| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3582 / 2012 |
| Date | 2012-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati [PUSLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - P Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 q ES à : www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br cctida cde dação. EM CilliidoOL LEI Nº 3582 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE dr sr Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa ENGEFIELD CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.279.137/0001-06, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR-277, Município de Irati — PR., com a área de 5.394,00m?, identificado como lote 28, matrícula nº 11.042 da planta "Condomínio Industrial", conforme mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar o imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, para instalar, através de empresa devidamente constituída neste Município, onde o concessionário seja o seu titular, para instalação de empresa no ramo de fabricação e montagem de estruturas pré-moldadas de concreto. Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção de seu empreendimento no prazo máximo de 06 (seis) meses, e de estar aberto ao público em geral, prestando seus serviços, no imóvel concessionado, no prazo de um ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — O concessionário comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma. Departamento de Documentação a ee emma Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 6º —- A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação,ou interpelação judicial, nas seguintes condições: | - alteração pelo aorosinohano da destinação prevista para o imóvel: Il - insolvência do concessionário; Ill — inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, o concessionário deverá apresentar junto à Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato do Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item III, entre outros documentos a serem regulamentados pelo Executivo. Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 (Cota Raio E feito PREFEITO MUNIC Ta de outubro de 2012. ww wWwÃãÃNc mm PLANTA DE TERRENO URBANO CONFIGURADO SOB Nº 28 DA PLANTA CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR 277, LOCALIZADO NO BAIRRO NHAPINDAZAL, CIDADE DE IRATI PARANÁ PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI ÁREA: 5.394,00m? ESCALA 1:1000 “orgenesF. Ditric Piquiteto'e urbanista CAU-PR 44982-21D MEMORIAL DESCRITIVO DE UM LOTE DE TERRENO URBANO CONFIGURADO SOB Nº28 DA PLANTA CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR 271, LOCALIZADO NO BAIRRO NHAPINDAZAL, CIDADE DE IRATI PARANA. PROPRIETÁRIO = PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI ÁREA LOTE 28 = 5.394,00m* q DESCRIÇÃO O imóvel em questão faz frente para a Alameda nº01 e tem o seu ponto de início no ponto de divisa com o lote nº27. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Alameda nº01 em 36,00 metros, chegando no limite da faixa de domínio da ALL (América Latina Logística). Deste ponto deflexiona à direita segue pelo limite da faixa de domínio da ALL em 111,00 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com herdeiros de José Dinis Gouveia Neto em linha quebrada de 36,00 e 40,00 metros. Deste ponto deflexióna à direita confrontando com o lote nº27 em 93,00 metros, chegando no alinhamento predial da Alameda nº01, sendo o ponto de onde se fez início, encerrando a presente descrição com área de 5.394,00 metros quadrados. piorgenes F. uia Arquiteto e iara CAU-PR 44982-2 REGISTRO DE IMÓVEIS - Ei | REGISTRO GERAL e: 422- 1479 ULAR z EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS | MATRÍCULA N.º 11.042 | CEF 004 426 079-20 DATA: 07 de janeiro de 2.005. IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 28 da Planta do Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal, nesta cidade, com a área de 5. 394,00 m2, com as medidas, divisas e demais características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng” Karine Keiko K. Cameiro - CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma irregular, faz frente para a Rua F em 40,00 metros. Á direita de quem olha da Rua F, o imóvel confronta com terras do lote 27 em 93,00 metros. Á esquerda de quem olha da Rua F o imóvel confronta com terras da Faixa de domínio da Rede Ferroviária Federal S/A- REPS/A em 111,00 metros. Nos fundos confronta com terras de Preservação Permanente em linhas quebradas de 40 ,00 metros e de 36,00 metros, encerrando a presente descrição com a área de 5.394,00 m2. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico na cidade de Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no CGC/ME nr. 75.654.574/0001-82. TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-11- 5.041 do livro nr. 02 do 1CDficio de Registro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-4. É Les: 13.226 py ge tarot LO à unaRPE a W Ea) ————— eau)" LES / ] ww — em SEGUE NO VERSO í