| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3558 / 2012 |
| Date | 2012-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 29,55 M², PERTENCENTE AOS SENHORES: SERGIO KISZKA E ROZALI JANISKI KISZKA, PARA ABERTURA DE RUA. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — P. Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 PUBLICADO www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br La p o dos 6 nv aro A val EM 4 tlot JoL LEI Nº 3558 | DIVISÃO DE EXP] cs ra rt poe erra erp Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área de terreno correspondente a 29,55 m?, pertencente aos senhores: Sergio Kiszka e Rozali Janiski Kiszka, para abertura de rua. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação áreas de terreno correspondente a 29,55 m?, pertencente aos senhores Sergio Kiszka e Rozali Janiski Kiszka, objeto da matrícula nº 15.260 do CRI, 2º Ofício, conforme mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel ora doado será destinado para abertura de rua. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de agosto de 2012. Sergio Luiz Stoklós “Prefeito Municipal