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norma nº 3588/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3588 / 2012
Date 2012-11-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR PROJETOS DE CONDOMÍNIO DE LOTES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati [cusiicaso
Departamento de Documentação
|
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR | Ste do Prado
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 H ,
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br rim OSlan 1204 Em
LEI Nº 3588
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
aprovar projetos de condomínio de lotes no perímetro
urbano do Município de lrati-PR, e dá outras
providências.
A “CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, À
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Município de Irati a aprovar projetos de
condomínio de lotes no perímetro urbano do município de Irati-Pr.
Art. 2º - Para efeitos deste Lei consideram-se como
Condomínios fechados de lotes o parcelamento de solo, sob a forma da Lei nº
4591/64.
Art. 3º=.Os condomínios de que trata esta Lei somente poderão
ser constituídos em glebas ou lotes de terrenos nunca inferiores a 10.000 metros
quadrados.
Art. 4º - O Projeto do condomínio de Lotes deverá seguir as
diretrizes do Plano Diretor do Município de Irati em consonância com o Código de
Obras e lei Municipal de Parcelamento do Solo.
Art. 5º - A área mínima de cada unidade autônoma do
condomínio, neste caso o lote, não poderá ser inferior a 450,00m2.
Art. 6º - Fica proibido o desmembramento, remembramento e o
fracionamento dos lotes que trata o Art. 5º.
Parágrafo Único: A propriedade do Sistema Viário e dos
Equipamentos Comunitários não passará ao Município permanecendo como
propriedade dos Condôminos.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
Art. 7º - Os direitos e deveres dos Condôminos deverão ser
estabelecidos pela Convenção Condominial, que conterá as Normas que vigerão
entre os condôminos, bem como as limitações edílicas e de uso do solo relacionadas
com cada unidade, observados o Código de Obras e Plano Diretor do Município.
Art. 8º - Fica o Condomínio responsável pelos serviços de coleta
de lixo, limpeza de varrição de vias, iluminação de suas áreas comuns manutenção
de sua rede de água esesgoto, bem como de seus jardins e áreas destinadas ao uso
comum.
Art. 9º - A Averbação de construção realizada em cada lote
deverá ser feita na matrícula da respectiva unidade no Registro de Imóveis precedida
de aprovação pelo Município dos respectivos projetos, sem prejuízo de outros
requisitos legais necessários estabelecido em legislação Estadual e Federal.
Art. 10 - Todas as questões técnicas referentes a arruamento e
obras de infraestrutura, bem como a aprovação do projeto de condomínio Fechado de
Lotes, serão de competência da Secretaria Municipal de Arquitetura Engenharia e
Urbanismo.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de
novembro de 2012.
| Sérgio Luiz Stoklos
Prefeito Municipal

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