| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3591 / 2012 |
| Date | 2012-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação | PUBLICADO a 091]47 | 2032 LEI Nº 3591 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). A, CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAIS. SANCIONO a seguinte Lei: ART.1º -FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NAS DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REIAS): [IO | |SEC DO BEMESTARSOCIAL HABITACAO E CID 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.2848 | PROTEÇÃO AO DEFICIENTE - PTIMC 433504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 00031935 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL S 17.000,00 (DEZESSETE MIL Reais) ART. 2º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO EDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NAS RESPECTIVA FONTE DE RECURSOS. ART. 3º — ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA LICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de novembro de 2012. qa. . pa SÉRGIO LUIZ STOKLOS “ PREFEITO MUNICÍPAL