| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3588 / 2012 |
| Date | 2012-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR PROJETOS DE CONDOMÍNIO DE LOTES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 585 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Irati [cusiicaso Departamento de Documentação | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR | Ste do Prado Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 H , www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br rim OSlan 1204 Em LEI Nº 3588 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar projetos de condomínio de lotes no perímetro urbano do Município de lrati-PR, e dá outras providências. A “CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, À APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Município de Irati a aprovar projetos de condomínio de lotes no perímetro urbano do município de Irati-Pr. Art. 2º - Para efeitos deste Lei consideram-se como Condomínios fechados de lotes o parcelamento de solo, sob a forma da Lei nº 4591/64. Art. 3º=.Os condomínios de que trata esta Lei somente poderão ser constituídos em glebas ou lotes de terrenos nunca inferiores a 10.000 metros quadrados. Art. 4º - O Projeto do condomínio de Lotes deverá seguir as diretrizes do Plano Diretor do Município de Irati em consonância com o Código de Obras e lei Municipal de Parcelamento do Solo. Art. 5º - A área mínima de cada unidade autônoma do condomínio, neste caso o lote, não poderá ser inferior a 450,00m2. Art. 6º - Fica proibido o desmembramento, remembramento e o fracionamento dos lotes que trata o Art. 5º. Parágrafo Único: A propriedade do Sistema Viário e dos Equipamentos Comunitários não passará ao Município permanecendo como propriedade dos Condôminos. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br Art. 7º - Os direitos e deveres dos Condôminos deverão ser estabelecidos pela Convenção Condominial, que conterá as Normas que vigerão entre os condôminos, bem como as limitações edílicas e de uso do solo relacionadas com cada unidade, observados o Código de Obras e Plano Diretor do Município. Art. 8º - Fica o Condomínio responsável pelos serviços de coleta de lixo, limpeza de varrição de vias, iluminação de suas áreas comuns manutenção de sua rede de água esesgoto, bem como de seus jardins e áreas destinadas ao uso comum. Art. 9º - A Averbação de construção realizada em cada lote deverá ser feita na matrícula da respectiva unidade no Registro de Imóveis precedida de aprovação pelo Município dos respectivos projetos, sem prejuízo de outros requisitos legais necessários estabelecido em legislação Estadual e Federal. Art. 10 - Todas as questões técnicas referentes a arruamento e obras de infraestrutura, bem como a aprovação do projeto de condomínio Fechado de Lotes, serão de competência da Secretaria Municipal de Arquitetura Engenharia e Urbanismo. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de novembro de 2012. | Sérgio Luiz Stoklos Prefeito Municipal