| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3575 / 2012 |
| Date | 2012-10-02 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1658 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br LEI Nº 3575 Súmula: Altera o art. 2º e $ 2º da lei municipal nº 1658 de 05 de dezembro de 2000, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o art. 2º e $ 2º da lei municipal nº 1658/2000, que passa a ter a redação seguinte: “Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE e o Núcleo de Controle de Qualidade - NCQ de Irati será constituído por 07 (sete) membros e obedecerão a seguinte composição: e, !- Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder; !l - Dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; Hl - Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares; IV- Dois representantes da sociedade civil local. $ 2º- Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de 04 (quatro) anos.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de outubro de 2012. A e Vea | “A Luiz émok Z s O prefeito Municipal