| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3583 / 2012 |
| Date | 2012-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA AQUISITIVA PARA FINS DE JUSTIÇA SOCIAL E SALVAGUARDAR O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati meme meme es Departamento de Documentação | PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati > o Fones (42) 3907 3000 -. 3907 3066 - Fax (42) 3907 30 à ETA 1 al www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br sda do jm 03/99/4035 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3583 deem Súmula: Dispõe sobre a concessão de isenção de contribuição de melhoria para famílias de baixa renda aquisitiva para fins de justiça social e salvaguardar o princípio da capacidade contributiva, e dá outras * providências. sé A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a autorizar/convalidar nos termos desta Lei, a conceder isenção de contribuição de melhorias as famílias que possuam apenas um imóvel e detenham baixa renda familiar, mediante comprovação por parecer de laudo sócio econômico por profissional - assistente social — ligado a pasta da Secretaria do Bem Estar Social da Prefeitura Municipal de Irati - Paraná. Parágrafo único — As aludidas isenções serão dadas as pessoas cuja renda familiar não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos vigentes, considerando, contudo, no cálculo os gastos familiares essenciais, como fator de redução da renda. Art. 2º - A isenção deverá prescindir de pedido protocolado junto ao executivo, e se submeterá a laudo sócio econômico e, posterior, análise por meio de parecer jurídico, extensivo a todas as famílias que se estejam nesta situação, que comprovaram ou venha comprovar. Art. 3º - A desqualificação desta situação por fato superveniente possibilitará ao Município buscar o ressarcimento da contribuição. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQDirati,pr.gov.br Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 30 de ( pa Luiz) SR “& Prefeito Municipal outubro de 2012.