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norma nº 3833/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3833 / 2014
Date 2014-05-21
EmentaACRESCENTA O INCISO V, NO ART. 21 DA LEI Nº 3713 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação “o | PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 :
WWww.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br / raquel burakorratipr.govibe-LL gg Lola Sul ” :
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LEI Nº 3833 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE Í
Súmula: Acrescenta o inciso V, no art. 214 TEA —— een É
3713 de 02 de setembro de 2013, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso V no art. 21 da Lei nº 3713 de 02
de setembro de 2013, que terá a seguinte redação:
E Mt, RA =
V - redução da alíquota do ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Inter Vivos, de até 50% (cinquenta por cento), para a transferência dos
imóveis destinados a instalação de estabelecimentos industriais, comerciais e
de prestação de serviços que proporcionem a criação de empregos e a
. geração de receitas tributárias ao Município.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as dispósições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de maio de
DA «
2014. /
Odiloh Rogério Burgath
Prefeito Municipal
o

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