| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3557 / 2012 |
| Date | 2012-08-08 |
| Ementa | CRIA E REGULAMENTA A COMISSÃO DE MANUTENÇÃO, PROTEÇÃO, MELHORIAS E EMBELEZAMENTO DA PRAÇA EDGARD ANDRADE GOMES. |
| native_id | 554 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 9
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR | «y www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br LEI Nº 3557 | DIVISÃO D Súmula: Cria e Regulamenta a Comissão de Manutenção, Proteção, Melhorias e Embelezamento da praça Edgard Andrade Gomes. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Comissão de Manutenção, Proteção, Fiscalização , Melhorias e Embelezamento da praça Edgard Andrade Gomes da Cidade de Irati, como fonte subsidiária de cooperação com o poder público. Art. 2º - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Manutenção e Restauração e Proteção da praça Edgard Andrade Gomes da Cidade de Irati e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação no Município, sem prejuízo do investimento, manutenção e obras pelo Município. Art. 3º - As atividades de particulares em exercido efetivo das funções atribuídas por esta lei será considerada de interesse público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Parágrafo único - A Comissão terá composição e atribuição dos seus membros, nos termos do Regimento Interno. a Art. 4º - Os membros da Comissão não serão remunerados a qualquer título e não terão nenhum vínculo com o Município. Art. 5º - A Comissão não terá fins lucrativos e toda a sua renda e seu patrimônio serão aplicados na realização de seus objetivos e programas. Art. 6º - Compete a Comissão: | - fiscalizar o uso, manutenção, proteção física e ambiental, melhorias e embelezamento da praça Edgard Andrade Gomes da Cidade de Irati, com participação efetiva do Município, bem como promover melhorias de forma subsidiária; A pn A 4 1O108/26049 Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062. | mel tia datado f Í à | a a nm PUBLICADO | ! Í Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br !l - apresentar sugestões e reivindicações, contribuir com iniciativas, obras, atos e movimentos cara melhoria da Praça Edgard Andrade Gomes; HI - envidar todos os esforços e contar com apoio Municipal para a garantia da segurança da praça Edgard Andrade Gomes e sua preservação; IV - opinar e deliberar pelas instalações, funcionamentos e fechamento de bares e similares nas redondezas da praça Edgard Andrade Gomes; Y - deliberar sobre procedimentos a serem adotados sobre bares e similares nas redondezas ca praça Edgard Andrade Gomes; WI - deliberar e opinar sobre melhorias de iniciativa do Município, que não as necessárias, ncluídas, as paisagísticas; Vil - opinar e deliberar sobre o desvio do uso, sobre melhorias, obras ou qualquer espécie de modificação ou exploração da praça Edgard Andrade Gomes, inclusive, de cunho paisagístico; vil - gerir o Fundo para manutenção, proteção, segurança e melhorias da praça Edgard Andrade Gomes da Cidade de Irati. Parágrafo único — As melhorias, embelezamentos e restaurações do Bosque São Francisco e da praça Edgard Andrade Gomes, quando da iniciativa da Comissão, cspenderá da anuência do Executivo Municipal. Art. 7º - Fica criado o Fundo para prover a manutenção, proteção, melhorias e embelezamento da Praça Edgard Andrade Gomes da Cidade de Irati, ficando mantidas as obrigações de manutenção, investimentos e obras pelo Município; Art. 8º - O Fundo constitui-se de: a) - dotações orçamentárias que visem o regular funcionamento da Comissão; b) - doações de entidades nacionais e internacionais de direito público e privado; c) - doações de pessoas físicas e jurídicas; d) - contribuições voluntárias; e) - produtos de aplicações de recursos disponiveis; f) - produtos de vendas de materiais, publicações em eventos realizados e outras fontes; g) - outros recursos que lhes forem destinados. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Parágrafo único — A constituição de Fundos não retira a obrigatoriedade do "Município em as despesas ordinárias e extraordinárias relativas a praça Edgard Andrade Gomes. Art. 9º - O Fundo será gerido pelo Presidente da Comissão, em conjunto com 2 Financeiro, ficando responsável pelas prestações de contas e apresentação de balanços, na forma estabelecida no Regimento Interno respeitada à legislação específica, com aprovação do Conselho Fiscal. Art. 10 - A Diretoria Executiva da Comissão de Manutenção, Proteção, Melhorias e Embelezamento da praça Edgard Andrade Gomes da Cidade de Irati., deverá: | - registrar os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos; H - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo; ho Hl - manter o controle escritural das aplicações financeiras; iv - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento, segundo as resoluções da Comissão. Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito suplementar para as despesas de Manutenção, Proteção, Melhorias e Embelezamento da craça Edgard Andrade Gomes da Cidade de Irati. Art. 12 - Até a eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, a administração da Comissão de Manutenção, Proteção, Melhorias e Embelezamento da praça Edgard Andrade Gomes da Cidade de Irati será feita pela diretoria a ser designada provisoriamente pelo executivo pelo prazo de 02 (dois) meses. Parágrafo primeiro — Os membros da Comisão serão compostos eminentemente por moradores da circunscrição da praça Edgard Andrade Gomes, por servidores do executivo, membros da polícia militar, polícia civil, membros do judiciário, por representante da sociedade organizada, representante do legislativo e por outros membros da sociedade civil. Parágrafo segundo - O presidente da Comissão será eleito em assembleia geral a realizar por moradores da referida circunscrição e dos membros acima mencionados, não podendo participar, direta ou inderetamente, quem tenha interesse na exploração economica do comércio alimentício ou de bebidas na praça ou em seu arredor. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Parágrafo terceiro - O mandato do presidente e diretoria será de 02 (dois) nes, podendo ser reconduzido por mais dois anos. Art. 13 - No prazo 120 (cento e vinte) dias deverá estar em vigência o gimento Interno, elaborado pelos membros da Comissão e, inclusive, normatizando a Dretoria Executiva e o Conselho Fiscal. Art. 14 — A equipe de apoio terá funções de auxílio aos objetivos da Comissão c= Manutenção, Proteção, Melhorias e Embelezamento da praça Edgard Andrade Gomes da Cidade de Irati. Art. 15 - Em caso de dissolução da Comissão de Manutenção, Proteção, Melhorias e Embelezamento da praça Edgard Andrade Gomes da Cidade de Irati, o fundo existente e patrimônio reverterão ao Município. Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as e sposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de agosto de 2012. E fi j / Fá “4 Sergio Luiz Stoklós Prefeito Municipal ol. : duo, ntlos/20% e no qubluo Encaminhe o Sl di e dl pude Pout ore ba pau PL. Ono O a a | a, A Cs E, moneçto (Ntexeste Pista Jet toa A Trat ve Teoimendo ms dh TN Ê Sérgio Luis Caetano TERMO DE DOAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR Pelo presente instrumento particular, SÉRGIO KISZKA, brasileiro, casado, bancário, portador da CI nº 3.166.839-5 Pr, residente e domiciliado na Rua Nereu Ramos, 40 em Irati-Paraná, na qualidade de proprietário, procede a doação do imóvel abaixo descrito, em favor do MUNICIPIO DE IRATI, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na cidade de Irati — Pr, na rua Coronel Emilio Gomes, 22, inscrito no CNPJ do MF sob nº 75.654. 574/0001-82, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, senhor SÉRGIO LUIZ STOKLOS, o qual nos termos do art 358 e ss do Código Civil, na forma e condições a seguir descritas: Imóvel: Um Lote de terreno urbano no bairro Jardim Califórnia, frente para Rua Luiz Fornazari Neto (antiga Rua nº 06) e tem seu ponto de início na esquina com a Rua nº 03 do Loteamento Pabis., deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Luiz Fomazari Neto em 11,00 metros, deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com o Lote 09 em 13,30 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua nº 03, deste ponto deflexiona à esquerda segue pelo alinhamento predial da referida rua em 5,50 metros, sendo o ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 29,55 metros quadrados. A presente Doação refere-se a parte do imóvel matriculado sob nº 15.260 no Cartório de Registro de Imóveis de Irati Segundo Ofício. A doação ora efetivada tem caráter irrevogável e consolidará após a aprovação do projeto de Lei a ser encaminhado: ao Poder Legislativo, comprometendo-se o MUNICÍPIO DE IRATI a utilizar o imóvel doado exclusivamente para anexar na rua e ampliá-la. O MUNICÍPIO DE IRATI expressa também, por este instrumento, sua aceitação do imóvel para regularizar a rua condicionada a convalidação pelo Poder Legislativo. O bem, objeto da presente doação será incorporado ao patrimônio do MUNICÍPIO DE IRATI. E assim, por entender justo, de livre e espontânea vontade, firma o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e cai * para que produza os efeitos legais. Irati, 23 de Maio de 2012. [ O > 1 ? DEICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI - PR REGISTRO GERAL O1F RUBRICA Ofcial: FERNANDO DIAS MATRÍCULANº 15.260 A FILMA Imóvel: Lote de terreno urbano sob o nº 09-A, da Quadra J, do ' Loteamento Pabis, situado na Rua Luiz Fornazari Neto, lado par, | esquina com a Rua nº 03, em Irati, PR, de formato irregular, com i área de 284,65m*, com as seguintes metragens e confrontações: Frente, confronta com a Rua Luiz Fornazari Neto, pela distância de 15,00 metros; Lateral direita de quem da Rua Luiz Fornazari Neto o va, confronta com o lote 09-B da quadra J (mat. nº 15.261), distância de 20,15 metros; Lateral esquerda de quem do mesmo co observa o imóvel, confronta com a Rua nº 03, pela distância = 19,50 metros. Fundos, confronta com o lote 10-B, da quadra UV o mar. n 14,938), pela distância de 14,00 metros. Indicação fiscal: 01.03.017.0303.001. Registro anterior: Matricula nº 12.268 do Livro nº 02, deste Ofício Imobiliário. Proprietários: Sérgio Kiszka e Rozali Janiski Kiszka, brasileiros, os entre si sob o regime da comunhão universal de bens, 1998, com Pacto Antenupcial registrado sob nº 3.215, deste Ofício Imobiliário da Comarca de Irati, PR, ele bancário, tador da C Id RG. nº 3.166.839-5 SESP/PR, instrito no CPF nº 44.169-53, ela corretora de imóveis, portadora da C Id RG nº 2.177.929 SSP/PR, inscrita no CPF nº 372.170.549-15, residentes e Zomiciliados à Rua Nereu Ramos, nº40, em Irati, PR. em Protocolo: Título apontado sob o nº 36.349, do Livro nº 1/E, em 01/2012, acompanhado de requerimento para fins de desdobro, vado nesta Serventia, instruído com Alvará, cação e Resolução expedidos sob o nº 107/2011, todos do pio de Irati, PR, planta e memoriais descritivos assinadas engenheiro civii Orlando Agulhan Junior, CREA/PR nº 10.555/D- *RT/CREA nº 20115191170, quitada, promovendo-se a abertura da te matrícula sob inteira responsabilidade dos proprietários, indo os mesmos, integralmente, toda responsabilidade pelo mento das omissões e especificações do imóvel, suas divisas, ragens, rumos e confrontações. Dou fé. Emolumentôs: Serv 60,00 R$ 8,46. Irati, PR, 10..de janeiro de o Cristopher O, escreverite autorítzZado. 7 Termos de &v.01/15.260 - Protocolo nº 36.349 do Livro 1/E em 02/01/2012. ' Transporte de averbação. Serve a presente para constar, nos termos ontido no título que originou a Presente, a seguinte rerbação: Convenção antenupcial. Pacto dos proprietários Sérgio | Fiszka e Rozali Janiski Kiszka, celebrado pelo regime de “comunhão 3n rsal de bens”. Registro Auxiliar R/3.215 deste Ofício Irati, PR, escrevente iário. Dou fé. Custas: Serv 60,00 VRC = R$ 83,46. eiro de 2012. Julian Cristopher Belotto, SEGUE NO VERSO MEMORIAL DESCRITIVO A sd De um lote de terreno urbano objeto da matrícula nº 15.260 situado no bairro Jd. Califórnia Irati/ Paraná Proprietário: Sergio Kiszka e Rozali Janiski Kiszka àrea: 29,55 m? - Doação para ser executada a pavimentação da rua DESCRIÇÃO O imóvel em questão faz frente para a Rua Luiz Fornazari Neto (antiga Rua nº 06) e tem seu ponto de início na esquina com a Rua nº 03. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Luiz Fornazari Neto em 11,00 metros. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com lote 09A em 13,30 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua nº 03 . Deste ponto deflexiona à esquerda segue pelo “Alinhamento predial da referida rua em 5,50 metros, sendo o ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 29,55 metros quadrados. 3Y.4.h, PAM IRATI PROTOCOLO Nº call (o 5, RA! 4 ci. dhsgiro Civil CREA 24575-D - 7º Região % | I NITÁRIO Saúde S.M.S. « Irati AA IEATI PROTCOLO x 62)/1 GIO Vigilância [died o LA . SA ASIA eme mera ee 8 NV.S de VSOBAVE VEIIANO JO 1VID 8601 vinosa s vn oomação Emo viva ogiSow 4 - a-s a MO cosa A CAVAS ou HOM "RE Bor ÍSVEIO OVÍVIA UA VISVLINDAS GISIA OJIN RIVZYNHOS ZINT VN 00S:L VIVOSI VGA V6O I1071 ONO9D OIVHNDIINOD OLTIN RIVZVYNHOA ZINTVNAV NOS VNINOSA QUIVe e YNH VA OVÍVINIWIAVA V VOVINIIXI HIS Viva OVÍVOA - ;lU GG'6Z :Z0 vady aU OL'SST :LO VIHY «UU G9'pBT “TVIOL VIHYV VAZSIA DSINVI INVZOS 3 VAZSIA OIDAAIS “ORAVLITHdO Hd BAAL - VINHQAINVO “AM OHIVA 09C'GL oNVANOPALVIN SIAVA OLNTIAVILOT VINVIA 4 OCIV'D EO Mm! VN OVNIS ONVERAM ON TREINO TO VN del t .