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norma nº 3579/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3579 / 2012
Date 2012-10-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UM TERRENO COM ÁREA INSTITUCIONAL DE 3.401.00 M² DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÉ-ESCOLA PAC2, PROINFÂNCIA TIPO ''C'', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
rtamento de Documentação =
no Trati A PUBLIG
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
| VISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3579 ni
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
doação um terreno com área institucional de 3.401,00 m?, de
propriedade da Sociedade Comunitária Habitacional para
construção de Creche Pré-Escola PAC 2, Proinfância Tipo “C”,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
em doação um terreno com a área institucional de 3.401,00 m?, constante da
matrícula nº 6.665 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati —
Paraná, que possui as seguintes características e confrontações :
“O imóvel em questão faz frente para a Rua Adilson Funaro
e tem o seu ponto de início na esquina com a Travessa
Presidente José Sarney. Deste ponto Segue pelo alinhamento
predial da Travessa Presidente José Sarney em 51,23 metros.
Deste ponto deflexiona-se à direita confrontando com Ademar
Rebesco em 67,55 metros. Deste ponto deflexiona-sa à direita
confrontando com Dallegrave e Moreira S/A em 85,00 metros,
chegando ao alinhamento predial da Rua Adilson Funaro. Deste
ponto deflexiona-se à direita e segue pelo alinhamento predial
da Rua Adilson Funaro em 58,50 metros, chegando ao ponto onde
se fez início, encerrando a presente descrição com a área de
3.401,00 metros quadrados.
Art. 2º - O imóvel em questão destinar-se-á única e
exclusivamente a área da educação, para construção d de Creche Pré-Escola PAC 2;
Proinfância Tipo “C”.
Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias vigentes.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de
outubro de 2012. '
"a
/ ds AB ps ê
| Sérgio Luiz Stokios
” Prefeito Municipal
sas
PLANTA DE UM TERRENO URBANO OBJETO DA MATRÍCULA Nº 6.665
SITUADO NO BAIRRO COLINA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
CIDADE DE IRATI-———. nn PARANÁ
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
AREA: 3.401,00 m?
ESCALA1/1000
Memorial Descritivo
De um lote de terreno urbano objeto da matrícula nº 6.665 situado bairro Colina Nossa
Senhora das Graças. Irati - Paraná
Proprietário: Município de Irati
Área: 3.401,00 m?
Descrição
O imóvel em questão faz frente para a Rua Adilson Funaro e tem o seu ponto de
início na esquina com a Travessa Presidente José Sarney.
Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Travessa Presidente José Sarney
em 51,23 metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita confrontando com Ademar Rebesco em
67,55 metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita confrontando com R Dallegrave e Moreira S/A
em 85,00 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua por Funaro.
Deste ponto deflexiona à direita e segue pelo alinhamento predial da Rua
Adilson Funaro em 58,50 metros, chegando ao ponto onde se fez início, encerrando a
presente descrição com a área de 3.401,00 metros quadrados.
«95
a
lj E
Disreenks Ferreira e
Annie CRER ST
a FICHA
REGISTRO GERAL) 00)
E f Y o RUBRICA
MATRÍCULA N.º | ($:665
CPS. 004426079.20
| Deta: 22 de Março de 1.989,
| Imóvel: Um terreno rural, situado em Serra dos Nogueiras, neste -
REGISTRO DE IMÓVEIS
são « Irat - Paraná
T. Correia, 277
i479 - Caixa Postal, 226
TITULAR
| MunicíPio, com a area de 30.250, 0Gm2, com as medidas, divisas e de
| mais Serecterísticas constantes do Memorial Descritivo elaborado -
| alo Engº Orlando Agulham Junior CREA 10.555-5S, a Saber; O imóvel-
| em questão tem gomo Ponto de Partida um marco cravado entre terras
| confrontando com Antonio Pingas no rumo 61º00'NE com a distôncia -
Se 592,00 metros, no mesmo rumo confronta com. terras de Dallegrave-
Moreira S/A com a distôncia de 65,00 metros, Deste Ponto, deflexio
ne-se à esquerda e segue ainda confrontando com Dallegrave Moreira
S/A no rumo 30200'Nt com a distância de 274,00 metros. Deste Ponto
deflexiona-se 3 dáguênda e segue confrontando com terras de Ademar
| de Miroslau Vouk e terras de Antonia Pingas. Deste Ponto, segue
Rebesco e Família larema nos seguintes rumos e distâncias; 31º00' 5
com 158,00 metros, 21º00'SE com 142,00 metros, Deste Ponto, defle-
xiona-se 3 esquerda confrontando com terras de Miroslau Vouk, nos-
seguintes rumos e distâncias; 62242'NE com a distência de 27,00 me
tros, 25825'SE com a distência de 60,00 metros e*chega-se ao Ponto
onde se fez PrincíPio, encerrando a Presente descrição, fechando -
o Pergbetigocom a area de 30.250,00m2, Imóvel cadastrado no INCRA-
sob nº 709.026.051.284.0, area totel ?,4ha, mód. fiscal 16,Cha, -
nº de mód. fiscais 0,30.
PrôPrietária: INCODA - Agroflorestal S/A, Pessoa jurídica de direi
to Privado, inscrita no CGC sob nº 78.143.104/0001-42, com sede
nesta Cidade, à Rus Cel. Sabóia, 211,
Registro Anterior: nº 21.231 Fis. 079 domLivro 3-R do 1º Ofício -
de Registro de Imóveis desta Comarca,
R-1-6.665 Prot. 15.981 do Livro nºl. Em 22 do Marto de 1.989,
Doação. Transmitente: A ProPrietórie acima mencionada e qua
lificada. Adquirentes: Prefeitura MuniciPal de Irati, com sede nes-
ta Cidade, 3 Rua Cel. Emílio Gomes, 22, inscrita no CGC sob nº - $
75.654.574/0001-82, Título; Escritura Pública de Doação lavrada e
09/3/1.989 no Livro 128 fis. 116 nas notes do 2º Tabelião desta Ci
dade. Valor: NCZ$ 620,12(Seissentos e Vinte Cruzados Novos e Doze-
Centavos), corresPondente s totalidade do imóvel acimgHats idUkedo.
Dou Fê, Custas: NCZ$ 19,57 - CPC Ncz$ 2,05. O ofici EE
Somugecazasto
s99" 9
eN VIDOPILYRN
SEGUE NO VERSO
— 000.
CONTINUAÇÃO
[R-2-6 .665 Prot. 16.073 do Livro nº1; Em 28 de Abril de 1.989.
Dosgão. Transmitente: Prefeitura MuniciPal de Ireti, já men -
cionada e qualificada. Adquirênte: Sociedade Comunitária Habite-
cionat, localizada no Bairro Lagoa, inscrita no CGC sob nº 80,058,
217/0001-91, Título; Escritura Pública de Doação lavrada em 07
de Abril de 1.989, no Livro 143 fls, 004 nas notas do 2º Tabelizo
desta Cidade, Valor: NCZ$ 620,12(Seissentos e Vinte Cruzados Nos
vos e Doze
entavos), corresPondente a totalidade do imóvel retro
Dou Fé, Custas; NCZ$ 19,57 - cPc ncz$ 2,05, 0 Oficial
AV=3-6.665 Prot. 21.774 do Livro nº1. Em 20 de Dezembro de 1,996
Certifico e Dou Fe que de acordo com o requerimento proto-
colado sob nº 21,774 do Lºl e Declaração fomnecida pela Prefeitura
Municipel de Irati, tudo arquivado neste Certório, o imóvel retro-
metriculado pessou a pertencer ao quadro urbano da cidade de Irati
para todos os efeitos legais --R$ 4,62 - Lc /
R$ 0,23. O Oficial
Custa
AV-4-6.665., Prot. 21.774 do Livro nº1, Em 20 de Dezembro de 1,996)
Certifico e Dou Fé que de acordo com o requerimento protoco
ledo sob nº 21,774 do Livro nº1, Alvará de licença nº 509/96, Ter-
mo de Verificação nº 45/96, Resolução nº 45/96 tddos fornecidos -
Pela Prefeitura Municipbl de Irati, declarações, Maps e Memoriais-
descritivos, tudomarquivado neste Certório, e de acordo com o pro-
vimento nº 7/96 Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiço-
do Estado do Poraná, Copítulo XVIII Seção V, o terreno retro matri
culado foi Lotesdo com es seguintes características: Denominação -
“Dellegrave"; Contendo 08 quadros, numeradas MAPS NBNGMÇA MDA MEM,
PErSeG";NHR; Area de Ruas 9.667,50m2; Area Instituciondl 3.40100m2
Ara dos lotes 1.718,50m2, assim distribuidos; Quedra “A" — Lotes-
01 é 05; Quadro “ge: Lotes 0d é 11; Quadro "Ç*: Lotes O1 É lOg A
Quedre “Dt; Lotes o1 à 07; Quedra “E%; Lotes 01 é 03( sendo o lote
n203 como Area Institucional); Quadra "Fr; Lotes 01 é 10; Quadra -
DE"; Lotes 01 é 10; Quadra "W“: Lotes O1 4 10, perfazendo um totel
de 069 lotes, Demais corecterdsticas constam do processo de Lotea-
mento que fica arquivado neste Cartório Dou Fé. Custes: VRC 200,0
R$ 15,40 - CPE R$ 0,77. O Oficial .
BV=5= 6,665 Prot. 21,991 do 1i
: 8 ebril de 1,997
Certifico e dou fs que do acordo com Alveró de Licença nr, O
x : = KR “
54/97, Hobite-se do 4º Distrito Senitório nr. 540231, e Certidõo!
ii e SEGUE
FICHA
EN ===
ROBRICA
| — 02-
— de CSREltiSão de Obras, fomecidos pela Prefeitura Municipal de Irati, em 03 de
abril de 1.997, assinado por Karine K K. Carneiro-CREA-PR-28.591-D-Pr,
planta tudo arquivado neste Cartório, a proprietária construiu no terreno retro
matricitado, 60(sessenta) casas em alvenaria, medindo cada uma delas 33,00 m2,
Ce) casas em madeiras, medindo 31,33 m2. Dou Fé. O Oficia
“ Obs: Do imóvel retro matriculado, foram efetuados as seguintes vendas,
originando as seguintes matrículas:
R-1- 9.095 do livro nr. 02 (Lote 01 - quadra A);
R-1- 9.051 do livro nr. 02 (Lote 02 - quadra A);
-1- 8.898 do livro nr. 02 (Lote OS - quadra A);
R-1- 9.319 do livro nr. 02 (Lote 05 - quadra B);
R-1- 9.035 do livro nr 02 (Lote 08 - quadra B):
R-i- 8.913 do livro nr. 02 (Lote 09 - quadra B);
R-1- 9.165 do livro nr. 02 (Lote 04 - quadra C);
R-1-9.156 do livro nr. 02 (Lote OS - quadra C);
R-1- 8:987 do livro nr 02 (Lote 01 - quadra D);
R-1- 8.982 do livro nr. 02 (Lote 02 - quadra F); e
R-1- 9.151 do livro nr. 02 (Lote 07 - quadra F);
R-1- 8.895 do livro nr. 02 (Lote 06 - quadra G);
R-l- 8.800 do livro nr. 02 (Lote 06 - quadra H);
R-1- 8.915 do livro nr. 02 (Lote 10 - quadra H).
R-1-9,814 do livro nr«D2.(lote 02 - ;quedre D).
R=1-9.815 do livro nr. O2(lote 03 - quadra D).
R-1-9.816 do livro nr. O2(Lote 04 - quadra D),
R=1-10,171 do livro nr. O2(Lote 02-quadra 6).
R=-1-10.355 Livro nr. 02 ( Lote 01 Quedra C)
R-1-10,640 Livro nr. 02(lote 06 - Quadra D),
-1-10.659 do livro nr. 02(Lote 03 - quadra Fd.
=1-11,195 do livro nuç-Ga(lote 01 quadra e)
R=1=11.751 do livro nº 02 (lote07 da Qº H),*
R=1-/11.773 do livro 02 (lote 07 da quedre D)
R-1-11.850 do livro nº 02 (lote 06 de Quedre F)
R-1-11.881 do livro 02 (lots 02 da quadra Cc)
R-1-12.785 do livro 02 (lote 08 da quadra H)
CERTIFICO, e dou fé, que a presente
fotocópia é reprodução fiel de inteiro teor da
matricula AA S registrada neste Oficio.
O referido e verdade do que dou fé.
02 OUT. 201
Execentíssimo Senhor
Sérgio Luiz Stoklos
Prefeito Municipal de Irati
lrati-Paraná
Senhor Prefeito,
Venho por meio deste doar à Prefeitura Municipal de Irati,
a área institucional de 3.401,00 m?, localizada no local antigo Serra dos
Nogueiras (Bairro Dallegrave), município de Irati, que terá como finalidade a
construção de Creche Pré Escola PAC 2 Proinfância Tipo C, inscrita na
matrícula sob nº 6.665, mapa e memorial descritivo que segue em anexo.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevo-me com
estima e consideração.
Atenciosamente,
A 8) 5 a” .
frebo Veremos “7 dl
/ Celso Povoroznek
Presidente da
Sociedade Comunitária Habitacional

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