| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3574 / 2012 |
| Date | 2012-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 122.000,00 (CENTO E VINTE E DOIS MIL REAIS). |
| native_id | 571 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Ena mer nara comecar irem resumem LEI Nº 3574 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 122.000,00 REAIS): NAS DOTAÇÕES ABAIXO (CENTO E VINTE E DOIS MIL Dotações Suplementadas: Descrição 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 [ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 [ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.1042 | CREAS - PEMC SLD 433903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00033759 |CONVSENTINELAT TU [Total RS 25.000,00 (VINTEECINCOMIL Reais >>> Dotações Suplementadas Código Descrição SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA COMUNITARIA - PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA MANUT SERV SOC ASSIST CRAS-MDS - PBF 10.002 10.002.0008 10.002.0008.0244 10.002.0008.0244.0801 10.002.0008.0244.0801.1703 431900900000000 SALÁRIO-FAMÍLIA : 00031934 BLOCO PROTECAO SOCIAL BASICA Total R$ 1.000,00 (HUM MIL Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.02.0008] ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.1703 | MANUT SERV SOC ASSIST CRAS-MDS — PBF 431901100000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 00031934 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA Total R$ 33.000,00 (TRINTA E TRES MIL Reais 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002/0008 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002/0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.1703 | MANUT SERV SOC ASSIST CRAS-MDS — PBF Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br 431901600000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVENS PESSOAL CIVIL 00031934 BLOCO PROTECAO SOCIAL BASICA Total R$ 5.000,00 (CINCO MIL Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.002.0008.0244 10.002.0008.0244.0801 10.002.0008.0244.0801.1703 43191 1300000000 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA COMUNITARIA PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA MANUT SERV SOC ASSIST CRAS-MDS — PBF OBRIGAÇÕES PATRONAIS 00031934 Total 10.002 10.002.0008 BLOCO PROTECAO SOCIAL BASICA R$ 7.000,00 (SETE MIL Reais) SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 10.002.0008.0244.0801 431900900000000 00031935 10.002.0008 10.002.0008.0244 10.002.0008.0244.0801 10.002.0008.0244.0801.1858 431901100000000 00031935 Total 10.002.0008 10.002.0008.0244 10.002.0008.0244.0801 10.002.0008.0244.0801.1858 431901600000000 00031935 10.002.0008.0244.0801.1858 | PISO FIXO MEDIA COMPLEX-CREAS- PFMC ASSISTENCIA COMUNITARIA PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA SALÁRIO-FAMÍLIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA COMUNITARIA PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA Ro VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL R$ 37.000,00 (TRINTA E SETE MIL Reais SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA PISO FIXO MEDIA COMPLEX-CREAS. PEMC OUTRAS DESPESAS VARIAVENS PESSOAL CIVIL BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 10.002.0008 10.002.0008.0244 10.002.0008.0244.0801 10.002.0008.0244.0801.1858 431911300000000 00031935 Total RS — 5.000,00 (CINCO MIL Reais) SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA COMUNITARIA PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA OBRIGAÇÕES PATRONAIS BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL RS 8.000,00 (OITO MIL Reais ART. 2º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERÃO DE R$ ATÉ 97.000,00 (NOVENTA E SETE MIL REAIS) RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS E O VALOR DE ATÉ R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) RELATIVO AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DA RESPECTIVA FONTE DE RECURSOS. o a) dd is Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br ART. 3º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 25 de setembro de 2012. qu ka s no dq ÉREFEITO MUN a