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norma nº 3557/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3557 / 2012
Date 2012-08-08
EmentaCRIA E REGULAMENTA A COMISSÃO DE MANUTENÇÃO, PROTEÇÃO, MELHORIAS E EMBELEZAMENTO DA PRAÇA EDGARD ANDRADE GOMES.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR | «y
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
LEI Nº 3557 | DIVISÃO D
Súmula: Cria e Regulamenta a Comissão de Manutenção,
Proteção, Melhorias e Embelezamento da praça Edgard
Andrade Gomes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Comissão de Manutenção, Proteção, Fiscalização ,
Melhorias e Embelezamento da praça Edgard Andrade Gomes da Cidade de Irati, como fonte
subsidiária de cooperação com o poder público.
Art. 2º - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Manutenção e
Restauração e Proteção da praça Edgard Andrade Gomes da Cidade de Irati e estabelece
normas gerais para a sua adequada aplicação no Município, sem prejuízo do investimento,
manutenção e obras pelo Município.
Art. 3º - As atividades de particulares em exercido efetivo das funções
atribuídas por esta lei será considerada de interesse público relevante e estabelecerá
presunção de idoneidade moral.
Parágrafo único - A Comissão terá composição e atribuição dos seus
membros, nos termos do Regimento Interno. a
Art. 4º - Os membros da Comissão não serão remunerados a qualquer título e
não terão nenhum vínculo com o Município.
Art. 5º - A Comissão não terá fins lucrativos e toda a sua renda e seu
patrimônio serão aplicados na realização de seus objetivos e programas.
Art. 6º - Compete a Comissão:
| - fiscalizar o uso, manutenção, proteção física e ambiental, melhorias e embelezamento da
praça Edgard Andrade Gomes da Cidade de Irati, com participação efetiva do Município, bem
como promover melhorias de forma subsidiária;
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1O108/26049
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062. | mel tia datado f
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
!l - apresentar sugestões e reivindicações, contribuir com iniciativas, obras, atos e movimentos
cara melhoria da Praça Edgard Andrade Gomes;
HI - envidar todos os esforços e contar com apoio Municipal para a garantia da segurança da
praça Edgard Andrade Gomes e sua preservação;
IV - opinar e deliberar pelas instalações, funcionamentos e fechamento de bares e similares
nas redondezas da praça Edgard Andrade Gomes;
Y - deliberar sobre procedimentos a serem adotados sobre bares e similares nas redondezas
ca praça Edgard Andrade Gomes;
WI - deliberar e opinar sobre melhorias de iniciativa do Município, que não as necessárias,
ncluídas, as paisagísticas;
Vil - opinar e deliberar sobre o desvio do uso, sobre melhorias, obras ou qualquer espécie de
modificação ou exploração da praça Edgard Andrade Gomes, inclusive, de cunho paisagístico;
vil - gerir o Fundo para manutenção, proteção, segurança e melhorias da praça Edgard
Andrade Gomes da Cidade de Irati.
Parágrafo único — As melhorias, embelezamentos e restaurações do Bosque
São Francisco e da praça Edgard Andrade Gomes, quando da iniciativa da Comissão,
cspenderá da anuência do Executivo Municipal.
Art. 7º - Fica criado o Fundo para prover a manutenção, proteção, melhorias e
embelezamento da Praça Edgard Andrade Gomes da Cidade de Irati, ficando mantidas as
obrigações de manutenção, investimentos e obras pelo Município;
Art. 8º - O Fundo constitui-se de:
a) - dotações orçamentárias que visem o regular funcionamento da Comissão;
b) - doações de entidades nacionais e internacionais de direito público e privado;
c) - doações de pessoas físicas e jurídicas;
d) - contribuições voluntárias;
e) - produtos de aplicações de recursos disponiveis;
f) - produtos de vendas de materiais, publicações em eventos realizados e outras fontes;
g) - outros recursos que lhes forem destinados.
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Parágrafo único — A constituição de Fundos não retira a obrigatoriedade do
"Município em as despesas ordinárias e extraordinárias relativas a praça Edgard Andrade
Gomes.
Art. 9º - O Fundo será gerido pelo Presidente da Comissão, em conjunto com
2 Financeiro, ficando responsável pelas prestações de contas e apresentação de balanços, na
forma estabelecida no Regimento Interno respeitada à legislação específica, com aprovação do
Conselho Fiscal.
Art. 10 - A Diretoria Executiva da Comissão de Manutenção, Proteção,
Melhorias e Embelezamento da praça Edgard Andrade Gomes da Cidade de Irati., deverá:
| - registrar os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos;
H - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao
Fundo; ho
Hl - manter o controle escritural das aplicações financeiras;
iv - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento, segundo as
resoluções da Comissão.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito
suplementar para as despesas de Manutenção, Proteção, Melhorias e Embelezamento da
craça Edgard Andrade Gomes da Cidade de Irati.
Art. 12 - Até a eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, a
administração da Comissão de Manutenção, Proteção, Melhorias e Embelezamento da praça
Edgard Andrade Gomes da Cidade de Irati será feita pela diretoria a ser designada
provisoriamente pelo executivo pelo prazo de 02 (dois) meses.
Parágrafo primeiro — Os membros da Comisão serão compostos
eminentemente por moradores da circunscrição da praça Edgard Andrade Gomes, por
servidores do executivo, membros da polícia militar, polícia civil, membros do judiciário, por
representante da sociedade organizada, representante do legislativo e por outros membros da
sociedade civil.
Parágrafo segundo - O presidente da Comissão será eleito em assembleia
geral a realizar por moradores da referida circunscrição e dos membros acima mencionados,
não podendo participar, direta ou inderetamente, quem tenha interesse na exploração
economica do comércio alimentício ou de bebidas na praça ou em seu arredor.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
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Parágrafo terceiro - O mandato do presidente e diretoria será de 02 (dois)
nes, podendo ser reconduzido por mais dois anos.
Art. 13 - No prazo 120 (cento e vinte) dias deverá estar em vigência o
gimento Interno, elaborado pelos membros da Comissão e, inclusive, normatizando a
Dretoria Executiva e o Conselho Fiscal.
Art. 14 — A equipe de apoio terá funções de auxílio aos objetivos da Comissão
c= Manutenção, Proteção, Melhorias e Embelezamento da praça Edgard Andrade Gomes da
Cidade de Irati.
Art. 15 - Em caso de dissolução da Comissão de Manutenção, Proteção,
Melhorias e Embelezamento da praça Edgard Andrade Gomes da Cidade de Irati, o fundo
existente e patrimônio reverterão ao Município.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
e sposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de agosto de 2012.
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Sergio Luiz Stoklós
Prefeito Municipal
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TERMO DE DOAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR
Pelo presente instrumento particular, SÉRGIO KISZKA, brasileiro,
casado, bancário, portador da CI nº 3.166.839-5 Pr, residente e domiciliado na Rua
Nereu Ramos, 40 em Irati-Paraná, na qualidade de proprietário, procede a doação do
imóvel abaixo descrito, em favor do MUNICIPIO DE IRATI, pessoa jurídica de direito
público, com sede administrativa na cidade de Irati — Pr, na rua Coronel Emilio Gomes,
22, inscrito no CNPJ do MF sob nº 75.654. 574/0001-82, representada neste ato por
seu Prefeito Municipal, senhor SÉRGIO LUIZ STOKLOS, o qual nos termos do art 358
e ss do Código Civil, na forma e condições a seguir descritas:
Imóvel: Um Lote de terreno urbano no bairro Jardim Califórnia, frente
para Rua Luiz Fornazari Neto (antiga Rua nº 06) e tem seu ponto de início na esquina
com a Rua nº 03 do Loteamento Pabis., deste ponto segue pelo alinhamento predial
da Rua Luiz Fomazari Neto em 11,00 metros, deste ponto deflexiona à esquerda
confrontando com o Lote 09 em 13,30 metros, chegando ao alinhamento predial da
Rua nº 03, deste ponto deflexiona à esquerda segue pelo alinhamento predial da
referida rua em 5,50 metros, sendo o ponto de onde se fez início encerrando a
presente descrição com área de 29,55 metros quadrados.
A presente Doação refere-se a parte do imóvel matriculado sob nº
15.260 no Cartório de Registro de Imóveis de Irati Segundo Ofício.
A doação ora efetivada tem caráter irrevogável e consolidará após a
aprovação do projeto de Lei a ser encaminhado: ao Poder Legislativo,
comprometendo-se o MUNICÍPIO DE IRATI a utilizar o imóvel doado exclusivamente
para anexar na rua e ampliá-la.
O MUNICÍPIO DE IRATI expressa também, por este instrumento, sua
aceitação do imóvel para regularizar a rua condicionada a convalidação pelo Poder
Legislativo.
O bem, objeto da presente doação será incorporado ao patrimônio do
MUNICÍPIO DE IRATI.
E assim, por entender justo, de livre e espontânea vontade, firma o
presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e cai * para que produza os
efeitos legais.
Irati, 23 de Maio de 2012.
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O
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? DEICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR REGISTRO GERAL O1F
RUBRICA
Ofcial: FERNANDO DIAS MATRÍCULANº 15.260 A
FILMA
Imóvel: Lote de terreno urbano sob o nº 09-A, da Quadra J, do
' Loteamento Pabis, situado na Rua Luiz Fornazari Neto, lado par,
| esquina com a Rua nº 03, em Irati, PR, de formato irregular, com
i área de 284,65m*, com as seguintes metragens e confrontações:
Frente, confronta com a Rua Luiz Fornazari Neto, pela distância de
15,00 metros; Lateral direita de quem da Rua Luiz Fornazari Neto o
va, confronta com o lote 09-B da quadra J (mat. nº 15.261),
distância de 20,15 metros; Lateral esquerda de quem do mesmo
co observa o imóvel, confronta com a Rua nº 03, pela distância
= 19,50 metros. Fundos, confronta com o lote 10-B, da quadra UV
o
mar. n 14,938), pela distância de 14,00 metros.
Indicação fiscal: 01.03.017.0303.001.
Registro anterior: Matricula nº 12.268 do Livro nº 02,
deste
Ofício Imobiliário.
Proprietários: Sérgio Kiszka e Rozali Janiski Kiszka, brasileiros,
os entre si sob o regime da comunhão universal de bens,
1998, com Pacto Antenupcial registrado sob nº 3.215, deste
Ofício Imobiliário da Comarca de Irati, PR, ele bancário,
tador da C Id RG. nº 3.166.839-5 SESP/PR, instrito no CPF nº
44.169-53, ela corretora de imóveis, portadora da C Id RG nº
2.177.929 SSP/PR, inscrita no CPF nº 372.170.549-15, residentes e
Zomiciliados à Rua Nereu Ramos, nº40, em Irati, PR.
em
Protocolo: Título apontado sob o nº 36.349, do Livro nº 1/E, em
01/2012, acompanhado de requerimento para fins de desdobro,
vado nesta Serventia, instruído com Alvará,
cação e Resolução expedidos sob o nº 107/2011, todos do
pio de Irati, PR, planta e memoriais descritivos assinadas
engenheiro civii Orlando Agulhan Junior, CREA/PR nº 10.555/D-
*RT/CREA nº 20115191170, quitada, promovendo-se a abertura da
te matrícula sob inteira responsabilidade dos proprietários,
indo os mesmos, integralmente, toda responsabilidade pelo
mento das omissões e especificações do imóvel, suas divisas,
ragens, rumos e confrontações. Dou fé. Emolumentôs: Serv 60,00
R$ 8,46. Irati, PR, 10..de janeiro de o Cristopher
O, escreverite autorítzZado. 7
Termos de
&v.01/15.260 - Protocolo nº 36.349 do Livro 1/E em 02/01/2012.
' Transporte de averbação. Serve a presente para constar, nos termos
ontido no título que originou a Presente, a seguinte
rerbação: Convenção antenupcial. Pacto dos proprietários Sérgio
| Fiszka e Rozali Janiski Kiszka, celebrado pelo regime de “comunhão
3n rsal de bens”. Registro Auxiliar R/3.215 deste Ofício
Irati, PR,
escrevente
iário. Dou fé. Custas: Serv 60,00 VRC = R$ 83,46.
eiro de 2012. Julian Cristopher Belotto,
SEGUE NO VERSO
MEMORIAL DESCRITIVO A
sd
De um lote de terreno urbano objeto da matrícula nº 15.260 situado no bairro Jd.
Califórnia Irati/ Paraná
Proprietário: Sergio Kiszka e Rozali Janiski Kiszka
àrea: 29,55 m? - Doação para ser executada a pavimentação da rua
DESCRIÇÃO
O imóvel em questão faz frente para a Rua Luiz Fornazari Neto (antiga Rua
nº 06) e tem seu ponto de início na esquina com a Rua nº 03.
Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Luiz Fornazari Neto em
11,00 metros.
Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com lote 09A em 13,30
metros, chegando ao alinhamento predial da Rua nº 03 .
Deste ponto deflexiona à esquerda segue pelo “Alinhamento predial da
referida rua em 5,50 metros, sendo o ponto de onde se fez início encerrando a presente
descrição com área de 29,55 metros quadrados.
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CREA 24575-D - 7º Região
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