fé. Irati, 24 dghaio de 1983. Oficial,- Av.14/592 — Alteração de denominação social. Certifico, que de / conformidade com o requerimento firmado nesta data, / : arquivado neste Cartório, a proprietária do imóvel -— desta matrícula alterou sua denominação social para “NERAUTO VEÍCU LOS LTDA.", nos termos da 132 Alteração Contratual da Empresa, ar quivada sob n.294088, em sessão de 06/07/83, na MM. Junta Comer -— cial do Paraná. Protoc. n.6758, Lº 1/A. Custas: Serv. G.1.520,00./ CPC,6.80,00. F.P. 6.320,00. Dou fé. Irati, 28 de maio de 1984. / - Em Oficial.- ee de e e E e e E e e E e e e e A O E O E E R.15/592 — PENHORA. Mandado de registro de penhora expedido em / 10 de setembro de 1987, pela Escrivania Cível, subs - crito pelo Dr Jorge Wagih Massad, MM Juiz de Direito- da Comarca de Irati. Exequente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA NÁ. Executada: Nerauto Veículos Ltda, já qualificada. Objeto da - Penhora: O imóvel desta matrícula. Ação: Executivo Fiscal. Autos/ n.019/87. Valor da Ação: G.204.826.216,00. Valor do imóvel: CzS.. Cz$.5.000.000,00. Protoc 9637, Lº 1/A. Custas: Nihil. Dou fé. Ira ti, 10 de setembro de 1987. 4&-mia eb S-= Oficial Designada. R.16/592 — ARRESTRO. Mandado de registro de arrestro expedido - , em 09 de dezembro de 1988, pela Escrivania Civel, / subscrito pelo Dr Ruy Muggiati, MM Juiz de Direito - Designado da Comarca de Irati. Exequente: INSTITUTO DE ADMINIS — TRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (IAPAS) . Executada: NERAUTO VEÍCULOS LTDA, já qualificada. Objeto do Ar restro: O imóvel desta matrícula. Ação: Executivo Fiscal. Autos/ 064/88. Valor da Ação: Cz$.40.671,51 (quarefita mil, seiscentos e setenta e um cruzados e cingtienta e um centavos) moeda da época. Protoc 10963, Lº 1/A. Dou fé. Irati, Og de fevereiro de 1989. -— : x Oficiala Designada.- R.17/592 — ARRESTRO. Mandado de registro de arrestro expedido - em 09 de dezembro de 1988, pela Escrivania Civel . subscrito pelo Dr Ruy Muggiati, MM Juiz de Direito - Designado da Comarca de Irati. Exequente: INSTITUTO DE ADMINIS - TRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (IAPAS) Executada: NERAUTO VEÍCULOS .LTDA, já qualificada. Objeto do Ar - restro: O imóvel desta matrícula. Ação: Executivo Fiscal. Autos/ n.065/88. Valor da Ação: CzS$W.995.714,04 (quatro milhões, nove- centos e noventa e cinco mil, setecentos e quatorze cruzados e quatro centavos) moeda da época. Protoc 10964, Lº 1/A. Dou fé. / Irati, 08 de fevereiro de 1889 VAOUNA PIS Oficiala Desig nada.- . + | Udata | = BA ! = CONTINUAÇÃO AVv.18/592 - Protoc 27534, Livro 1/C. Irati, 22 de maio de 2006. Ação de desapropriação. Anota-se nesta matrícula, a existência de Ação de Desapropriação - Autos nº007/2006 -— requerida pelo Município de Irati, contra a Nerauto Veículos Ltda, nos termos da solicitação - ofício nº389/2006, de 02.05.2006 - determinada pelo Dr Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima, MM Juiz de Direito desta Comarca, formulada pela Escrivã do Cível desta Comarca, Halyna Hololob Konowalenko. Dou fé. ustas à receber: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 22.05.2006. turco. Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. o R.19/592 - Protocolo nº 37.261 do Livro nº 1-E em 18/06/2012. Título: Desapropriação. Transmitente: Nerauto Veículos Ltda, qualificada anteriormente. Adquirente: Município de Irati, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 75.654.574/0001-82, com sede na Rua Coronel Emilio Gomes, nº 22, cidade de Irati, PR. Objeto: O imóvel da presente matrícula, em sua integralidade. Valor: R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais). Forma: Mandado de desapropriação, feito expedir pelo MM. Juiz de Direito Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima, em 14/06/2012, conforme sentença transitada em julgado em 10/10/2008, proferida nos autos de Desapropriação nº 07/2006 da Vara Cível da Comarca de Irati, PR. Funrejus isento de recolhimento, art. 3º, VII, b, 17 da Lei 12.216/98. Emitida a DOI. Dou fé. Emolumentos: 4.312,00 VRC =“R$ 607,99. Prenot 10,00 VRC = R$ 1,41. Selo Funarpen: R$. 2,69. Irati, PR, 17 de julho de 2012. Julian Cristopher Belotto, a Epi JS J R.20/592' - Protocolo nº 38.826 do Livro nº 1-F em 02/01/2013. Título: Doação. Transmitente: Município de Irati, PR, qualificado anteriormente. Adquirente: Universidade Estadual do Centro Oeste - Unicentro, pessoa jurídica de direito público interno, sob a forma de autarquia, inscrita no CNPJ nº 77.902.914/0001-72, com sede na Rua Salvatore Rena - Padre Salvador nº 875, Santa Cruz, Guarapuava, PR. Objeto: O imóvel desta, em sua integralidade. Valor: R$ 463.156,10 (quatrocentos e sessenta e três mil cento e cinquenta e seis reais e dez centavos), walor idêntico ao da avalação fiscal. Forma: Escritura pública lavrada em 09/10/2012, às fls. 170-172, do Livro 273E, das Notas do 1º Tabelionato da Comarca de Irati, PR. Condição: Doação efetivada para a construção do Centro Cultural de Irati, na forma definida pela Lei Municipal n.º 3.550/2012. Certidões de débitos tributários: Fazendárias da União, Estado do Paraná e Município de Irati PR, todas negativas. Certidão positiva com efeitos de negativa de débitos previdenciários n.º 000622012-14024574. Certidões de distribuição de feitos: Justiça Comum Federal, negativa; Justiça Comum Estadual, positiva; Justiça do Trabalho, positiva. Reconhecida imunidade do ITCMD. Isento de Funrejus. Emitida a DOI. Dou fé. Emolumentos: 4.312,00 VRC = R$ 607,99.Prenot 10,00 VRC = R$ 1,41. Selo Funar a 69. Irati, PR, 11 janeiro de 2013. Fernando Di 3 Av.21/592 —- Protocolo nº 3R R2A do Tivra nº 1-F€ am N2/N1/2018 CONTINUAÇÃO Indicação fiscal. Serve a presente para constar, de acordo com o documento Oficial expedido pelo Município de Irati, PR, que o imóvel objeto da presente, encontra-se inscrito no cadastro fiscal do município sob o nº 01.03.116.0090.001. Dou fé. Emolumentos: 60,00 VRC 8,46. Dou fé. Ixafi, PR - janeiro de 2013. Ferpa Reg ÓVEIS - 2º OFÍCIO - IRATI (PRISER e BBta fotocópia é reprodução fiel da 'RNANDO DIAS - Oficia” se