| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3580 / 2012 |
| Date | 2012-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE 1.447.00 M², PERTENCENTES A SANEPAR PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA. |
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E dous LIC CADO Prefeitura Municipal de ea Departamento de Documentação Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 a www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br | | LEI Nº 3580 , Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por desapropriação a área de 1.447,00 m2, pertencente a Sanepar para construção de uma rotatória. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO'MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: “ Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel por desapropriação amigável ou judicial, com a área de 1.447,00 m?, da Sanepar, conforme matricula nº 15.526, mapa e memorial descritivo que com a seguinte descrição: “O imóvel em questão tem o seu ponto de início na esquina da Rua 19 de Dezembro com a Rua XV de Julho. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua 19 de Dezembro em 44,00 metros. Deste ponto deflexiona a direita em 90º 00' confrontando com a Cia. de Saneamento do Paraná — Sanepar em 40,00 metros. Deste ponto deflexiona a direita em 45º 00" confrontando com Rubens José dos Santos em 19,00 metros chegando ao alinhamento predial da Rua XV de Julho. Deste ponto deflexiona a direita em 96º 00' segue pelo alinhamento predial da Rua XV de Julho 15,50 metros. Deste ponto deflexiona a direita em 12º 00' e distância de 47,00 metros chegando na esquina com a Rua 19 de Dezembro sendo o ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área 1.447,00 metros quadrados.” Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será destinado para construção de rotatória. Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 11.01 Departamento de Serviços Urbanos Classificação Funcional | 1000 15.451.1501.1.61] | Terreno para Construção de Rotatória Categoria Econômica 4590.6100 Aquisição de Imóvel Valor R$ 80.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo =-or fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de DO eme Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — 3á ra a3ijMiIiiad tPEDIEE Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de outubro de 2012. “Sergio Luiz Stoklos 7 Prefeito Municipal ha PLANTA DE DESMEMBRAMENTO DE UM TERRENO URBANO SITUADO A RUA 19 DE 5EZEMBRO ESQUINA COM RUA XV DE JULHO, IRATI / PR PROPRIETÁRIO: cia. DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR ÁREA 01: 1.163,20m? ÁREA 02: 283,80m? - Adquirente: Prefeitura Municipal de Irati TOTAL: 1.447,00m? 121º 30' Rua 19 de Dezembro Escala 1:500 MEMORIAL DESCRITIVO De desmembramento de um lote de terreno urbano situado a Rua 19 de Dezembro esquina com Rua XV de Julho, cidade de Irati Paraná Proprietário: Cia. de Saneamento do Paraná - Sanepar Área 02: 283,80mº O imóvel em questão, é de formato triangular e tem o seu ponto de início na esquinã das Ruas 19 de Dezeimbro e XV de Julho. Deste ponto segue pelo alinhamento,predial da Rua 19 dê Dezembro em 25,00 metros. Deste ponto deflexiona'em direita em: 121º 30” confrontando com a área 01 em 26,40 metros, chegando 36 alinhamento predial da Rua XV de Julho. Deste ponto deflexiona a direita em 121º 30º segue pelo alinhamento predial da Rua XV de Julho em 25,00 metros. Deste poiMo deflexiona a direita em 117º 00" para fechamento do perímetro com área de 283,80 metros quadrados. TRO DE IMÓVEIS coMaRca DE ImATi - PR. REGISTRO GERAL 2 OFICIO JULIO CEZAR LISBOA OFICIAL MATRÍCULA Nº. 2754. o vo: ta po er Gte Cs terreno urbano, situado na cidade de ira , é rua 15 de Novembro, “emucira com a rua 19 de zembro, com a área de 1.747,37m2 com as medidas ê eontações memorial descritivo ciaborado pela Agrimensor ântonio icki, CREL,72.R6 es Cart.67 TU, seguintes: partin sitação C=PE, pelo azimute |l4 “", cenfrontante-se com E Hospital de Caridade de Err mediu-se 46,25m. até a estam sesta, pelo ezimute 51810!, mesmo confrontante, mediu- -Sses 1. atô a estação n.02; deste, azinuto pa mesme “confront n meciu-se 15,72me at6 a saoteção n.03; desta staçãos, ezimute ê 2508571, cenfzontendo cem área de Rubens mê dos Santos, meCiu- 3, 8Ome ate esteçac desta, azimute 2830121, confrontando a area ca ge Es ento do Paraná - SANCPAR, mediuse 4Om . | a estaçeo Mr zimy S45*, confrontando com a rua : | e Dezer iGdiu- 38,00m. estação 06; desta, azimute - | 04", confrontando-se com a rua XV de Novémbro, mediu-se 10,58m.: e encontrar a estação 07=0=PP, ponto de partida. Os SE imutEs aci- Cescritos referem-as ac norte maçne ético. REGº. ANTO. 555, de fis. Livro 3 (T.Transn.), uóste 2º.0fício. culs aberta em atenças . ao Rúto. firmado em 23 de jansiro Ce +... So nel PAR, atraves s/Divisão [ef=] Patrimônio, instruído com e lanta e memorial descritivo do imóvel, sento de inteira responsabi lidade da parte, as altoraçess e suprimentosdescritivo Co imóvel. - = :2 corann 5sanant ê És : s» : Pass “roprietario: ESTAOCDO PARANA, pessoa jurídica de direito público interno; com sede governamental na cidade de Curiti- | oa, Capital do Estado do Paraná. Ca | Dou fé, Irati, 26 de marga de 1.980. Pálio Lite EMA Dficial. 3.01/2754. Integralizaç ão de capital social mediante entrega de bens imoveis. Certifico e dou fê, que dg acórdo com a Ata 9a. Assembléia Geral Extraordinária realizada em 971, pelos acionistas da Companhia de Saneamento - , publicada no Diário Oficial do Estado dc Paraná, em eiro de 1972, de n.243, lavrada no livro de atas n.ll ca jistrado na M.JUnta Comercial do Paraná, sob n.7433, em + anexa ao requerimento firmado em 23 de janeiro de 1. 580,. E ndo de Saneamento do Paraná /sanepar, através sua Divisão monio, arquivado nêste cartório, 9 proprietário Estado do Pa 1, ntregou o imóvel objeto desta matrícula, para integralização- petdo de parte do aumento de capital social, para a Adquiren COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, sociedade de econo - mista, estabelecita em Curitiba, Pr., á rua Enge «Rebouças, n.i57 rita no CGC/MF. sob ne76 484 013/0001- 45, pelo valôr giobal de «000,06 (quarenta e três mil ErnEsiaaR A, em conjunto com outro + vel confinante. Dou fé, Prot. 5445, 2.1/A, Cota 73.1,530,00. Ira- 26 de março de 1.980. “AÊ isA APIS Sd Oficial. - e) Do o O) nOoOnNs sm p= Es mo [0] er Te Du o Vo mv fo feio vu ee o 3 VASTIRA N VINDINIVW Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura Municipal de Irati, nomeada pelo Decreto nº 259/2009 de 22 de abril de 2009, procederam estudo e avaliação da documentação referente o imóvel localizado na Rua 19 de Dezembro, com a área de 283.80m2, objeto da matrícula nº 2754, pertencente à Sanepar e decidiram pela desapropriação no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme proposta da Sanepar. Irati, 04 de outubro de 2012. Es Diorgenes Ferreira Ditrich Presidente 3 JA 3, Mauro.L: sma de Mattos “Cláudia Mara Aleixo q | Membro A | | | NASAL Ana Bida de Oliveira Borges pipas A PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE TERRENO URBANO Proprietário: Cia. de Saneamento do Paraná — Sanepar Matrícula: 15.526 A Omar A oa A E ai ÉS matar do be a CRECI 12.205 PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE TERRENO. 1 INTRODUÇÃO: Visa o presente Parecer, atendendo a solicitação da Prefeitura Municipal de Irati-Pr, avaliar um terreno urbano na área central, na cidade de Irati - PR. Este Parecer de Avaliação atende todos os requisitos e da Lei 6.530/78 que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis e as Resoluções 957/2006 e 1044/2007 do COFECI- Conselho Federal dos Corretores de Imóveis. A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da Norma Brasileira da ABNT-NBR 14.653-2- Avaliação de Imóveis Urbanos. 2 OBJETIVO: O objetivo do presente Parecer é avaliar o imóvel dentro dos parâmetros de comercialização do mercado imobiliário. 3 IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno urbano com a parte ideal de 283,80 m?, do desmembramento de um lote de terreno situado a Rua 19 de Dezembro esquina com a Rua XV de Julho, pertencente a matrícula nº 15.526, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Irati - Pr. - O imóvel em questão é de formato triangular é&tem o seu ponto de início na esquina das Ruas 19 de Dezembro e XV de Julho. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua 19 de Dezembro em 25,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita em 121º 30” confrontando com a área 01 em 26,40 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua XV de Julho. Deste ponto deflexiona-se a direita em 121º 30º segue pelo alinhamento predial da Rua XV de Julho em 25,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita em 117º 00º para fechamento do perímetro com área de 283,80 metros quadrados. 4 DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: sr Área do Terreno: 283,80 m? Posição solar : Frente sul e Leste 5 METODOLOGIA AVALIATÓRIA: Método Comparativo Direto de Dados de Mercado para determinação da área de terreno e da área construída. O Método Comparativo Direto de Dados de Mercado define o valor através da comparação com dados assemelhados quanto as caractéristicas intrínsecas é extrínsecas ao imóvel avaliado. 6 VISTORIA: A vistoria foi realizada no dia 04 de outubro de 2012. A Omar (o Telor de 1Ê ed CRECI 12.205 7 ANÁLISE IMOBILIÁRIA: O imóvel avaliado caracteriza-se por ser um imóvel diferenciado no mercado imobiliário. Apresenta características particulares reunidas em um só imóvel, como a localização, dimensão do terreno e valores intangíveis os quais compõem sua valorização comercial. Atualmente utilizado para serventia pública, possui frente para as Ruas 19 de Dezembro e Rua XV de Julho, atingindo uma boa valorização mercadológica. 8 AVALIAÇÕES: A pesquisa focou-se nos imóveis com a mesma localização. Assim temos que o valor da área . Valor do m? = R$ 720,00 (terreno ) 283,80m? x R$ 720,00 = R$ 204.336,00 (duzentos e quatro mil trezentos e trinta e seis reais ) + 10 CONCLUSÃO: É do entender do perito avaliador, que o valor para o terreno avaliado é: Valor médio estimado: R$ 204.336,00 (duzentos e quatro mil trezentos e trinta e seis reais) Irati, 04 de outubro de 2012. / VA ix Omar G. Heraki Perito Avaliador Nº CRECI-F12.205 CNAI 01598 MA Omar CRECI 12.205 Petar ANEXOS: - Matrícula atualizada do imóvel - Mapa de localização - Dados do avaliador A Nome: Omar Gonçalves Heraki. Endereço comercial : Rua Coronel Grácia, 553. Cidade: Irati -PR CEP: 84500-00 »” Telefone: 42 3422 1790 cel: 42 9105 64 70 Profissão: Corretor de Imóveis e Perito Anelindor CRECI Nº: F12.205 CNAI Nº: 01598 RG Nº: 3.208.184-3 SSP.P/R CPF Nº: 427.105.109-87 2 Omar CRECI 12.205 LUÍZ CESAR MALANSKI MAGANELLI Corretor e Avaliador de Imóveis CRECI 10.310 - CNAI 01.594 Rua Júlio Vieira Lisbôa, 400 — Bairro Centro — Irati PARANÁ -PTAM- PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE IMÓVEL URBANO 1-INTRODUÇÃO Visa o presente Parecer, atendendo à solicitação da Prefeitura Municipal de Irati-Pr, à avaliar um terreno urbano, proprietário CIA. De saneamento do Paraná- SANEPAR, situado à rua 19 de dezembro, esquina com a 15 de julho na cidade de Irati-Pr. Este Parecer de avaliação atende a todos os requisitos da Lei 6.530/78 que regulamenta a profissão dos corretores de Imóveis, e a RESOLUÇÃO Nº 1.066/2007 do COFECI- Conselho Federal dos Corretores de Imóveis. A Avaliação obedece aos critérios mercadológicos da Norma Brasileira da —NBR 14.653-2- Avaliação de Imóveis Urbanos. . 2- OBJETIVO O objetivo do presente Parecer, é avaliar o imóvel dentro dos parâmetros de comercialização do mercado imobiliário, o qual é de interesse público. 3- IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL Um lote de terreno urbano com área de 283.80 m? em formato triangular. 4- DESCRIÇÃO DO IMÓVEL Área : 283,80 m? com formato triangular fazendo frente para rua 19 de dezembro 25 metros, para rua 15 de julho 25 metros e aos fundos 26,40 confrontando com a Sanepar, contendo luz, água, rede de esgoto, asfalto, passeio em concreto. Muros- de tijolos com reboco em ambas as frentes. 5- ANÁLISE MERCADOLÓGICA O imóvel avaliado caracteriza-se por ser um imóvel urbano. 6- VISTORIA DO IMÓVEL Avistoria do imóvel foi realizada na tarde do dia 04/10/12. 7- METODOLOGIA AVALIATÓRIA Considerando-se as características do imóvel optou-se pela utilização do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado para a determinação dos valores deste imóvel. O Método Comparativo de Dados de Mercado define o valor através da comparação com. dados de mercado assemelhados quanto às características intrínsecas e extrínsecas ao imóvel avaliando. 8- PESQUISA DE MERCADO A pesquisa de mercado, realizada na tarde do dia04/10/12, foi baseada em imóveis comercializados em áreas centrais ou proximidades com as características assemelhadas e também com profissionais da área de engenharia e construção civil. A pesquisa concentrou-se em depoimentos de profissionais da área de construção civil, moradores vizinhos ou próximos ao imóvel avaliando, com base nos imóveis já comercializados ou a comercializar nesta região, consideradas evidentemente a correções relativas aos fatores RA testada e profundidade em relação ao terreno avaliado e notadamente sta topografia e infra- estrutura. o Considerando somente o intervalo amostra entre as amostras encontradas, temos: Média Ponderada= média aritmética das amostras apuradas entre os intervalos = R$212.850,00( duzentos e doze mil e oitocentos e cinquenta reais) 9- DETERMINAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL Para o cálculo do valor do imóvel utilizamos: conhecimentos de compra e venda atualizados e pareceres de profissionais da área de construção civil. 10- CONCLUSÃO É DO ENTENDER DO PERITO Avaliador que o valor para o imóvel avaliando é de: R$212.850,00(duzentos e doze mil e oitocentos e cinquenta reais) VALOR MÉDIO ESTIMADO: O presente PARECER é composto de 03 páginas, todas de um lado somente, rubricadas pelo avaliador, que subscreve esta última. Irati-Pr, 04 de outubro de 2012 A A ZA CE rá A CC ACES 2 É e | ” Luiz Cesar Malanski Maganelli Corretor e Avaliador de Imóveis CRECI 10310 - CNAI 01594 sr