| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3551 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | CRIA E REGULAMENTA A COMISSÃO DE MANUTENÇÃO, PROTEÇÃO, MELHORIAS E EMBELEZAMENTO DO BOSQUE SÃO FRANCISCO E PRAÇA ELTEVINA ANDRADE GOMES. |
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR; “ |/4 Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | ==" Www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br EM OGlv?]) Bié LEI Nº 3551 DIVISÃO D! Prefeitura Municipal de Iratijz=í5í00 | Departamento de Documentação ! k ) ) ) ] i Leteras cre neem Súmula: Cria e Regulamenta a Comissão de Manutenção, Proteção, Melhorias e Embelezamento do Bosque São Francisco e Praça Etelvina Andrade Gomes. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Comissão de Manutenção, Proteção, Fiscalização , Melhorias e Embelezamento Bosque São Francisco e Praça Etelvina Andrade Gomes da Cidade de Irati, como fonte subsidiária de cooperação com o poder público. É Art. 2º - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Manutenção e Restauração e Proteção Bosque São Francisco e Praça Etelvina Andrade Gomes da Cidade de Irati e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação no Município, sem prejuízo do nvestimento, manutenção e obras pelo Município. Art. 3º - As atividades de particulares em exercido efetivo das funções atribuídas por esta lei será considerada de interesse público felevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Parágrafo único - A Comissão terá composição e atribuição dos seus membros, nos termos do Regimento Interno. Art. 4º - Os membros da Comissão não serão remunerados a qualquer título e não terão nenhum vínculo com o Município. Art. 5º - A Comissão não terá fins lucrativos e toda a sua renda e seu patrimônio serão aplicados na realização de seus objetivos e programas. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 6º - Compete a Comissão: I fiscalizar o uso, manutenção, proteção física e ambiental, melhorias e embelezamento Bosque São Francisco e Praça Etelvina Andrade Gomes da Cidade de Irati, com participação efetiva do Município, bem como promover melhorias de forma subsidiária; H - apresentar sugestões e reivindicações, contribuir com iniciativas, obras, atos e movimentos para melhoria do Bosque São Francisco e da praça Etelvina Andrade Gomes; HH - envidar todos os esforços e contar com apoio Municipal para a garantia da segurança do Bosque São Francisco e da praça Etelvina Andrade Gomes e suas preservações, IV — opinar e deliberar pelas instalações, funcjonamentos e fechamento de bares e similares nas redondezas do Bosque São Francisco e da praça Etelvina Andrade Gomes; V - deliberar sobre procedimentos a serem adotados sobre bares e similares nas redondezas do Bosque São Francisco e da praça Etelvina Andrade Gomes; VI - deliberar e opinar sobre melhorias de iniciativa do Município, que não as necessárias, incluídas, as paisagísticas; VII — opinar e deliberar sobre o desvio do uso, sobre melhorias, obras ou qualquer espécie de modificação ou exploração no Bosque São Francisco e na praça Etelvina Andrade Gomes, inclusive, de cunho paisagístico; vim - gerir o Fundo para manutenção, proteção, segurança e melhorias do Bosque São Francisco e da praça Etelvina Andrade Gomes da Cidade de Irati. Parágrafo único — As melhorias, embelezamentos e restaurações do Bosque São Francisco e da praça Etelvina Andrade Gomes, quando da iniciativa da Comissão, dependerá da anuência do Executivo Municipal. Art. 7º - Fica criado o Fundo para prover a manutenção, proteção, melhorias e embelezamento do Bosque São Francisco e da praça Etelvina Andrade Gomes da Cidade de Irati, ficando mantidas as obrigações de manutenção, investimentos e obras pelo Município; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br Art. 8º - O Fundo constitui-se de: a) dotações orçamentárias que visem o regular funcionamento da Comissão; b) doações de entidades nacionais e internacionais de direito público e privado; c) doações de pessoas físicas e jurídicas; d) contribuições voluntárias; e) | produtos de aplicações de recursos disponíveis; f) produtos de vendas de materiais, publicações em eventos realizados e outras fontes; 9) outros recursos que lhes forem destinados. Parágrafo único — A constituição de Fundos não retira a obrigatoriedade do Município em as despesas ordinárias e extraordinárias relativas ao Bosque São Francisco e a praça Etelvina Andrade Gomes. Art. 9º - O Fundo será gerido pelo Presidente da Comissão, em conjunto com o Financeiro, ficando responsável pelas prestações de contas e apresentação de balanços, na forma estabelecida no Regimento Interno respeitada à legislação específica, com aprovação do Conselho Fiscal. Art. 10 - A Diretoria Executiva da Comissão de, Manutenção, Proteção, Melhorias e Embelezamento do Bosque São Francisco e da praça Etelvina Andrade Gomes da Cidade de Irati deverá: I registrar os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos; H registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo; HI manter o controle escritural das aplicações financeiras; Iv administrar os recursos específicos para os programas de atendimento, segundo as resoluções da Comissão. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito suplementar para as despesas de Manutenção, Proteção, Melhorias e Embelezamento do Bosque São Francisco e da praça Etelvina Andrade Gomes da Cidade de Irati. Art. 12 - Até a eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, a administração da Comissão de Manutenção, Proteção, Melhorias e Embelezamento do Bosque São Francisco e da praça Etelvina Andrade Gomes da Cidade de Irati será feita pela diretoria a ser designada provisoriamente pelo executivo pelo prazo de 02 (dois) meses. Parágrafo primeiro - Os membros da Comisão serão compostos eminentemente por moradores da circunscrição do Bosque São Francisco e da praça Etelvina Andrade Gomes, por servidores do executivo, membros da polícia militar, polícia civil, membros do judiciário, por representante da sociedade organizada, representante do legislativo e por outros membros da sociedade civil. Parágrafo segundo - O presidente da Comissão será eleito em assembleia geral a realizar por moradores da referida circunscrição e dos membros acima mencionados, não podendo participar, direta ou inderetamente, quem tenha interesse na exploração economica do comércio alimentício ou de bebidas, seja no Bosque seja na praça ou em seu arredor. Parágrafo terceiro - O mandato do presidente e diretoria será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais dois anos. a Art. 13 - No prazo 120 (cento e vinte) dias déverá estar em vigência o Regimento Interno, elaborado pelos membros da Comissão e, inclusive, normatizando a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal. Art. 14 — A equipe de apoio terá funções de auxílio aos objetivos da Comissão de Manutenção, Proteção, Melhorias e Embelezamento do Bosque São Francisco e da praça Etelvina Andrade Gomes da Cidade de Irati. Art. 15 - Em caso de dissolução da Comissão de Manutenção, Proteção, Melhorias e Embelezamento do Bosque São Francisco e da praça Etelvina Andrade Gomes da Cidade de Irati, o fundo existente e patrimônio reverterão ao Município. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de julho de 2012. (odio dm Zd Prefeito Mun se