| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3581 / 2012 |
| Date | 2012-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati, Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR . ia ' www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br LEI Nº 3581 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa KOSINSKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.524.051/0001-51, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR-277, Município de Irati —- PR., com a área de 5.058,00m?, identificado como lote 02, matrícula nº 11.016 da planta "Condomínio Industrial", conforme mapa e E aa descritivo que fará parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar o imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, para instalar, através de empresa devidamente constituída neste Município, onde o concessionário seja o seu titular, para a indústria e comércio de sorvetes. Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção de seu empreendimento no prazo máximo de 06 (seis) meses, e de estar aberto ao público em geral, prestando seus serviços, no imóvel concessionado, no prazo de um ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — O concessionário comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma. PeÃo DE EXPEDIENTE Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | a 2 SU (E EN em 0O)ldáljvajo Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: | — alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; Il — insolvência do concessionário; Il — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, o concessionário deverá apresentar junto à Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato do Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item Ill, entre outros documentos a serem regulamentados pelo Executivo. Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de outubro de 2012. ao / 1” A rs | SÉRGIO LUIZ STOKLOS — PREFEITO MUNICIPAL 2LANTA DE UM TERRENO URBANO CONFIGURADO SOB O Nº02 DA PLANTA DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA BR - 277, BAIRRO NHAPINDAZAL. MUNICIPIO DE IRATIPR PROPRIETARIO: MUNICIPIG-DE IRATI ESCALA 1:10€ AREA - 5.058,50m? MERARHOD srs tenor the A unia Memorial Descritivo De um terreno urbano configurado sob o nº02 da planta do Condomínio Industrial situado no bairro Nhapindazal, cidade de Irati/ Paraná. Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Área: 5.058,00 m? Descrição “ O imóvel em questão é de forma irregular, faz frente para a Rua A em 93,00 metros e dista, 128,00 metros do alinhamento predial da Alameda nº01. À direita de quem olha da Rua A observa que o imóvel confronta com terras do lote nº03 em 55,00 metros. À esquerda de quem olha da Rua A observa que o imóvel confronta com o lote nº01 em 54 metros. Nos fundos confronta com o alinhamento predial da Rua B em 93,00 metros encerrando a presente descrição com área de 5.058,00 metros quadrados. ic REGISTRO DE IMÓVEIS ( -—| (— tiema E REGISTROGERAL || 7 (o : ÚBRICA DO ATANASIO DE MORAIS | MATRÍCULA N.º 11.016 | É j 79-20 k. : eae DATA: 07 de janeiro de 2.005. IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 02 da Planta do Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal, nesta cidade, com a área de 5.058,50 m2, com as medidas, divisas e demais características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng? Karine Keiko K. Cameiro - CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma irregular, faz frente para a Rua A em 93,00 metros e dista 128,00 metros do alinhamento predial da Alameda nr. 01. Á direita de quem olha da Rua A observa, o imóvel confronta com terras do lote nr. 03 em 55,00 metros. Á esquerda de quem olha da Rua A observa; o imóvel confronta com o lote 01 em 54,00 metros. Nos fundos confronta com o alinhamento predial da Rua B em 93,00 metros encerrando a presente descrição com a área de 5.058,00 m2. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico na cidade de Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02" de abril, inscrita no CGC/ME nr. 75.654.574/0001-82. TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-1 1- 5.041 do livro nr. 02 do º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-À. Flariico Ss" Íteido ct a VINDA Ng