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norma nº 3583/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3583 / 2012
Date 2012-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA AQUISITIVA PARA FINS DE JUSTIÇA SOCIAL E SALVAGUARDAR O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
meme meme es
Departamento de Documentação | PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati > o
Fones (42) 3907 3000 -. 3907 3066 - Fax (42) 3907 30 à ETA 1 al
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br sda do
jm 03/99/4035
| DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3583 deem
Súmula: Dispõe sobre a concessão de isenção de
contribuição de melhoria para famílias de baixa renda
aquisitiva para fins de justiça social e salvaguardar o
princípio da capacidade contributiva, e dá outras
* providências.
sé
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a
autorizar/convalidar nos termos desta Lei, a conceder isenção de contribuição de
melhorias as famílias que possuam apenas um imóvel e detenham baixa renda
familiar, mediante comprovação por parecer de laudo sócio econômico por profissional
- assistente social — ligado a pasta da Secretaria do Bem Estar Social da Prefeitura
Municipal de Irati - Paraná.
Parágrafo único — As aludidas isenções serão dadas as
pessoas cuja renda familiar não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos vigentes,
considerando, contudo, no cálculo os gastos familiares essenciais, como fator de
redução da renda.
Art. 2º - A isenção deverá prescindir de pedido protocolado
junto ao executivo, e se submeterá a laudo sócio econômico e, posterior, análise por
meio de parecer jurídico, extensivo a todas as famílias que se estejam nesta situação,
que comprovaram ou venha comprovar.
Art. 3º - A desqualificação desta situação por fato
superveniente possibilitará ao Município buscar o ressarcimento da contribuição.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQDirati,pr.gov.br
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 30 de
( pa Luiz) SR
“& Prefeito Municipal
outubro de 2012.

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