| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3584 / 2012 |
| Date | 2012-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO NO NOVO PRÉDIO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL DE IRATI, CONFORME CRITÉRIOS A SEREM OBEDECIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati D amen oc E] ESET epartamento de Documentação ] PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | 4 . www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Sha de hat. [im 0911112012. | LEI Nº 3584 | DIVISÃO DE EXPEDINTE treme Súmula: Autoriza a concessão de uso de bem público no novo prédio da Rodoviária Municipal de Irati, conforme critérios a serem obedecidos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar concessão de uso das salas comerciais para exploração econômica, a título oneroso e por prazo determinado de 05 (cinco) anos, a ser cedida no novo prédio da Rodoviária Municipal de Irati, por meio de processo licitatório, e de acordo com os critérios, padrões e exigências do poder concedente. Parágrafo único: As salas comerciais a serem disponibilizadas serão diversificadas de acordo com a atividade econômica previamente determinada pelo poder concedente. Art. 2º — As salas comerciais terão sua divisão levando em consideração o tipo, tamanho e a finalidade da exploração econômica, atribuindo os seguintes valores a titulo de concessão de uso e “luvas”, valores mínimos, a seguir discriminados: a) Finalidade comercial: Lotérica Tipo 1 — Sala de 34,86 m2 Valor Mensal “Fixo”!: R$ 1.773,60 (um mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta centavos). Valor Mínimo de Oferta de “Luvas”: R$ 10.564,74 (dez mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Quantidade: 1 (uma) sala Localização: 1º Piso. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Wwww.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br b) Finalidade comercial: Restaurante Tipo 2 - Sala de 96,10 m2 Valor Mensal “Fixo"': R$ 1.881,00 (um mi reais). oitocentos e oitenta e um Valor Mínimo de Oferta de “Luvas”: R$ 6.613,20 (seis mil, seiscentos e treze reais e vinte centavos). Quantidade: 1 (uma) sala Localização: 2º Piso. c) Finalidade comercial: Lanchonete. Tipo 3 - Sala de 34,31 m2 Valor Mensal “Fixo”!: R$ 747,36 (setecentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos). Valor Mínimo de Oferta de “Luvas”: R$ 2.992,50 (dois mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos). Quantidade: 1 (uma) sala. d — Finalidades comerciais: Salão Unissex, Farmácia, Banca de Revistas, Cafeteria/Bomboniere, Lan House, Suvenires ou outra atividade comercial destinada especificamente para Rodoviárias. Tipo 4 - Salas de 22,33 m2 Valor Mensal “Fixo”! por sala: R$ 517,20 ( e vinte centavos). quinhentos e dezessete reais Valor Mínimo de Oferta de “Luvas” por sala: R$ 2.252,97 (dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos) Quantidade: 6 (seis) salas. Parágrafo primeiro - Os valores da concessão mensal sofrerão reajustes anuais pelos índices oficiais, sendo o primeiro reajuste um ano após a data da assinatura do contrato e os demais aplicados automaticamente pela administração nos anos subsequentes, ficando autorizado ao executivo a impor multa por atraso e demais consectários. A Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação 1 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR e. Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 WI www .irati.pr.gov.br - janeteQDirati,pr.gov.br Parágrafo segundo - Caso for deserta a licitação ou houver interesse e conveniência da administração pela exploração de outra atividade, poderá dar previamente nova finalidade comercial as salas disponíveis, desde que respeite atividade comercial destinada especificamente para Rodoviárias, com utilidade pública para esse tipo de usuários. Art. 3º - Os concessionários não poderão modificar a finalidade comercial e deverão seguir padrões estéticos e decorativos, com móveis projetados para o ambiente comercial, e previamente aprovados“pela pasta de Arquitetura do Município. Art. 4º — O interesse público na especificação das atividades comerciais a serem exploradas e a necessidade de terceirizar a exploração comercial no novo prédio da Rodoviária Municipal se justificam para fim de proporcionar um serviço com qualidade e diversidade aos usuários da nova rodoviária municipal. Art. 5º Além de comprometimento de seguir padrões estabelecidos, sem prejuízo das demais exigências impostas no contrato de concessão de uso, deverá o concessionário manter a sala comercial “cedida, sempre com higiene, aparência e bom estado de conservação, bem como cumprindo com as normas e determinações do órgão concedente, e ainda: | — Iniciar suas atividades na data do funcionamento da Rodoviária Municipal de Irati; Il — efetuar todas as melhorias decorrentes de sua atividade e as benfeitorias necessárias para o bom e apresentável funcionamento, tanto no ambiente interno como externo; Ill — Respeitar a legislação e determinações dos órgãos públicos competentes; IV — Não sublocar ou ceder a terceiros; V — Utilizar uniformes adequados e bem apresentados por seus funcionários. VI — Pagar pontualmente. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br -— janeteOirati.pr.gov.br Art. 6º” Rescinde-se a concessão, nos seguintes casos: | — deixe a concessionária de cumprir o previsto nesta Lei: Il — dê a concessionária, a sala comercial destinação diversa da estabelecida nesta Lei e no contrato decorrente dela, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza nele implantadas; * a HI — Caso a concessionária interrompa ou suspenda as atividades comercial; IV — Caso a concessionária dissolva-se ou entre em processo de insolvência, ou apresente qualquer outra razão que venha a importar na descontinuidade das sua atividades. V — Caso a concessionária fique inadimplente com o valor da concessão mensal fixo ou das “luvas; a, VI — Findo o prazo da concessão de uso. Parágrafo Primeiro: Em qualquer das hipóteses a sala cedida retornará ao Patrimônio do Município, com todas as benfeitorias, sem que caiba qualquer indenização ao cessionário. Parágrafo Segundo: Findo o prazo da concessão não terá direito a renovação e, tampouco, direito a qualquer espécie de indenização ou de fundo de comércio. Art. 7º - A concessão de uso transfere-se: por ato intervivos, ou por sucessão legitima ou testamentária, registrando-se a transferência. Art. 8º - Findo o prazo da concessão de uso, deverá a concessionária entregar a sala comercial em bom estado de uso e de acordo com as exigências do poder concedente, mediante vistoria por parte deste. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br Art. 9º - Deverá a concessionária vencedora do certame licitatório apresentar ao Setor de Arquitetura o Projeto do Empreendimento e Cronograma de Execução do Empreendimento, sob pena de cancelamento da concessão de uso. Art. 10 - As demais disposições necessárias ficará ao critério do poder concedente, bem como nenhuma responsabilidade terá o poder concedente sobre o serviço prestado ou prejuízos que a atividade do concessionário venha eventualmente causar a terceiros. A Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de novembro de 2012. SÉRGIO LUIZ STOKLOS PREFEITO MUNICIPAL | E 5” AC. Imobiliária e Empt's. Ltda. & Creci: 0486 — J Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica - Departamanto de Locação 1.0 - Proprietaria solicitante: Prefeitura Municipal de Irati Comissão de Licitação — Oficio nº 099/2012 1.1- Ref. “Luva” para direito de uso: Para entendimento entre as “partes”,comunicamos que com referencia ao Parecer de Mercado, 01: 099/2012 — Item 6º - Autorizamos desconto de 10% (dez por cento) no geral para pagamento à vista , Irati/Pr, 05/novembro/2012. “Adémar Chami ' -—Yaliador Imobiliário Creci-F/2322-6º R/Pr. Rua Cel. Emílio Gomes, 68 - Cep: 84.500-000 - Irati - Paraná — Brasil. Telefax: (42) 3422-1454 - Celular: (42) 9950-8000 - (42) 8404-1039 E-mail: vendas(Dac.Imobiliária.com.br