| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3561 / 2012 |
| Date | 2012-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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232 | Prefeitura Municipal de Irati b | Departamento de Documentação | PUBLICADO | Y Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - P) J . M Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 4 “ + SR ha a 2 bh a ão : i 3 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br la DOG fo8S/9012 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE Lema no raras miar sr LEINº 3561 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa ZANETTE FILHOS E CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 06.157.859/0001-95, CONCESSÃO DE DIREITO REAL “DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 3.106,00 m?, constante da matrícula nº 10820 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, e, também, barracão de 430,76 m?, que está assentado sobre o referido imóvel, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula em anexo. Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para fabricação de máquinas e equipamentos qua uso industrial, serviços e manutenção de máquinas e equipamentos ágribolas, serviços de usinagem, solda e revestimentos metálicos, serviços de corte de grama, serviços de pedreiro, pintura e eletricista. Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 4º — O concessionário comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma. Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 6º - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: I, Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; Il. Insolvência do concessionário; Na HH. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. a * Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, o côncessionário deverá apresentar junto à Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato do Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item Il, entre outros documentos a serem regulamentados pelo Executivo. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de setembro de 2012. | Sergio Luiz Stoklós “> “ Prefeito Municipal a PLANTA DE UM TERRENO URBANO LOCALIZADO A RUA Nº 05 DA PLANTA CONDOMÍNIO INDUSTRIAL - BAIRRO JARDIM AEROPORTO - IRATI/PR PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI ÁREA TOTAL: 9.800,00 ÁREA 01: 3.106,00 m? ÁREA 02: 6.694,00 m? ESCALA1:1000 Pref. M. de Irati A: 3.106,00 99,88 RUA Nº 07 Pref. M. de Irati A: 6.694,00 RUAN'O1 a Pref. M. de Irati Rene 07 MEMORIAL DESCRITIVO De desmembramento de um terreno urbano, localizado na Rua nº 07 da Planta Condomínio Industrial bairro Jardim Aeroporto — Irati / Paraná Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Area 02: 3.106,00 m? DESCRIÇÃO O imóvel em questão faz frente para a Rua nº 07 e tem seu ponto de início na esquina com a Rua nº 05. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua nº 05 em 46,70 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com Prefeitura Municipal de Irati em 58,50 metros. = Deste ponto deflexiona à direita confrontando com ein Municipal de Irati em 59,49 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua nº 07. Deste ponto deflexiona à direita segue o alinhamento predial da referida rua em 59,88 metros chegando ao alinhamento predial da Rua nº 05 sendo o ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 3.106,00 metros quadrados. REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI - PR. 2 oFicio —FICHA - 0 = REGISTRO GERAL JULIO CEZAR LISBOA OFICIAL MATRÍCULA Nº. 10820 IMÓVEL: Um .terreno urbano situado em Irati-Velho, Vila São João, Jardim Aeroporto, cidade de Irati, na rua das Ameixeiras, esquina com a rua nº05, e esquina com a rua nº02, com a área de 9.800,00m*, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados em outubro/1999, pelo Engº Civil, José Bodnar, CREA 24578-D, seguinte: “O imóvel está Situado na rua das Ameixeiras, esquina com a rua nº05, onde tem seu “ponto de início. Deste ponto confronta com a rua nº05, segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma distância de 84,00m, chegando-se na esquina da rua nº02. Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com a rua 02, segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma distância de 103,00m. Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com Oo terreno da Prefeitura Municipal de Irati, segue em linha «reta em uma distância de 106,00m, chegando no alinhamento predial da rua das Ameixeiras. Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com a rua das Ameixeiras, segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma distância de 103,00m, chegando na esquina da rua nº05/7 onde teve seu ponto de início, encerrando a presente descrição com a área de 9.800, 00m*.” Título de Domínio: R.01/6468 da matrícula 6468 do Livro do R I deste 2º Ofício Imobiliário. (Suprimento descritivo de inteira responsabilidades das partes) e PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, Pessoa jurídica de direito privado interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na rua Cel Emílio Gomes, 22, o Paço Municipal, “2 de Abril”, inscrito no CGC MF sob nº75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 07..de dezembro de 1999. - Uuintio . Oficial.- R.01/10820 - Protoc 19035, Lº aYA: Irati, 07 de dezembro de 1999. Doação. O proprietário “Município de Irati, fez doação do imóvel desta matrícula para o “donatário Estado do À . às £f1s.037/040 do Livro 184/E, nas notas dó 1º Tabelião desta cidade, Manoel Cezar Lisbôa. Valor: R$.25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Destinação: O imóvel doado destina-se à construção de um Posto do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná e outras acessões relacionadas as suas atividades, obedecidos os prazos e condições estabelecidos na escritura, com Cláusula de reversão de bens para o doador, no caso de descumprimento contratual. Dou fé. Custas: Serv 4.096,40 VRC = R$.307,23. cp 215,60 VRC = R$,16,17. Prenot 10 VRC | R$.0,75. Data SUpra luis des. Oficial.- R.02/10820 — Protoc 28847, Livro 1/C. Irati, Reversão de doação. Nos termos da escritura pública de reversão de área a título gratuito, lavrada em 20.11.2006, as fls.054/057 do Livro nº234-Eg, pelo 1º Notário Designado desta cidade, Manoel Cezar Tishõa: a dAnadar vetado al EE A - 21 de maio de 2007. continuação do R.02/10820 CONTINUAÇÃO O imóvel desta matrícula para oc donatário Municí io de Irati, já qualificados; tendo em vista a não utilização do bem para as | finalidades Previstas no artº 2º da Lei Municipal nº1563 de 19.10.1999. Valor: R$.25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ressalva: Cláusulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Demais termos e condições: Os da escritura. Imune de tributação e Funrejus. Certidão positiva de débito com efeito de negativa nº084032006-14001010, da Previdência Social. Dou fé. Custas: Serv 4.265,33 VRC = R$.447,86. GPc 46,67 VRC = R$.4,90. Prenot 10 VRC = R$.1,05. Irati, 06.06.2007, “dear Manoel Cezar Lisbõôa, 2º Registrador Designado. AV.03/10820 - protoc 28847, Livro 1/C. Irati, 21 de maio de 2007. Cláusulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Nos termos da escritura retro referida, fica o imóvel gravado com cláusulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade, nos termos da Lei Estadual nº15134, de 31.05.2006, não podendo o donatário, alienar ou por qualquer forma onerar o imóvel, sem o expresso consentimento do doador. Fica facultado ao doados; extinguir, a qualquer tempo, os gravames acima instituídos. Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 06.06.2007) imumusiaro . Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. DE EO é dE IMOVEIS A EnNCasssr Certidão: R$, - ; Selo: EE TE Total R$ 100m 40m 10m Planta Baixa Santa Amélia “Portão e Portão 1 19 ” Es E O rs a CR o TE 1 | Corta, Solda Ls Lo EE ss un Montagem de Máquinas q + a Montagem elétrica Pintura eletrostática e Uslnagem ER E EEE de Bda 9 E 85 nodes e projetos] 8 Ne” o» v Refeitório Escritório | e o Estacionamento para cllentes