| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3571 / 2012 |
| Date | 2012-08-14 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. |
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o 0 Prefeitura Municipal de trotf Departamento de Documentação — Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - a Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062! Wwww.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br [+ | DIVISA , LEI Nº 3571 [io O DE EXeEDIR ra | Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários Municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Irati — Paraná, a partir de 1º de janeiro de 2013, será de R$ 13.353,80 (treze mil trezentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos) Art. 2º — O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Irati — Paraná, a partir de 1º de janeiro de 2013, será de R$ 4.644:80 (quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2013, será de R$ 4.644,80 (quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). Art. 4º - Aos subsídios fixados por esta lei, será assegurada revisão anual, respeitado o previsto no Artigo 37 da Constituição Federal, tendo como limite máximo a correção inflacionária dos 12 (doze) meses anteriores à concessão da reposição de subsídios, apurada segundo o índice oficial que reflita a variação de preços ao ponsumidor. Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir da zero hora do dia 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de setembro de 2012. Fá / SIA u | “Sergio Luiz sa 6s E Prefeito Municipal