| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3564 / 2012 |
| Date | 2012-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). |
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2, Prefeitura Municipal de Irati é Departamento de Documentação PUBLICADO ] | | | : Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - P| 4 É Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062! « TR ) E t d. hs Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br fita ab Ex Ob| 09/2032. DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3564 Sd nm Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 30.000,00 (trinta reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU = eU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A IR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS JETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS. Projeto de Atividade Descrição PROJETO MOBILIZACAO SOCIAL DA PEC VILA SAO JOÃO ART.2º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A IR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTAÇÕES IXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS): Dotações Suplementadas Código Descrição 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA z 2 10.002.0008.0244.0801.1032 | PROJETO MOBILIZAÇÃO SOCIAL DA PEC VILA SAO JOAO * 433903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00031715 CONV MOB SOCIAL PEC V S JOAO Total R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.1032 | PROJETO MOBILIZACAO SOCIAL DA PEC VILA SAO JOAO 433903600000000 OUTROS SERV TERCEIROS -PESSOA FISICA 00031715 CONV MOB SOCIAL PEC VS JOAO [Total RS 10.000,00 (DEZMIL Reais 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.02.0008 10.002.0008.0244 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.1032 [PROJETO MOBILIZAÇÃO SOCIAL DA PEC VILA SAO JOAO 433903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 00031715 CONV MOB SOCIAL PEC VS JOAO Total R$ 2.000,00 (DOIS MIL Reais) Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO ITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO ZE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO. ART. 4º —- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA ICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de setembro de 2012. — g . / / É LA Any [Pad SERÉTO LUIZ srortos PREFEITO MUNICIPAL