| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3563 / 2012 |
| Date | 2012-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). |
| native_id | 560 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Iratj »usiicavo Departamento de Documentação wi Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - P - : E Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br EM 06! q8! 9/1042. | DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3563 tema marea rate estrato cerne Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 50,00 (cinquenta reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO os PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS. Projeto de Atividade Descrição 1860 |PISO FIXO MEDIA COMPLEX-CREAS-SENTINELA ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS): Dotações Su plementadas (10 [SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID E 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0 002.0008.0244.080T PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA MATERIAL DE CONSUMO 00001012 PROJETO SENTINELA 4 A R$ 50,00 (CINQUENTA Reais ES ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO. ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de /) Isencto LUIZ ST radio PREFEITO MUNIGIPAL setembro de 2012. E |