| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3579 / 2012 |
| Date | 2012-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UM TERRENO COM ÁREA INSTITUCIONAL DE 3.401.00 M² DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÉ-ESCOLA PAC2, PROINFÂNCIA TIPO ''C'', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 576 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 8
Prefeitura Municipal de Irati rtamento de Documentação = no Trati A PUBLIG Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br | VISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3579 ni Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação um terreno com área institucional de 3.401,00 m?, de propriedade da Sociedade Comunitária Habitacional para construção de Creche Pré-Escola PAC 2, Proinfância Tipo “C”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação um terreno com a área institucional de 3.401,00 m?, constante da matrícula nº 6.665 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, que possui as seguintes características e confrontações : “O imóvel em questão faz frente para a Rua Adilson Funaro e tem o seu ponto de início na esquina com a Travessa Presidente José Sarney. Deste ponto Segue pelo alinhamento predial da Travessa Presidente José Sarney em 51,23 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita confrontando com Ademar Rebesco em 67,55 metros. Deste ponto deflexiona-sa à direita confrontando com Dallegrave e Moreira S/A em 85,00 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua Adilson Funaro. Deste ponto deflexiona-se à direita e segue pelo alinhamento predial da Rua Adilson Funaro em 58,50 metros, chegando ao ponto onde se fez início, encerrando a presente descrição com a área de 3.401,00 metros quadrados. Art. 2º - O imóvel em questão destinar-se-á única e exclusivamente a área da educação, para construção d de Creche Pré-Escola PAC 2; Proinfância Tipo “C”. Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de outubro de 2012. ' "a / ds AB ps ê | Sérgio Luiz Stokios ” Prefeito Municipal sas PLANTA DE UM TERRENO URBANO OBJETO DA MATRÍCULA Nº 6.665 SITUADO NO BAIRRO COLINA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS CIDADE DE IRATI-———. nn PARANÁ PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI AREA: 3.401,00 m? ESCALA1/1000 Memorial Descritivo De um lote de terreno urbano objeto da matrícula nº 6.665 situado bairro Colina Nossa Senhora das Graças. Irati - Paraná Proprietário: Município de Irati Área: 3.401,00 m? Descrição O imóvel em questão faz frente para a Rua Adilson Funaro e tem o seu ponto de início na esquina com a Travessa Presidente José Sarney. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Travessa Presidente José Sarney em 51,23 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita confrontando com Ademar Rebesco em 67,55 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita confrontando com R Dallegrave e Moreira S/A em 85,00 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua por Funaro. Deste ponto deflexiona à direita e segue pelo alinhamento predial da Rua Adilson Funaro em 58,50 metros, chegando ao ponto onde se fez início, encerrando a presente descrição com a área de 3.401,00 metros quadrados. «95 a lj E Disreenks Ferreira e Annie CRER ST a FICHA REGISTRO GERAL) 00) E f Y o RUBRICA MATRÍCULA N.º | ($:665 CPS. 004426079.20 | Deta: 22 de Março de 1.989, | Imóvel: Um terreno rural, situado em Serra dos Nogueiras, neste - REGISTRO DE IMÓVEIS são « Irat - Paraná T. Correia, 277 i479 - Caixa Postal, 226 TITULAR | MunicíPio, com a area de 30.250, 0Gm2, com as medidas, divisas e de | mais Serecterísticas constantes do Memorial Descritivo elaborado - | alo Engº Orlando Agulham Junior CREA 10.555-5S, a Saber; O imóvel- | em questão tem gomo Ponto de Partida um marco cravado entre terras | confrontando com Antonio Pingas no rumo 61º00'NE com a distôncia - Se 592,00 metros, no mesmo rumo confronta com. terras de Dallegrave- Moreira S/A com a distôncia de 65,00 metros, Deste Ponto, deflexio ne-se à esquerda e segue ainda confrontando com Dallegrave Moreira S/A no rumo 30200'Nt com a distância de 274,00 metros. Deste Ponto deflexiona-se 3 dáguênda e segue confrontando com terras de Ademar | de Miroslau Vouk e terras de Antonia Pingas. Deste Ponto, segue Rebesco e Família larema nos seguintes rumos e distâncias; 31º00' 5 com 158,00 metros, 21º00'SE com 142,00 metros, Deste Ponto, defle- xiona-se 3 esquerda confrontando com terras de Miroslau Vouk, nos- seguintes rumos e distâncias; 62242'NE com a distência de 27,00 me tros, 25825'SE com a distência de 60,00 metros e*chega-se ao Ponto onde se fez PrincíPio, encerrando a Presente descrição, fechando - o Pergbetigocom a area de 30.250,00m2, Imóvel cadastrado no INCRA- sob nº 709.026.051.284.0, area totel ?,4ha, mód. fiscal 16,Cha, - nº de mód. fiscais 0,30. PrôPrietária: INCODA - Agroflorestal S/A, Pessoa jurídica de direi to Privado, inscrita no CGC sob nº 78.143.104/0001-42, com sede nesta Cidade, à Rus Cel. Sabóia, 211, Registro Anterior: nº 21.231 Fis. 079 domLivro 3-R do 1º Ofício - de Registro de Imóveis desta Comarca, R-1-6.665 Prot. 15.981 do Livro nºl. Em 22 do Marto de 1.989, Doação. Transmitente: A ProPrietórie acima mencionada e qua lificada. Adquirentes: Prefeitura MuniciPal de Irati, com sede nes- ta Cidade, 3 Rua Cel. Emílio Gomes, 22, inscrita no CGC sob nº - $ 75.654.574/0001-82, Título; Escritura Pública de Doação lavrada e 09/3/1.989 no Livro 128 fis. 116 nas notes do 2º Tabelião desta Ci dade. Valor: NCZ$ 620,12(Seissentos e Vinte Cruzados Novos e Doze- Centavos), corresPondente s totalidade do imóvel acimgHats idUkedo. Dou Fê, Custas: NCZ$ 19,57 - CPC Ncz$ 2,05. O ofici EE Somugecazasto s99" 9 eN VIDOPILYRN SEGUE NO VERSO — 000. CONTINUAÇÃO [R-2-6 .665 Prot. 16.073 do Livro nº1; Em 28 de Abril de 1.989. Dosgão. Transmitente: Prefeitura MuniciPal de Ireti, já men - cionada e qualificada. Adquirênte: Sociedade Comunitária Habite- cionat, localizada no Bairro Lagoa, inscrita no CGC sob nº 80,058, 217/0001-91, Título; Escritura Pública de Doação lavrada em 07 de Abril de 1.989, no Livro 143 fls, 004 nas notas do 2º Tabelizo desta Cidade, Valor: NCZ$ 620,12(Seissentos e Vinte Cruzados Nos vos e Doze entavos), corresPondente a totalidade do imóvel retro Dou Fé, Custas; NCZ$ 19,57 - cPc ncz$ 2,05, 0 Oficial AV=3-6.665 Prot. 21.774 do Livro nº1. Em 20 de Dezembro de 1,996 Certifico e Dou Fe que de acordo com o requerimento proto- colado sob nº 21,774 do Lºl e Declaração fomnecida pela Prefeitura Municipel de Irati, tudo arquivado neste Certório, o imóvel retro- metriculado pessou a pertencer ao quadro urbano da cidade de Irati para todos os efeitos legais --R$ 4,62 - Lc / R$ 0,23. O Oficial Custa AV-4-6.665., Prot. 21.774 do Livro nº1, Em 20 de Dezembro de 1,996) Certifico e Dou Fé que de acordo com o requerimento protoco ledo sob nº 21,774 do Livro nº1, Alvará de licença nº 509/96, Ter- mo de Verificação nº 45/96, Resolução nº 45/96 tddos fornecidos - Pela Prefeitura Municipbl de Irati, declarações, Maps e Memoriais- descritivos, tudomarquivado neste Certório, e de acordo com o pro- vimento nº 7/96 Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiço- do Estado do Poraná, Copítulo XVIII Seção V, o terreno retro matri culado foi Lotesdo com es seguintes características: Denominação - “Dellegrave"; Contendo 08 quadros, numeradas MAPS NBNGMÇA MDA MEM, PErSeG";NHR; Area de Ruas 9.667,50m2; Area Instituciondl 3.40100m2 Ara dos lotes 1.718,50m2, assim distribuidos; Quedra “A" — Lotes- 01 é 05; Quadro “ge: Lotes 0d é 11; Quadro "Ç*: Lotes O1 É lOg A Quedre “Dt; Lotes o1 à 07; Quedra “E%; Lotes 01 é 03( sendo o lote n203 como Area Institucional); Quadra "Fr; Lotes 01 é 10; Quadra - DE"; Lotes 01 é 10; Quadra "W“: Lotes O1 4 10, perfazendo um totel de 069 lotes, Demais corecterdsticas constam do processo de Lotea- mento que fica arquivado neste Cartório Dou Fé. Custes: VRC 200,0 R$ 15,40 - CPE R$ 0,77. O Oficial . BV=5= 6,665 Prot. 21,991 do 1i : 8 ebril de 1,997 Certifico e dou fs que do acordo com Alveró de Licença nr, O x : = KR “ 54/97, Hobite-se do 4º Distrito Senitório nr. 540231, e Certidõo! ii e SEGUE FICHA EN === ROBRICA | — 02- — de CSREltiSão de Obras, fomecidos pela Prefeitura Municipal de Irati, em 03 de abril de 1.997, assinado por Karine K K. Carneiro-CREA-PR-28.591-D-Pr, planta tudo arquivado neste Cartório, a proprietária construiu no terreno retro matricitado, 60(sessenta) casas em alvenaria, medindo cada uma delas 33,00 m2, Ce) casas em madeiras, medindo 31,33 m2. Dou Fé. O Oficia “ Obs: Do imóvel retro matriculado, foram efetuados as seguintes vendas, originando as seguintes matrículas: R-1- 9.095 do livro nr. 02 (Lote 01 - quadra A); R-1- 9.051 do livro nr. 02 (Lote 02 - quadra A); -1- 8.898 do livro nr. 02 (Lote OS - quadra A); R-1- 9.319 do livro nr. 02 (Lote 05 - quadra B); R-1- 9.035 do livro nr 02 (Lote 08 - quadra B): R-i- 8.913 do livro nr. 02 (Lote 09 - quadra B); R-1- 9.165 do livro nr. 02 (Lote 04 - quadra C); R-1-9.156 do livro nr. 02 (Lote OS - quadra C); R-1- 8:987 do livro nr 02 (Lote 01 - quadra D); R-1- 8.982 do livro nr. 02 (Lote 02 - quadra F); e R-1- 9.151 do livro nr. 02 (Lote 07 - quadra F); R-1- 8.895 do livro nr. 02 (Lote 06 - quadra G); R-l- 8.800 do livro nr. 02 (Lote 06 - quadra H); R-1- 8.915 do livro nr. 02 (Lote 10 - quadra H). R-1-9,814 do livro nr«D2.(lote 02 - ;quedre D). R=1-9.815 do livro nr. O2(lote 03 - quadra D). R-1-9.816 do livro nr. O2(Lote 04 - quadra D), R=1-10,171 do livro nr. O2(Lote 02-quadra 6). R=-1-10.355 Livro nr. 02 ( Lote 01 Quedra C) R-1-10,640 Livro nr. 02(lote 06 - Quadra D), -1-10.659 do livro nr. 02(Lote 03 - quadra Fd. =1-11,195 do livro nuç-Ga(lote 01 quadra e) R=1=11.751 do livro nº 02 (lote07 da Qº H),* R=1-/11.773 do livro 02 (lote 07 da quedre D) R-1-11.850 do livro nº 02 (lote 06 de Quedre F) R-1-11.881 do livro 02 (lots 02 da quadra Cc) R-1-12.785 do livro 02 (lote 08 da quadra H) CERTIFICO, e dou fé, que a presente fotocópia é reprodução fiel de inteiro teor da matricula AA S registrada neste Oficio. O referido e verdade do que dou fé. 02 OUT. 201 Execentíssimo Senhor Sérgio Luiz Stoklos Prefeito Municipal de Irati lrati-Paraná Senhor Prefeito, Venho por meio deste doar à Prefeitura Municipal de Irati, a área institucional de 3.401,00 m?, localizada no local antigo Serra dos Nogueiras (Bairro Dallegrave), município de Irati, que terá como finalidade a construção de Creche Pré Escola PAC 2 Proinfância Tipo C, inscrita na matrícula sob nº 6.665, mapa e memorial descritivo que segue em anexo. Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevo-me com estima e consideração. Atenciosamente, A 8) 5 a” . frebo Veremos “7 dl / Celso Povoroznek Presidente da Sociedade Comunitária Habitacional