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norma nº 3558/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3558 / 2012
Date 2012-08-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 29,55 M², PERTENCENTE AOS SENHORES: SERGIO KISZKA E ROZALI JANISKI KISZKA, PARA ABERTURA DE RUA.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — P.
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 PUBLICADO
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
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LEI Nº 3558 | DIVISÃO DE EXP]
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doação área de terreno correspondente a 29,55 m?,
pertencente aos senhores: Sergio Kiszka e Rozali Janiski
Kiszka, para abertura de rua.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em
doação áreas de terreno correspondente a 29,55 m?, pertencente aos senhores Sergio
Kiszka e Rozali Janiski Kiszka, objeto da matrícula nº 15.260 do CRI, 2º Ofício,
conforme mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel ora doado será destinado para abertura de rua.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de
agosto de 2012.
Sergio Luiz Stoklós
“Prefeito Municipal

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