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norma nº 3563/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3563 / 2012
Date 2012-09-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS).
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Prefeitura Municipal de Iratj »usiicavo
Departamento de Documentação
wi Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - P - :
E Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br EM 06! q8! 9/1042.
| DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3563 tema marea rate estrato cerne
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$ 50,00 (cinquenta
reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PLANO
PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO os
PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS.
Projeto de Atividade
Descrição
1860 |PISO FIXO MEDIA COMPLEX-CREAS-SENTINELA
ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR
NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO
DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS):
Dotações Su plementadas
(10 [SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
E 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0 002.0008.0244.080T PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
MATERIAL DE CONSUMO
00001012 PROJETO SENTINELA 4 A
R$ 50,00 (CINQUENTA Reais ES
ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO
CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de
/)
Isencto LUIZ ST radio
PREFEITO MUNIGIPAL
setembro de 2012.
E |

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