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norma nº 3571/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3571 / 2012
Date 2012-08-14
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
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Prefeitura Municipal de trotf
Departamento de Documentação —
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - a
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062!
Wwww.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br [+
| DIVISA ,
LEI Nº 3571 [io O DE EXeEDIR ra |
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, e
Secretários Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Irati — Paraná, a
partir de 1º de janeiro de 2013, será de R$ 13.353,80 (treze mil trezentos e cinquenta e três
reais e oitenta centavos)
Art. 2º — O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Irati —
Paraná, a partir de 1º de janeiro de 2013, será de R$ 4.644:80 (quatro mil, seiscentos e
quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais, a partir de 1º
de janeiro de 2013, será de R$ 4.644,80 (quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e
oitenta centavos).
Art. 4º - Aos subsídios fixados por esta lei, será assegurada revisão
anual, respeitado o previsto no Artigo 37 da Constituição Federal, tendo como limite máximo a
correção inflacionária dos 12 (doze) meses anteriores à concessão da reposição de subsídios,
apurada segundo o índice oficial que reflita a variação de preços ao ponsumidor.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir da zero hora do dia 1º de
janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de
setembro de 2012.
Fá
/ SIA u
| “Sergio Luiz sa 6s
E Prefeito Municipal

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