| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3552 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TAXI NO MUNICÍPIO DE IRATI. |
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Prefeitura Municipal de Irati 0150 Departamento de Documentação Www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br vm AY IA) 012 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3552 Fe Súmula: Dispõe sobre o serviço de táxi no Município de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: 1 - DO SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL. Art. 1º - O transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel, é um serviço de utilidade pública, destinado à condução de pessoas a locais pré — determinados mediante pagamento de tarifa, igual em valor Tegistrado em aparelhos próprios ou tabelas afixadas no veiculo aprovada pela Prefeitura Municipal de Irati. PARÁGRAFO ÚNICO — Os veículos automóveis de aluguel a que se refere este artigo, para fins deste Regulamento, serão denominados táxis. Art. 2º - O serviço de táxi será prestado exclusivamente por Motorista Profissional Autônomo, que não poderá ter mais de uma permissão. Art. 3º - Fica criado o Departamento Municipal de Transporte de Passageiros em Veículos Automóveis de Aluguel e, também, Corhissão Municipal de Transporte de Passageiros em Veículos Automóveis de Aluguel, a ser regulamentado por Decreto Municipal. $ 1º - O Departamento Municipal de Transporte de Passageiros em Veículos Automóveis de Aluguel terá competência para exame e deliberação de problemas e casos concretos ligados ao serviço de táxi, assim como a elaboração de planos e estudos inerentes a este serviço, inclusive concessão de tarifas e termos de permissão tudo o que será submetido à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR G abtng a! ; Ja ad; Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 É seas Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br 8 2º — Os membros da Comissão serão compostos por servidores e membros da sociedade organizada, a serem nomeados por Decreto Municipal, com competência para discutir, analisar e propor sugestões ao Departamento competente sobre assuntos inerentes a esses serviços, mediante reuniões periódicas, ficando, ainda, com encargo de propor ampliação do número de táxis em circulação no Município, após parecer técnico da viabilidade a ser proferido pelo Departamento competente. Art. 4º — O Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal terá o encargo de fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares pertencentes ao serviço de táxi e opinar como órgão técnico, nos assuntos relacionados com esse serviço, além das atribuições que lhe são conferidas neste Regulamento. Il- DA PERMISSÃO a Art. 5º - A exploração de transporte de passageiro por meio de táxis, só será admitida mediante autorização expedida pela Prefeitura, de Permissão de Alvará de Licença e na forma prevista nesta lei. $ 1º - As permissões serão concedidas tendo em vista as necessidades das diversas regiões do Município, de acordo com o plano elaborado pelo Departamento Competente e deliberação da Comissão. 8 2º - Os permissionários do serviço de táxi deverão obter Alvará de Licença junto à Prefeitura Municipal, renovando-o anualmente, mediante pagamento das taxas respectivas. $ 3º - A revogação da Portaria de Permissão, por parte do Município, poderá ocorrer a qualquer tempo, quando proposta pelo Departamento Competente e/ou pela Comissão Municipal de Transporte de Passageiros em Veículos Automóveis de Aluguel, originada em ato da fiscalização ou por apuração regular pela referida Comissão, onde se configure a infração de permissionários às normas em vigor, ficando assegurado o direito de recurso ao Prefeito Municipal. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br 8 4º - Ao motorista profissional autônomo somente poderá ser concedido um Alvará, e relativo a veículo de sua propriedade. Art. 6º - A permissão será intransferível, ressalvados os casos especificados nesta Lei. |Il- CONCESSÕES Art. 7º — A Lei 741/1987 fixou em 50 (cinquenta) o limite de táxis no Município. Art. 8º - O número de permissões a serem concedidas para exploração de transporte de passageiros por taxi será o equivalente a 01 (um) veículo por cada 1.200 habitantes. . io $ 1º — Para efeito de determinação do que trata o Art. 8º, utiliza-se como base a população do município, conforme censo demográfico oficial do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística”. $ 2º — Excepcionalmente, em caso de necessidade e devidamente fundamentado, a Comissão Municipal de Transporte de Passageiros em Veículos Automóveis de Aluguel poderá propor ao Prefeito Municipal aumento no número de táxi. IV - DO MOTORISTA PROFISSIONAL AUTÔNOMO Art. 9º - A concessão de permissão a Motoristas profissionais autônomos, demanda à prévia satisfação, pelo menos, das seguintes formalidades: a) Estar inscrito no cadastro de condutores de táxis; b) Ser proprietário de táxi; c) Estar inscrito no cadastro fiscal; d) Preencher todos os requisitos e exigências da presente lei. Art. 10 - Poderão ser concedidas permissão e Alvará de Licença à motoristas profissionais autônomos para explorarem um único ponto de estacionamento, utilizando para tanto, um único táxi. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteDirati.pr.gov.br PARÁGRAFO ÚNICO -— Para cada ponto de táxi, poderá ser concedida, a um motorista colaborador, desde que devidamente inscrito no Cadastro de Condutores de Táxis, permissão para trabalhar como TURNANTE, cabendo a responsabilidade pelo mesmo ao permissionário que lhe entregar o veículo para trabalhar. Art. 11 - Não será concedido o Alvará de Licença e Permissão para motorista profissional que, na época, venha a acumular mais de uma atividade pessoal e que possibilite renda, ressalvados os já existentes e os casos previstos nesta lei. PARÁGRAFO ÚNICO - Se, depois de concedida a permissão, vier caracterizar-se a utilização de artifício para explorar mais de uma concessão de táxi, seja por parentes ou por intermédio de terceira pessoa, ou o“desvio de atividade pessoal do motorista de táxi, ou qualquer outra forma de conduta irregular, em processo regular, serão revogadas as permissões e Alvarás de Licença concedidos. Art. 12 - A transferência da permissão para outrem, somente ocorrerá nas seguintes hipóteses: a) Pelo falecimento de permissionário autônomo, caso em que à permissão será transferida à viúva (ou viúvo) ou herdeiros do “de cujus”, ou a terceiros, por expressa indicação do representante do espólio, na forma da lei processual civil, mediante requerimento encaminhado à Prefeitura no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da data do falecimento, desde que O indicado preencha os requisitos exigidos por esta lei. b) Pela aposentadoria por invalidez, devendo a transferência seguir a forma prevista nesta lei; c) Pela incapacidade, por motivo de saúde, devidamente comprovada para O exercício da profissão de motorista profissional, quando não for beneficiário de benefício de aposentadoria, caso em que a permissão poderá ser transferida a esposa ou filhos, ou a terceiros, por expressa indicação do motorista incapacitado, mediante requerimento Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br encaminhado à Prefeitura no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da data da incapacidade, desde que o indicado preencha os requisitos exigidos por esta lei. g1º - As Permissões somente serão concedidas a partir da vigência da presente lei, e somente serão transferíveis, após decorridos O prazo de 3 (três) anos de sua expedição, exceto nos casos das alíneas “b" e “c”. 8 2º- As transferências permitidas obrigam o pagamento de taxas devidas e o preenchimento de todas as condições legais e regulamentares exigidas. 8 3º- Vagando o direito da concessão por não enquadrar nos casos acima ou na forma especial prevista na presente lei a nova concessão deverá prescindir das exigências previstas nesta lei. g4º- É facultada a permuta de“local de estacionamento entre motoristas profissionais autônomos, ficando obrigatório às partes O pagamento de taxas correspondentes, e preenchimento das exigências legais, devendo prescindir de analise e parecer favorável da Comissão Municipal de Transporte de Passageiros em Veículos Automóveis de Aluguel e autorização da Prefeitura. V- DA INSCRIÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TÁXI Art. 13 -O motorista profissional, para dirigir táxi, deverá estar inscrito no Cadastro Municipal de condutores de Taxi, comprovando: A a) possuir carteira nacional de habilitação, de categoria profissional (B); b) ter bons antecedentes e conduta ilibada, o) possuir exame de sanidade e exame psicotécnico em vigor e, após a obtenção da licença, satisfazer as exigências do INSS e comprová-las dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de concessão da licença; d) possuir certificado de conclusão de Curso de Qualificação para Taxistas, Primeiros Socorros, Relações Humanas e Atendimento ao Turista, Noções de Mecânica e outros pertinentes ao Serviço de Taxista. e) não ser reincidente em infrações gravíssimas de trânsitos ou cometido delito criminal de trânsito, ou conduta incompatível ao exercício da profissão de motorista de táxi. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br VI - DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE TÁXIS (PDT) Art. 14 - Caberá ao Departamento Competente o estabelecimento e a revisão periódica do DPT. Art. 15- O PDT estabelecerá: a) Os pontos privados, livres e semi-privados; b) O tipo de táxi e o número mínimo e máximo em cada ponto; c) O padrão de serviço; d) Escala, de forma a manter o serviço normal e ininterrupto, inclusive nos períodos noturnos, aos sábados, domingos e feriados, quando for necessário. VII - DOS TÁXIS Art. 16 - Os táxis a serem utilizados no serviço, deverão satisfazer as seguintes exigências: a) Os táxis poderão ser de quatro portas ou duas, sendo que estes não poderão exceder a cinquenta por cento em circulação no Município e dependerá de autorização prévia do setor competente da Prefeitura; b) Quando o número de táxis de duas portas já em serviço ulrapassar O fixado na alínea anterior, ficam as permissões suspensas até que se tenha obtido a proporcionalidade. c)Os táxis ficarão sujeitos à vistorias periódicas, procedidas pelo Departamento Competente, o qual fornecerá selo que será afixado à vista dos usuários; d) Os táxis terão pintura na cor branca, com adesivo de identificação padronizados no modelo, formato e tamanho a ser disciplinado pela Prefeitura Municipal; e) Todos os táxis terão pintados externamente nas portas dianteiras e teto frontal, número de controle a ser concedido pela Prefeitura, e internamente no painel o número da placa do registro do órgão competente (DETRAN), sucedido de traço e número de Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br ponto o que estiverem lotados, no formato e tamanho a ser disciplinado pela Prefeitura Municipal; f) Ser dotados de identificação no painel, de forma visível, do nome e identificação do motorista; 9) Ser dotados de cartão de identificação do proprietário e do condutor; h) Ser dotado de tabela de tarifas em vigor, em local visível ao passageiro; i) Ser dotados de cintos de segurança em perfeitas condições; j) Ser dotados de todos os demais equipamentos exigidos por lei; k) Em caso de implantado o taximetro, todos os táxis, quando estiverem com passageiros, deverão estar com a taxímetro ligado, exceção féta quando se tratar de corrida tratada, admitida esta para fora dos limites do município; |) Todos os táxis, quando não estiverem efetuando corrida, deverão permanecer no ponto em que estiverem lotados, ou nos pontos definidos como livres; m) manter o veículo limpo e em boas condições de higiene e cuidado, não podendo fazer qualquer modificação ou adereço no taxi diverso da padronização; n) prontificar o veículo, quando comunicado pela Prefeitura, para inserir propaganda ou marketing no espaço apropriado do veículo, para fins edicacionais; PARÁGRAFO ÚNICO — Os táxis já em serviço terão tolerância em cor diversa da branca, porém, será obrigatória a cor branca quando houver a troca do veiculo, bem como deverão para satisfazer as exigências da Lei quanto a padronização. Art. 17 - Estando o veículo em excepcional estado de conservação e após vistoria do Departamento de Transportes Concedidos e Permitidos da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo, e pelo setor competente previsto nesta lei, para as concessões já existentes até a presente lei, sua utilização poderá ser autorizada por mais um ano, em nova vistoria por igual prazo, ficando limitada a sua utilização, em qualquer circunstância, ao tempo máximo de 6 (seis) anos, sendo que após este prazo os 7 Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br novos veículos adquiridos e as novas concessões deverão ter sua utilização máxima de 3 (três) anos de uso. $ 1º - Para participar de novas concessões os veículos deverão ter no máximo 1 (um) ano de uso, em todos os casos previstos nesta lei, exceto, quando houver continuidade da exploração por familiares de acordo com a alínea “a” do artigo 12. $ 2º - O prazo acima poderá ser estipulando em menor tempo ou até solicitação de troca imediata do veículo, caso haja certificação da vistoria, mediante fundamentação do estado do veículo. $ 3º - Pode, a qualquer tempo, o Departamento competente de transito exigir do proprietário de táxi, que efetue reformas parciais, totais ou até (troca), substituição do veículo quando se constatar menta. $ 4º - No caso de transferência e ou permuta da permissão o veículo substituto não poderá ser de ano de fabricação anterior ao veículo substituído, passando a respeitar a utilização máxima de 3 (três) anos de uso. $ 5º — O tempo de uso do veículo será considerado a data da Nota Fiscal de saída da concessionária de veículo novo. Art. 18 - Ficam isentos de taxa de publicidade, as inscrições, siglas ou símbolos que, aprovados pelo Departamento competente, forem gravados obrigatoriamente nos táxis, para efeito de característica especial de identificação. PARÁGRAFO ÚNICO — É vedado o uso de qualquer propaganda ou marketing nos veículos de táxis, sendo o uso de marketing ou propaganda de competência exclusiva da Prefeitura para fins educacionais, em espaço apropriado e cujos custos com marketing e propaganda serão arcados pelo Município, quando utilizarem. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br VIII - DOS PONTOS/PERMISSÃO DE TAXIS Art. 19 - Entende-se por ponto, o local pré-fixado pelo Departamento competente para estacionamento. Art. 20 - Os pontos serão discriminados de acordo com as seguintes categorias: a) Ponto privado é aquele que só é permitido o estacionamento de permissionário designado especificamente para o mesmo, b) Ponto livre é aquele que pode ser usado por qualquer táxi; c) Ponto semi-privado é aquele que pode ser utilizado por qualquer táxi, desde que o número de carros estacionados não pertencentes ao ponto, não ultrapasse de 20% (vinte por cento) do número limite de táxis licenciados para o mesmo ponto; d) Poderá o Departamento competente criar pontos provisórios para atender necessidades ocasionais, fixando suas durações e demais características de emergência. e) Todos os pontos deverão sofrer padronização, de acordo com projeto do Departamento de Urbanismo da Prefeitura, com tamanho específico, que utilize o mínimo necessário do passeio, reservando espaço adequado para a livre passagem do transeunte. f) É totalmente proibida a utilização dos pontos para dormitórios e que sejam fechados. Os que estão em desacordo até a presente publicação desta lei, deverão se adaptar no prazo a ser definido pelo executivo. à Art. 21 - A concessão de pontos elou a permissão de exploração de transportes de passageiros de táxis, exceto nos casos de transferências previsto no artigo 12 e nas disposições transitórias, obedecerá aos critérios da livre concorrência, da transparência e da igualdade, estipulando a forma de sorteio presencial, mediante chamada pública, segundo os preceitos da legislação licitatória e as exigências da presente lei. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br PARÁGRAFO ÚNICO: Para se habilitar na concessão de pontos e/ou a permissão de exploração de transportes de passageiros de táxis é imprescindível o preenchimento prévio dos requisitos presentes nesta lei e outros, que venham a ser estipulados em favor do interesse publico e da conveniência do serviço público. Art. 22 - Cada ponto terá um Regulamento Interno e um representante perante O Departamento competente, com aprovação prévia deste órgão. Art. 23 - A critério do Departamento competente, a capacidade dos pontos poderá ter tamanho maior ou menor do que seria ocupado pelos táxis a ele determinados, se pararem todos ao mesmo tempo. Art. 24 - Para estacionamento em determinados pontos, ouvidos os órgãos competentes, quanto aos locais de interesses turísticos, poderão ser estabelecidas condições especiais, principalmente quanto ao tipo, capacidade, ano de fabricação, ou outras características relativas aos veículos. IX - DAS TARIFAS Art. 25 - Astarifas do serviço de táxi serão estudadas pelo Departamento competente, que submeterá ao estudo do CMT, passando pelo aval da Comissão e serão afixadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO — O estudo levará em consideração a justa remuneração do capital, O melhoramento e a expansão dos serviços, assim como procurará assegurar O equilíbrio econômico e financeiro da atividade, entro outros requisitos. X - DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS E CONDUTORES DE TÁXI. Art. 26 - Os permissionários e condutores de táxis deverão respeitar a legislação em vigor e as normas supervenientes baixadas pela Prefeitura, relativamente ao serviço permitido, bem como facilitar por todos os meios ao seu alcance, a atividade de fiscalização municipal. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 27 - Poderá ser estabelecido o uso obrigatório de uniforme modelo aprovado pelo Departamento competente, para todos os motoristas de táxi em serviço e turnantes. Estes uniformes deverão ser sempre mantidos em bom estado de conservação e asseio. PARÁGRAFO ÚNICO -— Independente da aprovação do uso de uniforme, os motoristas e turnantes deverão usar vestimentas adequadas, proibido o uso de camiseta de alça, bermudas e chinelos. Art. 28 - A Prefeitura cassará imediatamente o Registro de Condutor de qualquer motorista de táxi que, em serviço, for encontrado em estado de embriaguês, constatado pela fiscalização ou por meio de apuração regular, ou vier ser reincidente em falta grave de trânsito, ou ceder seu veículo a pessoa não autorizada pela prefeitura ou qualquer outra conduta grave que desabone-a atividade exercida. Art. 29 - O Departamento Competente punirá qualquer motorista de táxi, que obstaculizar a fiscalização ou faltar com a devida urbanidade para com os passageiros ou transeuntes. Art. 30 - Os motoristas serão obrigados, ainda: a) A manter o veículo em boas condições de tráfego; b) Manter-se e apresentar-se em boa aparência física e demais obrigações inerentes; c) dirigir com zelo e desenvolver direção defensiva, bem como respeito as leis de trânsito e os transeuntes. Art. 31 - O permissionário sempre é responsável perante terceiros, pelos danos ou prejuízos que seu veículo venha causar. Art. 32 - A inobservância das obrigações previstas neste Regulamento e demais atos expedidos neste sentido sofrerão penalidades previstas por lei. o! Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br XI - DA FISCALIZAÇÃO Art. 33 - A fiscalização do serviço de que trata este regulamento será exercida pelo Departamento competente e a fiscalização do Município. PARÁGRAFO ÚNICO - Qualquer cidadão terá competência para denunciar irregularidade, a qual será apurada pelo setor competente e, uma vez constatada, serão tomadas as providências cabíveis. Art. 34- O Departamento competente poderá exigir instruções aos motoristas, para boa execução dos serviços por meio de editais ou por ofícios devidamente protocolados. A falta do cumprimento destas instruções constituirão infração e sujeitará, portanto, o (a) infrator(a) às multas e penalidades estabelecidas no presente Regulamento. E a Art. 35 - Os avisos, ordens, intimações, informações de multa ou penalidades serão feitos e tornados efetivos pelo Departamento competente, mediante comunicação à empresa ou motorista profissional, por meio de ofício devidamente protocolado ou notificação contendo os detalhes indispensáveis. XIl- DAS PENALIDADES Art. 36 - O Departamento competente manterá rigorosa fiscalização sobre os concessionários e seus profissionais do volante, com respeito ao “4 comportamento cívico, moral, social ou funcional de cada um e punirá qualquer desvio de conduta. Art. 37 - O Departamento competente, em razão da inobservância das obrigações e deveres estatuídos em lei e nos demais atos para a sua regularização, estabelecerá as seguintes sanções gradativas a que se sujeitará o infrator, aplicadas em separado ou cumulativamente: a) advertência oral, b) advertência escrita; c) multa d) suspensão ou cassação do Registro de Condutores; 12 Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br e) suspensão ou cassação de Alvará de Licença; f) suspensão ou cassação de Permissão; 9) impedimento para prestação de serviço. PARÁGRAFO ÚNICO — Em caso de gravidade ou reincidência não haverá gradação de pena. XIII - DAS MULTAS Art. 38 - Verificada pelo Departamento competente a inobservância de qualquer das disposições legais deste Regulamento, será aplicada ao infrator a multa ou penalidade cabível. Art. 39 - Cabe ao Diretor do Departamento competente, a competência para imposição de multa, em face das autuações feitas pelos fiscais ou pelas autoridades. Art. 40 - Ao infrator assiste o direito de recorrer, por escrito, a Comissão Municipal de Transporte de Passageiros em Veículos Automóveis de Aluguel, ao seu presidente, no prazo de 10(dez) dias, a contar da data do recebimento da notificação da multa ou da infração. 8 1º - Em caso de multa, para recorrer à Comissão, o permissionário deverá comprovar O recolhimento do valor intêgral da multa aos cofres municipais. ; 82º - Uma vez que seja a notificação da multa julgada improcedente, seu valor será restituído ao permissionário, mediante requerimento em tal sentido. Art. 41 - As multas aplicáveis às empresas serão de acordo com a tabela instituída pelo Departamento competente, sendo estas reajustáveis sempre que necessário. 13 Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 42 - As multas deverão ser pagas até o último dia útil do mês subsegiente em que foram notificadas. Findo este prazo, poderá ser determinada a remessa para cobrança executiva. PARÁGRAFO ÚNICO - Os infratores em débito por multas ou indenizações não poderão pleitear despachos em suas prestações de licenciamento, renovação de Alvará ou em outras quaisquer medidas solicitadas. XIV - DA CASSAÇÃO DA PERMISSÃO Art. 43 - Será cassada a permissão para exploração do serviço de táxis: a) sempre que o permissionário interromper totalmente o serviço por 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior; ho b) se for feita a transferência das obrigações a outrem sem prévia autorização da Prefeitura e sem assinatura da permissão, nos casos permitidos, c) quando houver outras infrações de natureza grave a juízo do Departamento competente e deliberado pela Comissão Municipal de Transporte de Passageiros em Veículos Automóveis de Aluguel. XV - DA VISTORIA a Art. 44 - Os veículos automóveis de aluguel para o serviço de transportes de passageiros só poderão ser licenciados após vistoria que será procedida pelo Departamento competente. 8 1º - Os veículos já licenciados ficarão sujeitos a vistorias periódicas, sem as quais não poderão trafegar. $ 2º - Nessas vistorias, será verificado se os veículos satisfazem as condições legais e deste Regulamento, do Código Nacional de Trânsito, especialmente quanto a segurança e aparência. 14 Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br g 3º - Ao Veículo aprovado em vistoria será fornecido pelo Departamento Competente um selo a ser afixado no interior do mesmo, no qual contará a data da vistoria e o prazo da validade da mesma. g 4º - A Juízo do Departamento Competente, o prazo de validade da vistoria poderá ser reduzido, se O estado do veículo tornar necessária tal providência. 8 5º - Os veículos a serem licenciados para o serviço definitivo neste Regulamento deverão ser de categoria automóvel, dotados de 04 (quatro) ou 02 (duas) portas e em bom estado de funcionamento, segurança, higiene, e conservação, tudo comprovado através de vistoria prévia, satisfazer às exigências da regulamentação. 8 6º - O cartão de vistoria será fornecida pelo Departamento competente e terá validade de 12 meses, findos os quais“será feita nova vistoria. Nos casos de irregularidades constadas pela fiscalização será tomada as medidas que se fizerem necessárias. XVI - DAS TAXAS Art. 45 - Ficam todos os táxis sujeitos ao pagamento anual das taxas e impostos municipais. PARÁGRAFO ÚNICO - Os permissionários ficam sujeitos ao recolhimento das seguintes taxas anualmente; junto aos cofres“municipais: a) Permissão: 2 (duas) URMs ( Unidade de Referência do Município) ou outra referência que substitua; b) Alvarás: 2(duas) URMs( Unidade de Referência do Município) de taxa de abertura e ISSQN de 8 (oito) URMs( Unidade de Referência do Município) pagos anualmente em até 4 parcelas, ou outra referência que substitua; c) Outras taxas e emolumentos que a lei estabeleça. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br XVII - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 46 — Os permissionários serão responsáveis pelos danos materiais que causarem à via pública ou aos próprios munícipes nela existentes, tais como: hidrantes, gramados, caixas coletoras, meios-fios, etc. $ 1º - Verificado o dano, será o valor do prejuízo arbitrado pela repartição competente e cobrado, o título de indenização do permissionário, dentro do prazo fixado pelo Diretor do Departamento Competente. 8 2º - No caso do não pagamento da indenização, o permissionário não terá revalidado o seu Alvará de Licença. Art. 47 - Os permissionários cooperarão no asseio da pavimentação nos pontos de estacionamentos, sendo terminantemente proibida a lavagem de seus carros nesses locais. Art. 48 - Correrá por conta dos permissionários, nos pontos privativos, o custeio dos abrigos para os motoristas de táxis, obedecida a padronização a ser modelada pela setor competente da Prefeitura. PARÁGRAFO ÚNICO - Só será permitida a construção desses abrigos em locais e modelos previamente autorizados pelo Diretor do Departamento competente, na forma padronizada e exigida pela Secretaria de Urbanismo da Prefeitura. ES Art. 49 - Nos veículos de 04 (quatro) pórtas não são permitidos o transporte de passageiros além da capacidade fixada no certificado do registro do veículo, contados com o motorista. Art. 50 - Através do regulamento serão disciplinados os horários de trabalho diurno e noturno, fixadas as penalidades pelas infrações cometidas, cabendo ao Departamento competente fiscalizar o disposto neste capítulo. Art. 51 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br XVIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 52 — Os titulares das licenças e Alvarás de Licença de taxis obtidos antes de 31.12.2010, terão assegurados o direito de indicar a transferência a outrem, quando cessar a sua atividade por iniciativa ou nos casos previstos no artigo 12 desta lei, respeitada a mesma localização que lhe foi definida, cabendo, contudo, a Prefeitura outorgar novo termo de permissão e Alvará de Licença, desde que o requeiram no prazo de 60 (sessenta) dias de sua vigência e o novo permissionário satisfaça todas as exigências estabelecidas na presente lei e no Regulamento, dentro desse prazo PARÁGRAFO ÚNICO - A inobservância do estabelecido pelo presente artigo, implicará na caducidade, de pleno direito, das licenças e alvarás anteriormente concedidos. Art. 53 — Os pedidos de novos Alvarás.de Licença e Termos de Permissão obedecerá, rigorosamente, o previsto no artigo 21 da presente lei e demais exigências da administração. Art. 54 — Nenhum motorista, sob pena de sanções regulamentares, poderá se recusar a efetuar uma determinada corrida, salvo as seguintes hipóteses: a) Quando constatar que o passageiro é foragido da justiça; b) Quando o número de passageiro exceder aquele previsto neste Regulamento; c) Quando perceber que a lei será violada; a d) Quando a bagagem a ser transportada não permita o tráfego do veículo com todas as portas e bagageiros fechados; e) Quando estiver se deslocando para refeições, repouso ou reparos no veículo. Art. 55 - Todos os táxis deverão ter afixada no para - sol interno ao lado direito um telefone do setor competente da Prefeitura para reclamações. 17 Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br Art. 56 - Sempre que for baixada portaria concedendo aumento de tarifas, os permissionários deverão manter tabela de kilometragem e preço à disposição do passageiro ou, em caso de implantação de taxímetros, deverá providenciar o aferimento do mesmo e solicitar a Prefeitura vistoria e o respectivo selo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do reajuste. PARÁGRAFO ÚNICO - A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvidos prévia e consubstancialmente suas Unidades Administrativas Competentes, inclusive, Comissão, poderá este, através de Decreto, baixar tabela provisória de preços para O serviço de táxi sempre que a aprovação de novos mecanismos para atualização das tarifas represente, pelo período de sua utilização, um encarecimento desvantajoso para os permissionários. Art. 57 - Esta lei entra em vigar a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de julho de 2012. Sérgio Luiz Stóklos > Prefeito Municipal 395 18