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norma nº 3561/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3561 / 2012
Date 2012-09-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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232 | Prefeitura Municipal de Irati
b | Departamento de Documentação | PUBLICADO |
Y Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - P) J .
M Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 4 “ + SR ha a 2 bh a ão : i
3 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
la DOG fo8S/9012
| DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Lema no raras miar sr
LEINº 3561
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
com a empresa ZANETTE FILHOS E CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF, sob nº
06.157.859/0001-95, CONCESSÃO DE DIREITO REAL “DE USO, sobre imóvel
pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO
JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 3.106,00 m?, constante da matrícula nº
10820 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, e,
também, barracão de 430,76 m?, que está assentado sobre o referido imóvel,
conforme mapa, memorial descritivo e matrícula em anexo.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro
desta lei, para fabricação de máquinas e equipamentos qua uso industrial,
serviços e manutenção de máquinas e equipamentos ágribolas, serviços de
usinagem, solda e revestimentos metálicos, serviços de corte de grama,
serviços de pedreiro, pintura e eletricista.
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a dar início nas
atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de
sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real
de uso, ora autorizada.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Art. 4º — O concessionário comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar
a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados desta lei, sob pena de revogação da mesma.
Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas
ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de retenção.
Art. 6º - A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I, Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
Il. Insolvência do concessionário; Na
HH. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por
esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou
em parte.
Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
a
*
Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, o côncessionário deverá
apresentar junto à Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato do
Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de
funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela
empresa), acompanhada da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no
art. 5º, item Il, entre outros documentos a serem regulamentados pelo Executivo.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de
setembro de 2012.
| Sergio Luiz Stoklós “>
“ Prefeito Municipal
a
PLANTA DE UM TERRENO URBANO LOCALIZADO A RUA Nº 05 DA PLANTA CONDOMÍNIO
INDUSTRIAL - BAIRRO JARDIM AEROPORTO - IRATI/PR
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
ÁREA TOTAL: 9.800,00
ÁREA 01: 3.106,00 m?
ÁREA 02: 6.694,00 m?
ESCALA1:1000
Pref. M. de Irati
A: 3.106,00
99,88
RUA Nº 07
Pref. M. de Irati
A: 6.694,00
RUAN'O1
a
Pref. M. de Irati
Rene 07
MEMORIAL DESCRITIVO
De desmembramento de um terreno urbano, localizado na Rua nº 07 da Planta
Condomínio Industrial bairro Jardim Aeroporto — Irati / Paraná
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Area 02: 3.106,00 m?
DESCRIÇÃO
O imóvel em questão faz frente para a Rua nº 07 e tem seu ponto de início
na esquina com a Rua nº 05.
Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua nº 05 em 46,70 metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com Prefeitura Municipal de
Irati em 58,50 metros. =
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com ein Municipal de
Irati em 59,49 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua nº 07.
Deste ponto deflexiona à direita segue o alinhamento predial da referida rua
em 59,88 metros chegando ao alinhamento predial da Rua nº 05 sendo o ponto de onde
se fez início encerrando a presente descrição com área de 3.106,00 metros quadrados.
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR.
2 oFicio
—FICHA
- 0 =
REGISTRO GERAL
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
MATRÍCULA Nº. 10820
IMÓVEL: Um .terreno urbano situado em Irati-Velho, Vila São João,
Jardim Aeroporto, cidade de Irati, na rua das Ameixeiras,
esquina com a rua nº05, e esquina com a rua nº02, com a área de
9.800,00m*, com as medidas e confrontações da planta e memorial
descritivo firmados em outubro/1999, pelo Engº Civil, José
Bodnar, CREA 24578-D, seguinte: “O imóvel está Situado na rua das
Ameixeiras, esquina com a rua nº05, onde tem seu “ponto de início.
Deste ponto confronta com a rua nº05, segue em linha reta pelo
alinhamento predial da mesma em uma distância de 84,00m,
chegando-se na esquina da rua nº02. Deste ponto deflexiona à
esquerda e confronta com a rua 02, segue em linha reta pelo
alinhamento predial da mesma em uma distância de 103,00m. Deste
ponto deflexiona à esquerda e confronta com Oo terreno da
Prefeitura Municipal de Irati, segue em linha «reta em uma
distância de 106,00m, chegando no alinhamento predial da rua das
Ameixeiras. Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com a
rua das Ameixeiras, segue em linha reta pelo alinhamento predial
da mesma em uma distância de 103,00m, chegando na esquina da rua
nº05/7 onde teve seu ponto de início, encerrando a presente
descrição com a área de 9.800, 00m*.” Título de Domínio: R.01/6468
da matrícula 6468 do Livro do R I deste 2º Ofício Imobiliário.
(Suprimento descritivo de inteira responsabilidades das partes)
e
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado
do Paraná, Pessoa jurídica de direito privado
interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na rua Cel Emílio
Gomes, 22, o Paço Municipal, “2 de Abril”, inscrito no CGC MF sob
nº75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 07..de dezembro de 1999.
- Uuintio . Oficial.-
R.01/10820 - Protoc 19035, Lº aYA: Irati, 07 de dezembro de 1999.
Doação. O proprietário “Município de Irati, fez
doação do imóvel desta matrícula para o “donatário Estado do
À . às
£f1s.037/040 do Livro 184/E, nas notas dó 1º Tabelião desta
cidade, Manoel Cezar Lisbôa. Valor: R$.25.000,00 (vinte e cinco
mil reais). Destinação: O imóvel doado destina-se à construção de
um Posto do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná e
outras acessões relacionadas as suas atividades, obedecidos os
prazos e condições estabelecidos na escritura, com Cláusula de
reversão de bens para o doador, no caso de descumprimento
contratual. Dou fé. Custas: Serv 4.096,40 VRC = R$.307,23. cp
215,60 VRC = R$,16,17. Prenot 10 VRC | R$.0,75. Data SUpra luis des.
Oficial.-
R.02/10820 — Protoc 28847, Livro 1/C. Irati,
Reversão de doação. Nos termos da escritura pública
de reversão de área a título gratuito, lavrada em 20.11.2006, as
fls.054/057 do Livro nº234-Eg, pelo 1º Notário Designado desta
cidade, Manoel Cezar Tishõa: a dAnadar vetado al EE A -
21 de maio de 2007.
continuação do R.02/10820
CONTINUAÇÃO
O imóvel desta matrícula para oc donatário Municí io de Irati, já
qualificados; tendo em vista a não utilização do bem para as |
finalidades Previstas no artº 2º da Lei Municipal nº1563 de
19.10.1999. Valor: R$.25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Ressalva: Cláusulas restritivas de inalienabilidade e
impenhorabilidade. Demais termos e condições: Os da escritura.
Imune de tributação e Funrejus. Certidão positiva de débito com
efeito de negativa nº084032006-14001010, da Previdência Social.
Dou fé. Custas: Serv 4.265,33 VRC = R$.447,86. GPc 46,67 VRC =
R$.4,90. Prenot 10 VRC = R$.1,05. Irati, 06.06.2007, “dear
Manoel Cezar Lisbõôa, 2º Registrador Designado.
AV.03/10820 - protoc 28847, Livro 1/C. Irati, 21 de maio de 2007.
Cláusulas restritivas de inalienabilidade e
impenhorabilidade. Nos termos da escritura retro referida, fica o
imóvel gravado com cláusulas restritivas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, nos termos da Lei Estadual nº15134, de
31.05.2006, não podendo o donatário, alienar ou por qualquer
forma onerar o imóvel, sem o expresso consentimento do doador.
Fica facultado ao doados; extinguir, a qualquer tempo, os
gravames acima instituídos. Dou fé. Custas: Serv 60 VRC =
R$.6,30. Irati, 06.06.2007) imumusiaro . Manoel Cezar Lisbôa,
2º Registrador Designado.
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IMOVEIS A
EnNCasssr Certidão: R$, -
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Total R$
100m
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Planta Baixa
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