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norma nº 3575/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3575 / 2012
Date 2012-10-02
EmentaALTERA O ART. 2º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1658 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
LEI Nº 3575
Súmula: Altera o art. 2º e $ 2º da lei municipal nº 1658 de 05 de
dezembro de 2000, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 2º e $ 2º da lei municipal nº 1658/2000, que passa
a ter a redação seguinte:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE e o Núcleo de
Controle de Qualidade - NCQ de Irati será constituído por 07 (sete) membros e
obedecerão a seguinte composição:
e,
!- Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
!l - Dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de
classe;
Hl - Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
IV- Dois representantes da sociedade civil local.
$ 2º- Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de 04 (quatro) anos.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de
outubro de 2012. A
e Vea
| “A Luiz émok Z
s
O prefeito Municipal

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