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norma nº 3551/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3551 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaCRIA E REGULAMENTA A COMISSÃO DE MANUTENÇÃO, PROTEÇÃO, MELHORIAS E EMBELEZAMENTO DO BOSQUE SÃO FRANCISCO E PRAÇA ELTEVINA ANDRADE GOMES.
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR; “ |/4
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Súmula: Cria e Regulamenta a Comissão de Manutenção,
Proteção, Melhorias e Embelezamento do Bosque São
Francisco e Praça Etelvina Andrade Gomes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Comissão de Manutenção, Proteção, Fiscalização ,
Melhorias e Embelezamento Bosque São Francisco e Praça Etelvina Andrade Gomes da
Cidade de Irati, como fonte subsidiária de cooperação com o poder público. É
Art. 2º - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Manutenção e
Restauração e Proteção Bosque São Francisco e Praça Etelvina Andrade Gomes da Cidade de
Irati e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação no Município, sem prejuízo do
nvestimento, manutenção e obras pelo Município.
Art. 3º - As atividades de particulares em exercido efetivo das funções
atribuídas por esta lei será considerada de interesse público felevante e estabelecerá
presunção de idoneidade moral.
Parágrafo único - A Comissão terá composição e atribuição dos seus
membros, nos termos do Regimento Interno.
Art. 4º - Os membros da Comissão não serão remunerados a qualquer título e
não terão nenhum vínculo com o Município.
Art. 5º - A Comissão não terá fins lucrativos e toda a sua renda e seu
patrimônio serão aplicados na realização de seus objetivos e programas.
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Art. 6º - Compete a Comissão:
I fiscalizar o uso, manutenção, proteção física e ambiental,
melhorias e embelezamento Bosque São Francisco e Praça Etelvina Andrade Gomes da
Cidade de Irati, com participação efetiva do Município, bem como promover melhorias de forma
subsidiária;
H - apresentar sugestões e reivindicações, contribuir com iniciativas,
obras, atos e movimentos para melhoria do Bosque São Francisco e da praça Etelvina Andrade
Gomes;
HH - envidar todos os esforços e contar com apoio Municipal para a
garantia da segurança do Bosque São Francisco e da praça Etelvina Andrade Gomes e suas
preservações,
IV — opinar e deliberar pelas instalações, funcjonamentos e fechamento de
bares e similares nas redondezas do Bosque São Francisco e da praça Etelvina Andrade
Gomes;
V - deliberar sobre procedimentos a serem adotados sobre bares e similares
nas redondezas do Bosque São Francisco e da praça Etelvina Andrade Gomes;
VI - deliberar e opinar sobre melhorias de iniciativa do Município, que não as
necessárias, incluídas, as paisagísticas;
VII — opinar e deliberar sobre o desvio do uso, sobre melhorias, obras ou
qualquer espécie de modificação ou exploração no Bosque São Francisco e na praça Etelvina
Andrade Gomes, inclusive, de cunho paisagístico;
vim - gerir o Fundo para manutenção, proteção, segurança e melhorias do
Bosque São Francisco e da praça Etelvina Andrade Gomes da Cidade de Irati.
Parágrafo único — As melhorias, embelezamentos e restaurações do Bosque
São Francisco e da praça Etelvina Andrade Gomes, quando da iniciativa da Comissão,
dependerá da anuência do Executivo Municipal.
Art. 7º - Fica criado o Fundo para prover a manutenção, proteção, melhorias e
embelezamento do Bosque São Francisco e da praça Etelvina Andrade Gomes da Cidade de
Irati, ficando mantidas as obrigações de manutenção, investimentos e obras pelo Município;
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Art. 8º - O Fundo constitui-se de:
a) dotações orçamentárias que visem o regular funcionamento da
Comissão;
b) doações de entidades nacionais e internacionais de direito público e
privado;
c) doações de pessoas físicas e jurídicas;
d) contribuições voluntárias;
e) | produtos de aplicações de recursos disponíveis;
f) produtos de vendas de materiais, publicações em eventos realizados e
outras fontes;
9) outros recursos que lhes forem destinados.
Parágrafo único — A constituição de Fundos não retira a obrigatoriedade do
Município em as despesas ordinárias e extraordinárias relativas ao Bosque São Francisco e a
praça Etelvina Andrade Gomes.
Art. 9º - O Fundo será gerido pelo Presidente da Comissão, em conjunto com
o Financeiro, ficando responsável pelas prestações de contas e apresentação de balanços, na
forma estabelecida no Regimento Interno respeitada à legislação específica, com aprovação do
Conselho Fiscal.
Art. 10 - A Diretoria Executiva da Comissão de, Manutenção, Proteção,
Melhorias e Embelezamento do Bosque São Francisco e da praça Etelvina Andrade Gomes da
Cidade de Irati deverá:
I registrar os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele
transferidos;
H registrar os recursos captados pelo Município através de convênios,
ou por doações ao Fundo;
HI manter o controle escritural das aplicações financeiras;
Iv administrar os recursos específicos para os programas de
atendimento, segundo as resoluções da Comissão.
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Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito
suplementar para as despesas de Manutenção, Proteção, Melhorias e Embelezamento do
Bosque São Francisco e da praça Etelvina Andrade Gomes da Cidade de Irati.
Art. 12 - Até a eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, a
administração da Comissão de Manutenção, Proteção, Melhorias e Embelezamento do Bosque
São Francisco e da praça Etelvina Andrade Gomes da Cidade de Irati será feita pela diretoria a
ser designada provisoriamente pelo executivo pelo prazo de 02 (dois) meses.
Parágrafo primeiro - Os membros da Comisão serão compostos
eminentemente por moradores da circunscrição do Bosque São Francisco e da praça Etelvina
Andrade Gomes, por servidores do executivo, membros da polícia militar, polícia civil, membros
do judiciário, por representante da sociedade organizada, representante do legislativo e por
outros membros da sociedade civil.
Parágrafo segundo - O presidente da Comissão será eleito em assembleia
geral a realizar por moradores da referida circunscrição e dos membros acima mencionados,
não podendo participar, direta ou inderetamente, quem tenha interesse na exploração
economica do comércio alimentício ou de bebidas, seja no Bosque seja na praça ou em seu
arredor.
Parágrafo terceiro - O mandato do presidente e diretoria será de 02 (dois)
anos, podendo ser reconduzido por mais dois anos.
a
Art. 13 - No prazo 120 (cento e vinte) dias déverá estar em vigência o
Regimento Interno, elaborado pelos membros da Comissão e, inclusive, normatizando a
Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.
Art. 14 — A equipe de apoio terá funções de auxílio aos objetivos da Comissão
de Manutenção, Proteção, Melhorias e Embelezamento do Bosque São Francisco e da praça
Etelvina Andrade Gomes da Cidade de Irati.
Art. 15 - Em caso de dissolução da Comissão de Manutenção, Proteção,
Melhorias e Embelezamento do Bosque São Francisco e da praça Etelvina Andrade Gomes da
Cidade de Irati, o fundo existente e patrimônio reverterão ao Município.
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Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de julho de 2012.
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Prefeito Mun
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