| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3587 / 2012 |
| Date | 2012-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR SUBVENÇÃO DA ASI - ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES. |
| native_id | 584 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação eee | PUBLICADO | ] Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — Hj | Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 ia i www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br | PAS UNA Á Q E od ú | i |: i | Má 03/11) 3612 | | i i | DIVISÃO DE EXPEDIZNT) LEINº 3587 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE | Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar a subvenção da ASI - Associação Santos Inocentes. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: E Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar a subvenção da ASI — Associação Santos Inocentes, no valor de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar na dotação abaixo discriminadas, no valor de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais): Dotações Suplementadas Descrição SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - FMDCA ASSISTENCIA SOCIAL 10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.003.0008.0243.0801.6497 | | FUNDO MUN DIR CRIANCA E ADOLESCENTES 433504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 00001000 REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE Total R$ 70.000,00 (setenta mil reais 10.003.0008 Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de novembro de 2012. sérgio ir Stoklós Prefeito Municipal