| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3833 / 2014 |
| Date | 2014-05-21 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO V, NO ART. 21 DA LEI Nº 3713 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação “o | PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 : WWww.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br / raquel burakorratipr.govibe-LL gg Lola Sul ” : EM AS /05 /a0!y o t LEI Nº 3833 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE Í Súmula: Acrescenta o inciso V, no art. 214 TEA —— een É 3713 de 02 de setembro de 2013, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado o inciso V no art. 21 da Lei nº 3713 de 02 de setembro de 2013, que terá a seguinte redação: E Mt, RA = V - redução da alíquota do ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, de até 50% (cinquenta por cento), para a transferência dos imóveis destinados a instalação de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços que proporcionem a criação de empregos e a . geração de receitas tributárias ao Município. Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispósições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de maio de DA « 2014. / Odiloh Rogério Burgath Prefeito Municipal o