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norma nº 3591/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3591 / 2012
Date 2012-11-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
|
PUBLICADO
a 091]47 | 2032
LEI Nº 3591 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na importância de até R$ 17.000,00
(dezessete mil reais).
A, CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAIS. SANCIONO a seguinte Lei:
ART.1º -FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR
NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NAS DOTACOES ABAIXO
DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REIAS):
[IO | |SEC DO BEMESTARSOCIAL HABITACAO E CID
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
10.002.0008.0244.0801.2848 | PROTEÇÃO AO DEFICIENTE - PTIMC
433504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
00031935 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
S 17.000,00 (DEZESSETE MIL Reais)
ART. 2º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO
EDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NAS RESPECTIVA FONTE DE RECURSOS.
ART. 3º — ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
LICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de
novembro de 2012.
qa. . pa
SÉRGIO LUIZ STOKLOS
“ PREFEITO MUNICÍPAL

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