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norma nº 3581/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3581 / 2012
Date 2012-10-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati,
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR . ia '
www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
LEI Nº 3581
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar, com a empresa KOSINSKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.524.051/0001-51, CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no
CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR-277, Município de Irati —- PR., com a área de
5.058,00m?, identificado como lote 02, matrícula nº 11.016 da planta "Condomínio
Industrial", conforme mapa e E aa descritivo que fará parte integrante desta lei.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por
prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar o imóvel descrito no artigo
primeiro desta lei, para instalar, através de empresa devidamente constituída neste
Município, onde o concessionário seja o seu titular, para a indústria e comércio de
sorvetes.
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a
construção de seu empreendimento no prazo máximo de 06 (seis) meses, e de estar
aberto ao público em geral, prestando seus serviços, no imóvel concessionado, no
prazo de um ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da
concessão de direito real de uso, ora autorizada.
Art. 4º — O concessionário comprometer-se-á a cercar,
limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma.
PeÃo DE EXPEDIENTE
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | a 2 SU (E EN
em 0O)ldáljvajo
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito
real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão
incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer
despesa ou direito de retenção.
Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
| — alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
Il — insolvência do concessionário;
Il — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no
todo ou em parte.
Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o
concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários
que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, o concessionário
deverá apresentar junto à Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato do
Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de
funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela
empresa), acompanhada da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no
art. 5º, item Ill, entre outros documentos a serem regulamentados pelo Executivo.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30
de outubro de 2012.
ao / 1” A rs
| SÉRGIO LUIZ STOKLOS
— PREFEITO MUNICIPAL
2LANTA DE UM TERRENO URBANO CONFIGURADO SOB O Nº02 DA PLANTA DO CONDOMÍNIO
INDUSTRIAL LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA BR - 277, BAIRRO NHAPINDAZAL.
MUNICIPIO DE IRATIPR
PROPRIETARIO: MUNICIPIG-DE IRATI ESCALA 1:10€
AREA - 5.058,50m?
MERARHOD srs tenor the
A unia
Memorial Descritivo
De um terreno urbano configurado sob o nº02 da planta do Condomínio Industrial
situado no bairro Nhapindazal, cidade de Irati/ Paraná.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Área: 5.058,00 m?
Descrição
“
O imóvel em questão é de forma irregular, faz frente para a Rua A em 93,00
metros e dista, 128,00 metros do alinhamento predial da Alameda nº01.
À direita de quem olha da Rua A observa que o imóvel confronta com terras do
lote nº03 em 55,00 metros. À esquerda de quem olha da Rua A observa que o imóvel
confronta com o lote nº01 em 54 metros. Nos fundos confronta com o alinhamento
predial da Rua B em 93,00 metros encerrando a presente descrição com área de
5.058,00 metros quadrados.
ic
REGISTRO DE IMÓVEIS ( -—| (— tiema
E REGISTROGERAL ||
7 (o : ÚBRICA
DO ATANASIO DE MORAIS | MATRÍCULA N.º 11.016 | É j
79-20 k. : eae
DATA: 07 de janeiro de 2.005.
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 02 da Planta do
Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal,
nesta cidade, com a área de 5.058,50 m2, com as medidas, divisas e demais
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng? Karine Keiko
K. Cameiro - CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma
irregular, faz frente para a Rua A em 93,00 metros e dista 128,00 metros do
alinhamento predial da Alameda nr. 01. Á direita de quem olha da Rua A observa, o
imóvel confronta com terras do lote nr. 03 em 55,00 metros. Á esquerda de quem
olha da Rua A observa; o imóvel confronta com o lote 01 em 54,00 metros. Nos
fundos confronta com o alinhamento predial da Rua B em 93,00 metros encerrando a
presente descrição com a área de 5.058,00 m2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico na cidade
de Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02" de abril, inscrita no
CGC/ME nr. 75.654.574/0001-82.
TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-1 1- 5.041 do livro nr. 02 do
º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-À.
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