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norma nº 3552/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3552 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TAXI NO MUNICÍPIO DE IRATI.
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Prefeitura Municipal de Irati 0150
Departamento de Documentação
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vm AY IA) 012
| DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3552 Fe
Súmula: Dispõe sobre o serviço de táxi no Município
de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
1 - DO SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS
AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL.
Art. 1º - O transporte de passageiros em veículos automóveis de
aluguel, é um serviço de utilidade pública, destinado à condução de pessoas a locais pré
— determinados mediante pagamento de tarifa, igual em valor Tegistrado em aparelhos
próprios ou tabelas afixadas no veiculo aprovada pela Prefeitura Municipal de Irati.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os veículos automóveis de aluguel a que
se refere este artigo, para fins deste Regulamento, serão denominados táxis.
Art. 2º - O serviço de táxi será prestado exclusivamente por
Motorista Profissional Autônomo, que não poderá ter mais de uma permissão.
Art. 3º - Fica criado o Departamento Municipal de Transporte de
Passageiros em Veículos Automóveis de Aluguel e, também, Corhissão Municipal de
Transporte de Passageiros em Veículos Automóveis de Aluguel, a ser regulamentado por
Decreto Municipal.
$ 1º - O Departamento Municipal de Transporte de Passageiros
em Veículos Automóveis de Aluguel terá competência para exame e deliberação de
problemas e casos concretos ligados ao serviço de táxi, assim como a elaboração de
planos e estudos inerentes a este serviço, inclusive concessão de tarifas e termos de
permissão tudo o que será submetido à aprovação do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
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Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 É seas
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8 2º — Os membros da Comissão serão compostos por servidores
e membros da sociedade organizada, a serem nomeados por Decreto Municipal, com
competência para discutir, analisar e propor sugestões ao Departamento competente
sobre assuntos inerentes a esses serviços, mediante reuniões periódicas, ficando, ainda,
com encargo de propor ampliação do número de táxis em circulação no Município, após
parecer técnico da viabilidade a ser proferido pelo Departamento competente.
Art. 4º — O Departamento de Tributação e Fiscalização da
Prefeitura Municipal terá o encargo de fiscalizar o cumprimento das normas legais e
regulamentares pertencentes ao serviço de táxi e opinar como órgão técnico, nos
assuntos relacionados com esse serviço, além das atribuições que lhe são conferidas
neste Regulamento.
Il- DA PERMISSÃO a
Art. 5º - A exploração de transporte de passageiro por meio de
táxis, só será admitida mediante autorização expedida pela Prefeitura, de Permissão de
Alvará de Licença e na forma prevista nesta lei.
$ 1º - As permissões serão concedidas tendo em vista as
necessidades das diversas regiões do Município, de acordo com o plano elaborado pelo
Departamento Competente e deliberação da Comissão.
8 2º - Os permissionários do serviço de táxi deverão obter Alvará
de Licença junto à Prefeitura Municipal, renovando-o anualmente, mediante pagamento
das taxas respectivas.
$ 3º - A revogação da Portaria de Permissão, por parte do
Município, poderá ocorrer a qualquer tempo, quando proposta pelo Departamento
Competente e/ou pela Comissão Municipal de Transporte de Passageiros em Veículos
Automóveis de Aluguel, originada em ato da fiscalização ou por apuração regular pela
referida Comissão, onde se configure a infração de permissionários às normas em vigor,
ficando assegurado o direito de recurso ao Prefeito Municipal.
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8 4º - Ao motorista profissional autônomo somente poderá ser
concedido um Alvará, e relativo a veículo de sua propriedade.
Art. 6º - A permissão será intransferível, ressalvados os casos
especificados nesta Lei.
|Il- CONCESSÕES
Art. 7º — A Lei 741/1987 fixou em 50 (cinquenta) o limite de táxis no
Município.
Art. 8º - O número de permissões a serem concedidas para
exploração de transporte de passageiros por taxi será o equivalente a 01 (um) veículo por
cada 1.200 habitantes. .
io
$ 1º — Para efeito de determinação do que trata o Art. 8º, utiliza-se
como base a população do município, conforme censo demográfico oficial do IBGE —
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística”.
$ 2º — Excepcionalmente, em caso de necessidade e devidamente
fundamentado, a Comissão Municipal de Transporte de Passageiros em Veículos
Automóveis de Aluguel poderá propor ao Prefeito Municipal aumento no número de táxi.
IV - DO MOTORISTA PROFISSIONAL AUTÔNOMO
Art. 9º - A concessão de permissão a Motoristas profissionais
autônomos, demanda à prévia satisfação, pelo menos, das seguintes formalidades:
a) Estar inscrito no cadastro de condutores de táxis;
b) Ser proprietário de táxi;
c) Estar inscrito no cadastro fiscal;
d) Preencher todos os requisitos e exigências da presente lei.
Art. 10 - Poderão ser concedidas permissão e Alvará de Licença à
motoristas profissionais autônomos para explorarem um único ponto de estacionamento,
utilizando para tanto, um único táxi.
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PARÁGRAFO ÚNICO -— Para cada ponto de táxi, poderá ser
concedida, a um motorista colaborador, desde que devidamente inscrito no Cadastro de
Condutores de Táxis, permissão para trabalhar como TURNANTE, cabendo a
responsabilidade pelo mesmo ao permissionário que lhe entregar o veículo para trabalhar.
Art. 11 - Não será concedido o Alvará de Licença e Permissão para
motorista profissional que, na época, venha a acumular mais de uma atividade pessoal e
que possibilite renda, ressalvados os já existentes e os casos previstos nesta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Se, depois de concedida a permissão, vier
caracterizar-se a utilização de artifício para explorar mais de uma concessão de táxi, seja
por parentes ou por intermédio de terceira pessoa, ou o“desvio de atividade pessoal do
motorista de táxi, ou qualquer outra forma de conduta irregular, em processo regular,
serão revogadas as permissões e Alvarás de Licença concedidos.
Art. 12 - A transferência da permissão para outrem, somente
ocorrerá nas seguintes hipóteses:
a) Pelo falecimento de permissionário autônomo, caso em que à permissão será
transferida à viúva (ou viúvo) ou herdeiros do “de cujus”, ou a terceiros, por expressa
indicação do representante do espólio, na forma da lei processual civil, mediante
requerimento encaminhado à Prefeitura no prazo de até 120 (cento e vinte) dias
contados da data do falecimento, desde que O indicado preencha os requisitos exigidos
por esta lei.
b) Pela aposentadoria por invalidez, devendo a transferência seguir a forma prevista nesta
lei;
c) Pela incapacidade, por motivo de saúde, devidamente comprovada para O exercício da
profissão de motorista profissional, quando não for beneficiário de benefício de
aposentadoria, caso em que a permissão poderá ser transferida a esposa ou filhos, ou a
terceiros, por expressa indicação do motorista incapacitado, mediante requerimento
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encaminhado à Prefeitura no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da data da
incapacidade, desde que o indicado preencha os requisitos exigidos por esta lei.
g1º - As Permissões somente serão concedidas a partir da
vigência da presente lei, e somente serão transferíveis, após decorridos O prazo de 3
(três) anos de sua expedição, exceto nos casos das alíneas “b" e “c”.
8 2º- As transferências permitidas obrigam o pagamento de taxas
devidas e o preenchimento de todas as condições legais e regulamentares exigidas.
8 3º- Vagando o direito da concessão por não enquadrar nos casos
acima ou na forma especial prevista na presente lei a nova concessão deverá prescindir
das exigências previstas nesta lei.
g4º- É facultada a permuta de“local de estacionamento entre
motoristas profissionais autônomos, ficando obrigatório às partes O pagamento de taxas
correspondentes, e preenchimento das exigências legais, devendo prescindir de analise e
parecer favorável da Comissão Municipal de Transporte de Passageiros em Veículos
Automóveis de Aluguel e autorização da Prefeitura.
V- DA INSCRIÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TÁXI
Art. 13 -O motorista profissional, para dirigir táxi, deverá estar
inscrito no Cadastro Municipal de condutores de Taxi, comprovando:
A
a) possuir carteira nacional de habilitação, de categoria profissional (B);
b) ter bons antecedentes e conduta ilibada,
o) possuir exame de sanidade e exame psicotécnico em vigor e, após a obtenção da
licença, satisfazer as exigências do INSS e comprová-las dentro de 30 (trinta) dias,
contados da data de concessão da licença;
d) possuir certificado de conclusão de Curso de Qualificação para Taxistas, Primeiros
Socorros, Relações Humanas e Atendimento ao Turista, Noções de Mecânica e outros
pertinentes ao Serviço de Taxista.
e) não ser reincidente em infrações gravíssimas de trânsitos ou cometido delito criminal
de trânsito, ou conduta incompatível ao exercício da profissão de motorista de táxi.
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VI - DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE TÁXIS (PDT)
Art. 14 - Caberá ao Departamento Competente o estabelecimento
e a revisão periódica do DPT.
Art. 15- O PDT estabelecerá:
a) Os pontos privados, livres e semi-privados;
b) O tipo de táxi e o número mínimo e máximo em cada ponto;
c) O padrão de serviço;
d) Escala, de forma a manter o serviço normal e ininterrupto, inclusive nos períodos
noturnos, aos sábados, domingos e feriados, quando for necessário.
VII - DOS TÁXIS
Art. 16 - Os táxis a serem utilizados no serviço, deverão satisfazer
as seguintes exigências:
a) Os táxis poderão ser de quatro portas ou duas, sendo que estes não poderão exceder
a cinquenta por cento em circulação no Município e dependerá de autorização prévia
do setor competente da Prefeitura;
b) Quando o número de táxis de duas portas já em serviço ulrapassar O fixado na alínea
anterior, ficam as permissões suspensas até que se tenha obtido a proporcionalidade.
c)Os táxis ficarão sujeitos à vistorias periódicas, procedidas pelo Departamento
Competente, o qual fornecerá selo que será afixado à vista dos usuários;
d) Os táxis terão pintura na cor branca, com adesivo de identificação padronizados no
modelo, formato e tamanho a ser disciplinado pela Prefeitura Municipal;
e) Todos os táxis terão pintados externamente nas portas dianteiras e teto frontal, número
de controle a ser concedido pela Prefeitura, e internamente no painel o número da
placa do registro do órgão competente (DETRAN), sucedido de traço e número de
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ponto o que estiverem lotados, no formato e tamanho a ser disciplinado pela Prefeitura
Municipal;
f) Ser dotados de identificação no painel, de forma visível, do nome e identificação do
motorista;
9) Ser dotados de cartão de identificação do proprietário e do condutor;
h) Ser dotado de tabela de tarifas em vigor, em local visível ao passageiro;
i) Ser dotados de cintos de segurança em perfeitas condições;
j) Ser dotados de todos os demais equipamentos exigidos por lei;
k) Em caso de implantado o taximetro, todos os táxis, quando estiverem com passageiros,
deverão estar com a taxímetro ligado, exceção féta quando se tratar de corrida
tratada, admitida esta para fora dos limites do município;
|) Todos os táxis, quando não estiverem efetuando corrida, deverão permanecer no ponto
em que estiverem lotados, ou nos pontos definidos como livres;
m) manter o veículo limpo e em boas condições de higiene e cuidado, não podendo fazer
qualquer modificação ou adereço no taxi diverso da padronização;
n) prontificar o veículo, quando comunicado pela Prefeitura, para inserir propaganda ou
marketing no espaço apropriado do veículo, para fins edicacionais;
PARÁGRAFO ÚNICO — Os táxis já em serviço terão tolerância em
cor diversa da branca, porém, será obrigatória a cor branca quando houver a troca do
veiculo, bem como deverão para satisfazer as exigências da Lei quanto a padronização.
Art. 17 - Estando o veículo em excepcional estado de conservação
e após vistoria do Departamento de Transportes Concedidos e Permitidos da Secretaria
Municipal de Viação, Obras e Urbanismo, e pelo setor competente previsto nesta lei, para
as concessões já existentes até a presente lei, sua utilização poderá ser autorizada por
mais um ano, em nova vistoria por igual prazo, ficando limitada a sua utilização, em
qualquer circunstância, ao tempo máximo de 6 (seis) anos, sendo que após este prazo os
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novos veículos adquiridos e as novas concessões deverão ter sua utilização máxima de 3
(três) anos de uso.
$ 1º - Para participar de novas concessões os veículos deverão ter
no máximo 1 (um) ano de uso, em todos os casos previstos nesta lei, exceto, quando
houver continuidade da exploração por familiares de acordo com a alínea “a” do artigo 12.
$ 2º - O prazo acima poderá ser estipulando em menor tempo ou
até solicitação de troca imediata do veículo, caso haja certificação da vistoria, mediante
fundamentação do estado do veículo.
$ 3º - Pode, a qualquer tempo, o Departamento competente de
transito exigir do proprietário de táxi, que efetue reformas parciais, totais ou até (troca),
substituição do veículo quando se constatar menta.
$ 4º - No caso de transferência e ou permuta da permissão o
veículo substituto não poderá ser de ano de fabricação anterior ao veículo substituído,
passando a respeitar a utilização máxima de 3 (três) anos de uso.
$ 5º — O tempo de uso do veículo será considerado a data da Nota
Fiscal de saída da concessionária de veículo novo.
Art. 18 - Ficam isentos de taxa de publicidade, as inscrições,
siglas ou símbolos que, aprovados pelo Departamento competente, forem gravados
obrigatoriamente nos táxis, para efeito de característica especial de identificação.
PARÁGRAFO ÚNICO — É vedado o uso de qualquer propaganda
ou marketing nos veículos de táxis, sendo o uso de marketing ou propaganda de
competência exclusiva da Prefeitura para fins educacionais, em espaço apropriado e
cujos custos com marketing e propaganda serão arcados pelo Município, quando
utilizarem.
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VIII - DOS PONTOS/PERMISSÃO DE TAXIS
Art. 19 - Entende-se por ponto, o local pré-fixado pelo
Departamento competente para estacionamento.
Art. 20 - Os pontos serão discriminados de acordo com as
seguintes categorias:
a) Ponto privado é aquele que só é permitido o estacionamento de permissionário
designado especificamente para o mesmo,
b) Ponto livre é aquele que pode ser usado por qualquer táxi;
c) Ponto semi-privado é aquele que pode ser utilizado por qualquer táxi, desde que o
número de carros estacionados não pertencentes ao ponto, não ultrapasse de 20%
(vinte por cento) do número limite de táxis licenciados para o mesmo ponto;
d) Poderá o Departamento competente criar pontos provisórios para atender
necessidades ocasionais, fixando suas durações e demais características de
emergência.
e) Todos os pontos deverão sofrer padronização, de acordo com projeto do Departamento
de Urbanismo da Prefeitura, com tamanho específico, que utilize o mínimo necessário
do passeio, reservando espaço adequado para a livre passagem do transeunte.
f) É totalmente proibida a utilização dos pontos para dormitórios e que sejam fechados.
Os que estão em desacordo até a presente publicação desta lei, deverão se adaptar
no prazo a ser definido pelo executivo. à
Art. 21 - A concessão de pontos elou a permissão de exploração
de transportes de passageiros de táxis, exceto nos casos de transferências previsto no
artigo 12 e nas disposições transitórias, obedecerá aos critérios da livre concorrência, da
transparência e da igualdade, estipulando a forma de sorteio presencial, mediante
chamada pública, segundo os preceitos da legislação licitatória e as exigências da
presente lei.
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PARÁGRAFO ÚNICO: Para se habilitar na concessão de pontos
e/ou a permissão de exploração de transportes de passageiros de táxis é imprescindível o
preenchimento prévio dos requisitos presentes nesta lei e outros, que venham a ser
estipulados em favor do interesse publico e da conveniência do serviço público.
Art. 22 - Cada ponto terá um Regulamento Interno e um
representante perante O Departamento competente, com aprovação prévia deste órgão.
Art. 23 - A critério do Departamento competente, a capacidade dos
pontos poderá ter tamanho maior ou menor do que seria ocupado pelos táxis a ele
determinados, se pararem todos ao mesmo tempo.
Art. 24 - Para estacionamento em determinados pontos, ouvidos os
órgãos competentes, quanto aos locais de interesses turísticos, poderão ser
estabelecidas condições especiais, principalmente quanto ao tipo, capacidade, ano de
fabricação, ou outras características relativas aos veículos.
IX - DAS TARIFAS
Art. 25 - Astarifas do serviço de táxi serão estudadas pelo
Departamento competente, que submeterá ao estudo do CMT, passando pelo aval da
Comissão e serão afixadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO — O estudo levará em consideração a justa
remuneração do capital, O melhoramento e a expansão dos serviços, assim como
procurará assegurar O equilíbrio econômico e financeiro da atividade, entro outros
requisitos.
X - DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS E CONDUTORES DE TÁXI.
Art. 26 - Os permissionários e condutores de táxis deverão
respeitar a legislação em vigor e as normas supervenientes baixadas pela Prefeitura,
relativamente ao serviço permitido, bem como facilitar por todos os meios ao seu alcance,
a atividade de fiscalização municipal.
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Art. 27 - Poderá ser estabelecido o uso obrigatório de uniforme
modelo aprovado pelo Departamento competente, para todos os motoristas de táxi em
serviço e turnantes. Estes uniformes deverão ser sempre mantidos em bom estado de
conservação e asseio.
PARÁGRAFO ÚNICO -— Independente da aprovação do uso de
uniforme, os motoristas e turnantes deverão usar vestimentas adequadas, proibido o uso
de camiseta de alça, bermudas e chinelos.
Art. 28 - A Prefeitura cassará imediatamente o Registro de
Condutor de qualquer motorista de táxi que, em serviço, for encontrado em estado de
embriaguês, constatado pela fiscalização ou por meio de apuração regular, ou vier ser
reincidente em falta grave de trânsito, ou ceder seu veículo a pessoa não autorizada pela
prefeitura ou qualquer outra conduta grave que desabone-a atividade exercida.
Art. 29 - O Departamento Competente punirá qualquer motorista de
táxi, que obstaculizar a fiscalização ou faltar com a devida urbanidade para com os
passageiros ou transeuntes.
Art. 30 - Os motoristas serão obrigados, ainda:
a) A manter o veículo em boas condições de tráfego;
b) Manter-se e apresentar-se em boa aparência física e demais obrigações inerentes;
c) dirigir com zelo e desenvolver direção defensiva, bem como respeito as leis de trânsito
e os transeuntes.
Art. 31 - O permissionário sempre é responsável perante terceiros,
pelos danos ou prejuízos que seu veículo venha causar.
Art. 32 - A inobservância das obrigações previstas neste
Regulamento e demais atos expedidos neste sentido sofrerão penalidades previstas por
lei.
o!
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XI - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 33 - A fiscalização do serviço de que trata este regulamento
será exercida pelo Departamento competente e a fiscalização do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Qualquer cidadão terá competência para
denunciar irregularidade, a qual será apurada pelo setor competente e, uma vez
constatada, serão tomadas as providências cabíveis.
Art. 34- O Departamento competente poderá exigir instruções aos
motoristas, para boa execução dos serviços por meio de editais ou por ofícios
devidamente protocolados. A falta do cumprimento destas instruções constituirão infração
e sujeitará, portanto, o (a) infrator(a) às multas e penalidades estabelecidas no presente
Regulamento.
E
a
Art. 35 - Os avisos, ordens, intimações, informações de multa ou
penalidades serão feitos e tornados efetivos pelo Departamento competente, mediante
comunicação à empresa ou motorista profissional, por meio de ofício devidamente
protocolado ou notificação contendo os detalhes indispensáveis.
XIl- DAS PENALIDADES
Art. 36 - O Departamento competente manterá rigorosa
fiscalização sobre os concessionários e seus profissionais do volante, com respeito ao
“4
comportamento cívico, moral, social ou funcional de cada um e punirá qualquer desvio de
conduta.
Art. 37 - O Departamento competente, em razão da inobservância
das obrigações e deveres estatuídos em lei e nos demais atos para a sua regularização,
estabelecerá as seguintes sanções gradativas a que se sujeitará o infrator, aplicadas em
separado ou cumulativamente:
a) advertência oral,
b) advertência escrita;
c) multa
d) suspensão ou cassação do Registro de Condutores;
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e) suspensão ou cassação de Alvará de Licença;
f) suspensão ou cassação de Permissão;
9) impedimento para prestação de serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO — Em caso de gravidade ou reincidência não
haverá gradação de pena.
XIII - DAS MULTAS
Art. 38 - Verificada pelo Departamento competente a inobservância
de qualquer das disposições legais deste Regulamento, será aplicada ao infrator a multa
ou penalidade cabível.
Art. 39 - Cabe ao Diretor do Departamento competente, a
competência para imposição de multa, em face das autuações feitas pelos fiscais ou
pelas autoridades.
Art. 40 - Ao infrator assiste o direito de recorrer, por escrito, a
Comissão Municipal de Transporte de Passageiros em Veículos Automóveis de Aluguel,
ao seu presidente, no prazo de 10(dez) dias, a contar da data do recebimento da
notificação da multa ou da infração.
8 1º - Em caso de multa, para recorrer à Comissão, o
permissionário deverá comprovar O recolhimento do valor intêgral da multa aos cofres
municipais. ;
82º - Uma vez que seja a notificação da multa julgada
improcedente, seu valor será restituído ao permissionário, mediante requerimento em tal
sentido.
Art. 41 - As multas aplicáveis às empresas serão de acordo com
a tabela instituída pelo Departamento competente, sendo estas reajustáveis sempre que
necessário.
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Art. 42 - As multas deverão ser pagas até o último dia útil do mês
subsegiente em que foram notificadas. Findo este prazo, poderá ser determinada a
remessa para cobrança executiva.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os infratores em débito por multas ou
indenizações não poderão pleitear despachos em suas prestações de licenciamento,
renovação de Alvará ou em outras quaisquer medidas solicitadas.
XIV - DA CASSAÇÃO DA PERMISSÃO
Art. 43 - Será cassada a permissão para exploração do serviço de
táxis:
a) sempre que o permissionário interromper totalmente o serviço por 30 (trinta) dias, salvo
motivo de força maior; ho
b) se for feita a transferência das obrigações a outrem sem prévia autorização da
Prefeitura e sem assinatura da permissão, nos casos permitidos,
c) quando houver outras infrações de natureza grave a juízo do Departamento
competente e deliberado pela Comissão Municipal de Transporte de Passageiros em
Veículos Automóveis de Aluguel.
XV - DA VISTORIA a
Art. 44 - Os veículos automóveis de aluguel para o serviço de
transportes de passageiros só poderão ser licenciados após vistoria que será procedida
pelo Departamento competente.
8 1º - Os veículos já licenciados ficarão sujeitos a vistorias
periódicas, sem as quais não poderão trafegar.
$ 2º - Nessas vistorias, será verificado se os veículos satisfazem as
condições legais e deste Regulamento, do Código Nacional de Trânsito, especialmente
quanto a segurança e aparência.
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g 3º - Ao Veículo aprovado em vistoria será fornecido pelo
Departamento Competente um selo a ser afixado no interior do mesmo, no qual contará a
data da vistoria e o prazo da validade da mesma.
g 4º - A Juízo do Departamento Competente, o prazo de validade
da vistoria poderá ser reduzido, se O estado do veículo tornar necessária tal providência.
8 5º - Os veículos a serem licenciados para o serviço definitivo
neste Regulamento deverão ser de categoria automóvel, dotados de 04 (quatro) ou 02
(duas) portas e em bom estado de funcionamento, segurança, higiene, e conservação,
tudo comprovado através de vistoria prévia, satisfazer às exigências da regulamentação.
8 6º - O cartão de vistoria será fornecida pelo Departamento
competente e terá validade de 12 meses, findos os quais“será feita nova vistoria. Nos
casos de irregularidades constadas pela fiscalização será tomada as medidas que se
fizerem necessárias.
XVI - DAS TAXAS
Art. 45 - Ficam todos os táxis sujeitos ao pagamento anual das
taxas e impostos municipais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os permissionários ficam sujeitos ao
recolhimento das seguintes taxas anualmente; junto aos cofres“municipais:
a) Permissão: 2 (duas) URMs ( Unidade de Referência do Município) ou outra referência
que substitua;
b) Alvarás: 2(duas) URMs( Unidade de Referência do Município) de taxa de abertura e
ISSQN de 8 (oito) URMs( Unidade de Referência do Município) pagos anualmente em
até 4 parcelas, ou outra referência que substitua;
c) Outras taxas e emolumentos que a lei estabeleça.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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XVII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 — Os permissionários serão responsáveis pelos danos
materiais que causarem à via pública ou aos próprios munícipes nela existentes, tais
como: hidrantes, gramados, caixas coletoras, meios-fios, etc.
$ 1º - Verificado o dano, será o valor do prejuízo arbitrado pela
repartição competente e cobrado, o título de indenização do permissionário, dentro do
prazo fixado pelo Diretor do Departamento Competente.
8 2º - No caso do não pagamento da indenização, o permissionário
não terá revalidado o seu Alvará de Licença.
Art. 47 - Os permissionários cooperarão no asseio da
pavimentação nos pontos de estacionamentos, sendo terminantemente proibida a
lavagem de seus carros nesses locais.
Art. 48 - Correrá por conta dos permissionários, nos pontos
privativos, o custeio dos abrigos para os motoristas de táxis, obedecida a padronização a
ser modelada pela setor competente da Prefeitura.
PARÁGRAFO ÚNICO - Só será permitida a construção desses
abrigos em locais e modelos previamente autorizados pelo Diretor do Departamento
competente, na forma padronizada e exigida pela Secretaria de Urbanismo da Prefeitura.
ES
Art. 49 - Nos veículos de 04 (quatro) pórtas não são permitidos o
transporte de passageiros além da capacidade fixada no certificado do registro do veículo,
contados com o motorista.
Art. 50 - Através do regulamento serão disciplinados os horários de
trabalho diurno e noturno, fixadas as penalidades pelas infrações cometidas, cabendo ao
Departamento competente fiscalizar o disposto neste capítulo.
Art. 51 - As despesas com a execução da presente lei correrão por
conta das verbas orçamentárias próprias.
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XVIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 52 — Os titulares das licenças e Alvarás de Licença de taxis
obtidos antes de 31.12.2010, terão assegurados o direito de indicar a transferência a
outrem, quando cessar a sua atividade por iniciativa ou nos casos previstos no artigo 12
desta lei, respeitada a mesma localização que lhe foi definida, cabendo, contudo, a
Prefeitura outorgar novo termo de permissão e Alvará de Licença, desde que o requeiram
no prazo de 60 (sessenta) dias de sua vigência e o novo permissionário satisfaça todas as
exigências estabelecidas na presente lei e no Regulamento, dentro desse prazo
PARÁGRAFO ÚNICO - A inobservância do estabelecido pelo
presente artigo, implicará na caducidade, de pleno direito, das licenças e alvarás
anteriormente concedidos.
Art. 53 — Os pedidos de novos Alvarás.de Licença e Termos de
Permissão obedecerá, rigorosamente, o previsto no artigo 21 da presente lei e demais
exigências da administração.
Art. 54 — Nenhum motorista, sob pena de sanções regulamentares,
poderá se recusar a efetuar uma determinada corrida, salvo as seguintes hipóteses:
a) Quando constatar que o passageiro é foragido da justiça;
b) Quando o número de passageiro exceder aquele previsto neste Regulamento;
c) Quando perceber que a lei será violada; a
d) Quando a bagagem a ser transportada não permita o tráfego do veículo com todas as
portas e bagageiros fechados;
e) Quando estiver se deslocando para refeições, repouso ou reparos no veículo.
Art. 55 - Todos os táxis deverão ter afixada no para - sol interno ao
lado direito um telefone do setor competente da Prefeitura para reclamações.
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Art. 56 - Sempre que for baixada portaria concedendo aumento de
tarifas, os permissionários deverão manter tabela de kilometragem e preço à disposição
do passageiro ou, em caso de implantação de taxímetros, deverá providenciar o
aferimento do mesmo e solicitar a Prefeitura vistoria e o respectivo selo, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias a contar da data do reajuste.
PARÁGRAFO ÚNICO - A critério do Chefe do Poder Executivo
Municipal, ouvidos prévia e consubstancialmente suas Unidades Administrativas
Competentes, inclusive, Comissão, poderá este, através de Decreto, baixar tabela
provisória de preços para O serviço de táxi sempre que a aprovação de novos
mecanismos para atualização das tarifas represente, pelo período de sua utilização, um
encarecimento desvantajoso para os permissionários.
Art. 57 - Esta lei entra em vigar a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de
julho de 2012.
Sérgio Luiz Stóklos >
Prefeito Municipal
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