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norma nº 3554/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3554 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IRATI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3064
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LEI Nº 3554
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do
Orçamento do Município de Irati para o exercício financeiro de
2013, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do
Orçamento Programa do Município de Irati, relativo ao exercício financeiro de 2013.
Art. 2º - A proposta orçamentária será elaborada em consonância com
o
as disposições constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, tendo seu valor fixado
em Reais, com base na previsão de receita:
I- fornecida pelos órgãos competentes quanto às transferências legais da União e do
Estado;
Il - projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo
Município, com base em projeções a serem realizadas, considerando-se os efeitos de
alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer
outro fator relevante e serão acompanhadas do demonstrativo de“evolução nos últimos três
anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas
utilizadas. ,
8 1º - Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder
Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.
8 2º - As operações de crédito previstas não poderão superar o valor
das despesas de capital constantes da Proposta Orçamentária.
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — E
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Art. 3º - O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de
contingência não será superior ao das receitas estimadas.
Art. 4º - A reserva de contingência não será inferior a 0,01% (zero
vírgula zero um por cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 5º - A manutenção de atividades incluídas dentro da competência
do Município, já existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de
equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas
obras.
Art. 6º - A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município
terão preferência sobre novos projetos.
Art. 7º - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as
fontes de recursos.
Art. 8º - Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes
limites mínimos e máximos:
| — as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25%
ES
(vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências
oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
Il —- as despesas com saúde não serão inferiores ao percentual definido na Emenda
Constitucional nº 29;
HI - as com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração de agentes
políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54%
(cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for
aplicável nos termos do artigo 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
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IV - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive, a remuneração dos
agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será
superior a 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for
aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000 ou da Emenda
Constitucional nº 58;
V- o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as
limitações da Emenda Constitucional nº 25 e 58.
Art. 9º - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão
programados para a realização de despesas de capital após atendidas as despesas com
pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e
operacional. =
P te
Art. 10 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta
Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se
estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes
recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.
Art. 11 - As despesas com ações de expansão corresponderão às
prioridades especificas indicadas no Anexo |, integrante desta Lei e à disponibilidade de
recursos, as quais se encontram ordenadas por órgãos de governo.
Art. 12 - Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas será
efetuada por órgão e unidade orçamentária de acordo com a classificação funcional
programática desdobrada por categorias econômicas e elementos de despesa, nos termos
da legislação vigente.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária incluirá os seguintes
demonstrativos:
l- da receita que obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal
4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;
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H- da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
Wl- do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os
projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;
IV- outros anexos previstos em Lei, relativos à consolidação dos já mencionados
anteriormente.
Art. 13 - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham
alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos
Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição
Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a
elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 14 - São nulas as emendas ápresentadas à Proposta
Orçamentária:
| - que não sejam compatíveis com esta Lei;
Il - que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada,
admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às
dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida.
Art. 15 - Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a
Er
correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 16 - A existência da meta ou prioridade constante no Anexo | desta
Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta
Orçamentária.
Art. 17 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação.
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H — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT, bem
como na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2012 por duas
autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas, as sem
fins lucrativos e desde que sejam:
| - voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, desde que
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social; E
ll — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino
fundamental;
H - consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e constituídos
exclusivamente por entes públicos;
IV — Associações Comunitárias de Moradores, devidamente constituídas e registradas no
Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, no concernente akauxílios destinados a
execução de obras e aquisição de equipamentos de interesse comurfitário.
Art. 19 — A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão
preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os
recursos a ser aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da
realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do
estado de necessidade dos beneficiados.
$ 1º — Serão consideradas como carentes, pessoas cuja renda familiar,
não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos e os desempregados.
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8 2º - Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios
em casos de emergência ou calamidade pública assim declarados pelo Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 20 — A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o
exercício de 2013 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de
incorporação a proposta geral do Município até a data de 31 de agosto de 2012.
Parágrafo Único - Os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo
até o dia 20 de cada mês.
Art. 21 — A proposta orçamentária do Município para o exercício de
2013 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 30 de setembro de 2012.
Art. 22 - Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2013 não for
sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2012 a programação dele
constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite
mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na
proposta remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da
Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 23 - A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio
da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que
previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a
limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal,
seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei
Complementar 101, de 2000.
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Art. 24 - Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de
desequilibrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do
Município, o Executivo e O Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta
Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea “a”, |, 4º da
Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 25 - Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
| - as obrigações constitucionais e legais do Município;
1! - ao pagamento do serviço da divida pública fundada inclusive parcelamentos de débitos,
III - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquantõso Município se mantiver num
patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização de
dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 2000;
IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam
assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado.
Art. 26 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, Il, da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos
de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, afsnações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o
disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como, ainda, as
disponibilidades financeiras do município.
Art. 27 - Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco
por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal são aplicáveis aos
Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso | a V do
Artigo 22 da Lei Complementar 101, de 2000.
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Parágrafo Único - No exercício financeiro de 2012, a realização de
serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal
de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, 8 6º, inciso Il, da Constituição
Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses
públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 28 - O disposto no 8 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 401,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à
execução indireta de atividades que, simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área
de competência legal do órgão;
|l - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro
de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de
cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art. 29 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar 101,
de 2000. EN
a
Art. 30 - Ocorrendo a necessidade de “se efetuar contenção de
despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na
seguinte ordem:
| - novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro Municipal;
|I -investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de
recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;
Ill - despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos
ordinários;
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IV -outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o equilíbrio entre receitas
e despesas.
Art. 31 - Os custos unitários de obras executadas com recursos do
orçamento do Município, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e
pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico — CUB, por m?,
divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até trinta por
cento para cobrir custos não previstos no CUB.
Art. 32 - Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei
Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro
quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem
aumento de despesa, os seguintes critérios:
a
| — as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art.
38 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição
Federal;
Il — entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal 8.666,
de 1993.
Art. 33 — Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº
101, de 2000:
| — considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
Il - no caso despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a
manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
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Art. 34 — Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso,
nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido
no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no
art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de
receita.
Art. 35 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para:
| - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
vigente; “
Il - transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra,
ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
WIl — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do
total geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente;
Art. 36 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de
competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, trânsito,
incentivo ao emprego, previdência e assistência social, mediante prévio firmamento de
convênio.
Art. 37 - No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta) dias
após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o 8 3º do
artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei
Complementar 101, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no $ 4º do artigo 55 da
mesma Lei.
10
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Art. 38 - O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos preceitos do
artigo 54, 8 4º do artigo 55 e da alínea b, inciso Il do artigo 63, todos da Lei Complementar
401, serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do quadrimestre, enquanto
não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à divida consolidada,
os quais uma vez atingidos, farão com que aquele relatório seja divulgado
quadrimestralmente.
Art. 39 - O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2013, em
valores correntes, destacando-se pelos menos aquela relativa aos gastos com pessoal e
encargos sociais.
Art. 40 — O controle de custos da execução do orçamento será efetuado
a nível de unidade orçamentária com O desdobramento nos projetos e atividades cuja
execução esteja a ela subordinados. |
Art. 41 — São incluídos no Plano Plurianual de Investimentos quaisquer
projetos ou prioridades constantes desta lei.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de julho de
2012. a
ad P 94
/ LL ANA <L
Sergio Luiz Stoklos.>
Prefeito Municipal

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