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norma nº 3580/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3580 / 2012
Date 2012-10-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE 1.447.00 M², PERTENCENTES A SANEPAR PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA.
native_id577

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E dous LIC CADO
Prefeitura Municipal de ea
Departamento de Documentação
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 a
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
|
|
LEI Nº 3580 ,
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
imóvel por desapropriação a área de 1.447,00 m2,
pertencente a Sanepar para construção de uma rotatória.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO'MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
“
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
imóvel por desapropriação amigável ou judicial, com a área de 1.447,00 m?, da
Sanepar, conforme matricula nº 15.526, mapa e memorial descritivo que com a
seguinte descrição: “O imóvel em questão tem o seu ponto de início na esquina da Rua 19 de
Dezembro com a Rua XV de Julho. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua 19 de
Dezembro em 44,00 metros. Deste ponto deflexiona a direita em 90º 00' confrontando com a Cia.
de Saneamento do Paraná — Sanepar em 40,00 metros. Deste ponto deflexiona a direita em 45º 00"
confrontando com Rubens José dos Santos em 19,00 metros chegando ao alinhamento predial da
Rua XV de Julho. Deste ponto deflexiona a direita em 96º 00' segue pelo alinhamento predial da
Rua XV de Julho 15,50 metros. Deste ponto deflexiona a direita em 12º 00' e distância de 47,00
metros chegando na esquina com a Rua 19 de Dezembro sendo o ponto de onde se fez início
encerrando a presente descrição com área 1.447,00 metros quadrados.”
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será
destinado para construção de rotatória.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução
do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Unidade Orçamentária 11.01 Departamento de Serviços Urbanos
Classificação Funcional | 1000 15.451.1501.1.61] | Terreno para Construção de Rotatória
Categoria Econômica 4590.6100 Aquisição de Imóvel
Valor R$ 80.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
=-or fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de
DO
eme
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — 3á ra
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tPEDIEE
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de
outubro de 2012.
“Sergio Luiz Stoklos 7
Prefeito Municipal
ha
PLANTA DE DESMEMBRAMENTO DE UM TERRENO URBANO SITUADO A RUA 19 DE
5EZEMBRO ESQUINA COM RUA XV DE JULHO, IRATI / PR
PROPRIETÁRIO: cia. DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
ÁREA 01: 1.163,20m?
ÁREA 02: 283,80m? - Adquirente: Prefeitura Municipal de Irati
TOTAL: 1.447,00m?
121º 30'
Rua 19 de Dezembro
Escala 1:500
MEMORIAL DESCRITIVO
De desmembramento de um lote de terreno urbano situado a Rua 19 de
Dezembro esquina com Rua XV de Julho, cidade de Irati Paraná
Proprietário: Cia. de Saneamento do Paraná - Sanepar
Área 02: 283,80mº
O imóvel em questão, é de formato triangular e tem o seu ponto de
início na esquinã das Ruas 19 de Dezeimbro e XV de Julho.
Deste ponto segue pelo alinhamento,predial da Rua 19 dê Dezembro
em 25,00 metros.
Deste ponto deflexiona'em direita em: 121º 30” confrontando com a
área 01 em 26,40 metros, chegando 36 alinhamento predial da Rua XV de
Julho.
Deste ponto deflexiona a direita em 121º 30º segue pelo
alinhamento predial da Rua XV de Julho em 25,00 metros.
Deste poiMo deflexiona a direita em 117º 00" para fechamento do
perímetro com área de 283,80 metros quadrados.
TRO DE IMÓVEIS
coMaRca DE ImATi - PR. REGISTRO GERAL
2 OFICIO
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
MATRÍCULA Nº. 2754.
o
vo:
ta
po
er
Gte Cs terreno urbano, situado na cidade de ira
, é rua 15 de Novembro, “emucira com a rua 19 de
zembro, com a área de 1.747,37m2 com as medidas
ê eontações memorial descritivo ciaborado pela Agrimensor
ântonio icki, CREL,72.R6 es Cart.67 TU, seguintes: partin
sitação C=PE, pelo azimute |l4 “", cenfrontante-se com E
Hospital de Caridade de Err mediu-se 46,25m. até a estam
sesta, pelo ezimute 51810!, mesmo confrontante, mediu- -Sses
1. atô a estação n.02; deste, azinuto pa mesme “confront n
meciu-se 15,72me at6 a saoteção n.03; desta staçãos, ezimute ê
2508571, cenfzontendo cem área de Rubens mê dos Santos, meCiu-
3, 8Ome ate esteçac desta, azimute 2830121, confrontando
a area ca ge Es ento do Paraná - SANCPAR, mediuse 4Om .
| a estaçeo Mr zimy S45*, confrontando com a rua :
| e Dezer iGdiu- 38,00m. estação 06; desta, azimute -
| 04", confrontando-se com a rua XV de Novémbro, mediu-se 10,58m.:
e
encontrar a estação 07=0=PP, ponto de partida. Os SE imutEs aci-
Cescritos referem-as ac norte maçne ético. REGº. ANTO. 555, de fis.
Livro 3 (T.Transn.), uóste 2º.0fício.
culs aberta em atenças . ao Rúto. firmado em 23 de jansiro Ce +...
So nel PAR, atraves s/Divisão [ef=] Patrimônio, instruído com e
lanta e memorial descritivo do imóvel, sento de inteira responsabi
lidade da parte, as altoraçess e suprimentosdescritivo Co imóvel. -
= :2 corann 5sanant ê És : s» : Pass
“roprietario: ESTAOCDO PARANA, pessoa jurídica de direito público
interno; com sede governamental na cidade de Curiti-
| oa, Capital do Estado do Paraná. Ca
| Dou fé, Irati, 26 de marga de 1.980. Pálio Lite EMA Dficial.
3.01/2754. Integralizaç ão de capital social mediante entrega de bens
imoveis. Certifico e dou fê, que dg acórdo com a Ata
9a. Assembléia Geral Extraordinária realizada em
971, pelos acionistas da Companhia de Saneamento
- , publicada no Diário Oficial do Estado dc Paraná, em
eiro de 1972, de n.243, lavrada no livro de atas n.ll ca
jistrado na M.JUnta Comercial do Paraná, sob n.7433, em
+ anexa ao requerimento firmado em 23 de janeiro de 1. 580,. E
ndo de Saneamento do Paraná /sanepar, através sua Divisão
monio, arquivado nêste cartório, 9 proprietário Estado do Pa
1, ntregou o imóvel objeto desta matrícula, para integralização-
petdo de parte do aumento de capital social, para a Adquiren
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, sociedade de econo -
mista, estabelecita em Curitiba, Pr., á rua Enge «Rebouças, n.i57
rita no CGC/MF. sob ne76 484 013/0001- 45, pelo valôr giobal de
«000,06 (quarenta e três mil ErnEsiaaR A, em conjunto com outro +
vel confinante. Dou fé, Prot. 5445, 2.1/A, Cota 73.1,530,00. Ira-
26 de março de 1.980. “AÊ isA APIS Sd Oficial. -
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura Municipal de Irati,
nomeada pelo Decreto nº 259/2009 de 22 de abril de 2009, procederam estudo e avaliação
da documentação referente o imóvel localizado na Rua 19 de Dezembro, com a área de
283.80m2, objeto da matrícula nº 2754, pertencente à Sanepar e decidiram pela
desapropriação no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme proposta da
Sanepar.
Irati, 04 de outubro de 2012. Es
Diorgenes Ferreira Ditrich
Presidente
3 JA
3,
Mauro.L: sma de Mattos
“Cláudia Mara Aleixo
q | Membro
A
|
|
| NASAL
Ana Bida de Oliveira Borges
pipas
A
PARECER TÉCNICO
DE
AVALIAÇÃO
MERCADOLÓGICA
DE
TERRENO URBANO
Proprietário: Cia. de Saneamento do Paraná — Sanepar
Matrícula: 15.526
A
Omar
A oa
A E ai ÉS
matar do be
a
CRECI 12.205
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE
TERRENO.
1 INTRODUÇÃO:
Visa o presente Parecer, atendendo a solicitação da Prefeitura Municipal de
Irati-Pr, avaliar um terreno urbano na área central, na cidade de Irati - PR.
Este Parecer de Avaliação atende todos os requisitos e da Lei 6.530/78 que
regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis e as Resoluções 957/2006 e 1044/2007 do
COFECI- Conselho Federal dos Corretores de Imóveis.
A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da Norma Brasileira da ABNT-NBR
14.653-2- Avaliação de Imóveis Urbanos.
2 OBJETIVO:
O objetivo do presente Parecer é avaliar o imóvel dentro dos parâmetros de
comercialização do mercado imobiliário.
3 IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:
Um terreno urbano com a parte ideal de 283,80 m?, do desmembramento de um
lote de terreno situado a Rua 19 de Dezembro esquina com a Rua XV de Julho, pertencente a
matrícula nº 15.526, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Irati - Pr. -
O imóvel em questão é de formato triangular é&tem o seu ponto de início na
esquina das Ruas 19 de Dezembro e XV de Julho.
Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua 19 de Dezembro em 25,00
metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita em 121º 30” confrontando com a área 01 em
26,40 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua XV de Julho.
Deste ponto deflexiona-se a direita em 121º 30º segue pelo alinhamento predial
da Rua XV de Julho em 25,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita em 117º 00º para fechamento do perímetro
com área de 283,80 metros quadrados.
4 DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
sr
Área do Terreno: 283,80 m?
Posição solar : Frente sul e Leste
5 METODOLOGIA AVALIATÓRIA:
Método Comparativo Direto de Dados de Mercado para determinação da área
de terreno e da área construída. O Método Comparativo Direto de Dados de Mercado define o
valor através da comparação com dados assemelhados quanto as caractéristicas intrínsecas é
extrínsecas ao imóvel avaliado.
6 VISTORIA:
A vistoria foi realizada no dia 04 de outubro de 2012.
A
Omar
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Telor de 1Ê
ed
CRECI 12.205
7 ANÁLISE IMOBILIÁRIA:
O imóvel avaliado caracteriza-se por ser um imóvel diferenciado no mercado
imobiliário.
Apresenta características particulares reunidas em um só imóvel, como a
localização, dimensão do terreno e valores intangíveis os quais compõem sua valorização
comercial.
Atualmente utilizado para serventia pública, possui frente para as Ruas 19 de
Dezembro e Rua XV de Julho, atingindo uma boa valorização mercadológica.
8 AVALIAÇÕES:
A pesquisa focou-se nos imóveis com a mesma localização.
Assim temos que o valor da área .
Valor do m? = R$ 720,00 (terreno )
283,80m? x R$ 720,00 = R$ 204.336,00
(duzentos e quatro mil trezentos e trinta e seis reais ) +
10 CONCLUSÃO:
É do entender do perito avaliador, que o valor para o terreno avaliado é:
Valor médio estimado: R$ 204.336,00
(duzentos e quatro mil trezentos e trinta e seis reais)
Irati, 04 de outubro de 2012.
/ VA ix
Omar G. Heraki
Perito Avaliador
Nº CRECI-F12.205
CNAI 01598
MA
Omar
CRECI 12.205
Petar
ANEXOS:
- Matrícula atualizada do imóvel
- Mapa de localização
- Dados do avaliador
A
Nome: Omar Gonçalves Heraki.
Endereço comercial : Rua Coronel Grácia, 553.
Cidade: Irati -PR
CEP: 84500-00
»”
Telefone: 42 3422 1790 cel: 42 9105 64 70
Profissão: Corretor de Imóveis e Perito Anelindor
CRECI Nº: F12.205
CNAI Nº: 01598
RG Nº: 3.208.184-3 SSP.P/R
CPF Nº: 427.105.109-87
2
Omar
CRECI 12.205
LUÍZ CESAR MALANSKI MAGANELLI
Corretor e Avaliador de Imóveis
CRECI 10.310 - CNAI 01.594
Rua Júlio Vieira Lisbôa, 400 — Bairro Centro — Irati PARANÁ
-PTAM-
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
MERCADOLÓGICA DE
IMÓVEL URBANO
1-INTRODUÇÃO
Visa o presente Parecer, atendendo à solicitação da Prefeitura Municipal de Irati-Pr, à avaliar
um terreno urbano, proprietário CIA. De saneamento do Paraná- SANEPAR, situado à rua 19
de dezembro, esquina com a 15 de julho na cidade de Irati-Pr.
Este Parecer de avaliação atende a todos os requisitos da Lei 6.530/78 que regulamenta a
profissão dos corretores de Imóveis, e a RESOLUÇÃO Nº 1.066/2007 do COFECI- Conselho
Federal dos Corretores de Imóveis.
A Avaliação obedece aos critérios mercadológicos da Norma Brasileira da —NBR 14.653-2-
Avaliação de Imóveis Urbanos. .
2- OBJETIVO
O objetivo do presente Parecer, é avaliar o imóvel dentro dos parâmetros de comercialização
do mercado imobiliário, o qual é de interesse público.
3- IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Um lote de terreno urbano com área de 283.80 m? em formato triangular.
4- DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Área : 283,80 m? com formato triangular fazendo frente para rua 19 de dezembro 25
metros, para rua 15 de julho 25 metros e aos fundos 26,40 confrontando com a
Sanepar, contendo luz, água, rede de esgoto, asfalto, passeio em concreto.
Muros- de tijolos com reboco em ambas as frentes.
5- ANÁLISE MERCADOLÓGICA
O imóvel avaliado caracteriza-se por ser um imóvel urbano.
6- VISTORIA DO IMÓVEL
Avistoria do imóvel foi realizada na tarde do dia 04/10/12.
7- METODOLOGIA AVALIATÓRIA
Considerando-se as características do imóvel optou-se pela utilização do Método Comparativo
Direto de Dados de Mercado para a determinação dos valores deste imóvel.
O Método Comparativo de Dados de Mercado define o valor através da comparação com.
dados de mercado assemelhados quanto às características intrínsecas e extrínsecas ao imóvel
avaliando.
8- PESQUISA DE MERCADO
A pesquisa de mercado, realizada na tarde do dia04/10/12, foi baseada em imóveis
comercializados em áreas centrais ou proximidades com as características assemelhadas e
também com profissionais da área de engenharia e construção civil.
A pesquisa concentrou-se em depoimentos de profissionais da área de construção civil,
moradores vizinhos ou próximos ao imóvel avaliando,
com base nos imóveis já comercializados
ou a comercializar nesta região,
consideradas evidentemente a correções relativas aos fatores
RA
testada e profundidade em relação ao terreno avaliado e notadamente sta topografia e infra-
estrutura. o
Considerando somente o intervalo amostra entre as amostras encontradas, temos:
Média Ponderada= média aritmética das amostras apuradas entre os intervalos =
R$212.850,00( duzentos e doze mil e oitocentos e cinquenta reais)
9- DETERMINAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL
Para o cálculo do valor do imóvel utilizamos: conhecimentos de compra e venda atualizados e
pareceres de profissionais da área de construção civil.
10- CONCLUSÃO
É DO ENTENDER DO PERITO Avaliador que o valor para o imóvel avaliando é de:
R$212.850,00(duzentos e doze mil e oitocentos e cinquenta reais)
VALOR MÉDIO ESTIMADO:
O presente PARECER é composto de 03 páginas, todas de um lado somente, rubricadas pelo
avaliador, que subscreve esta última.
Irati-Pr, 04 de outubro de 2012
A A ZA
CE rá A CC ACES 2 É e |
” Luiz Cesar Malanski Maganelli
Corretor e Avaliador de Imóveis CRECI 10310 - CNAI 01594
sr

open original →