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norma nº 3593/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3593 / 2012
Date 2012-11-13
EmentaCRIA FUNDO PARA PROVER MELHORIAS NA ÁREA DE CULTURA DA CIDADE DE IRATI E ACRESCE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE IRATI, CRIADO PELA LEI 2.909/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati.
Departamento de Documentação i
!
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 4 II VR NE
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | Ade...
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br é 461) 41 2039,
LEI Nº 3593
Súmula: Cria Fundo para prover as melhorias na área
de Cultura da Cidade de Irati e acresce novas atribuições
para o Conselho Municipal de Cultura do Município de Irati,
criado pela Lei 2.909/2009, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei cria um Fundo para prover as melhorias na área de Cultura
da Cidade de Irati para ser gerido pelo Conselho Municipal de Cultura do Município de Irati,
criado pela Lei 2.909/2009, e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação no
Município, sem prejuízo dos investimentos, manutenção e obras pelo Município e outros entes
públicos e privados.
Art. 2º - O Fundo constitui-se de:
a) dotações orçamentárias que visem O regular funcionamento da
Conselho;
b) doações de entidades nacionais e internacionais de direito público e
privado;
c) doações de pessoas físicas e jurídicas;
d) contribuições voluntárias,
e) produtos de aplicações de recursos disponíveis;
f) produtos de vendas de materiais, publicações em eventos realizados e
outras fontes;
g) outros recursos que lhes forem destinados.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
em
Parágrafo primeiro — A constituição de Fundos não retira a obrigatoriedade
do Município com as despesas ordinárias e extraordinárias relativas a área da Cultura.
Parágrafo segundo - Toda a renda do Fundo e patrimônio serão aplicados na
realização de seus objetivos e programas Culturais.
Art. 3º - O Fundo será gerido pelo Presidente da Conselho, em conjunto com
o Financeiro, ficando responsável pelas prestações de contas e apresentação de balanços, na
forma estabelecida no Regimento Interno respeitada à legislação específica, com aprovação
do Conselho Fiscal.
Art. 4º. - A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Cultura - CMC,
deverá:
I registrar os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele
transferidos;
H registrar os recursos captados pelo Município através de convênios,
ou por doações ao Fundo,
WI manter o controle escritural das aplicações financeiras;
Iv administrar os recursos específicos para os programas de
atendimento, segundo as resoluções do CMC.
Art. 5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito
suplementar para as despesas da Cultura da Cidade de Irati.
Art. 6º, - Até a eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, a
administração do CMC será feita pela diretoria a ser designada provisoriamente pelo
executivo pelo prazo de 02 (dois) meses.
Art. 7º. - Além das Comissões previstas no artigo 4º. da Lei 2909/2009, a
Comissão será composta por servidores do executivo ligados da diversas áreas, em especial,
da área da cultura e da Fundação “Denise Stoklos”, membros da polícia militar, polícia civil,
membros do judiciário e legislativo municipal, por representantes das mais diversas entidades
da sociedade organizada, por representantes/membros da UNICENTRO, por representantes
22» — Prefeitura Municipal de Irati
f -3 Departamento de Documentação
| Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
A Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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das assoicações de bairros, pelas Fundações/Associações/Academias ligadas a área da da
Cultura e membros da sociedade civil.
Parágrafo único — A Comissão supracitada terá funções de apoio e auxílio
aos objetivos do CMC.
Art. 8º « No prazo 120 (cento e vinte) dias deverá estar em vigência o
Regimento Interno, elaborado pelos membros do CMC e, inclusive, normatizando a Diretoria
Executiva e o Conselho Fiscal.
Art. 9º. — Em caso de dissolução do CMC, o fundo existente e patrimônio
reverterão ao Município.
Art. 10 - Acresce ao artigo 2º da Lei 2909/2009, outras atribuições ao CMC:
“XII - fiscalizar o uso, a manutenção, a proteção e investimentos voltados aos
espaços físicos destinados"a cultura, como os trabalhos desenvolvidos na área da Cultura em
nossa Cidade, com participação efetiva do Município e de outros entes públicos e privados,
integrando-se com estes entes;
XIll- opinar e deliberar pelas obras e melhorias concenrete aos prédios
destinados a promoção da Cultura;
XIV — deliberar sobre procedimentos a serem adotados sobre novos espaços
para o fomento da cultura, em todos os seus aspectos, bem como sobre as ações voltadas a
cultura;
XV — deliberar e opinar sobre obras e melhorias voltadas a cultura;
XVI - gerir o Fundo, de forma subsidiária, para promoção e melhorias da
Cultura em nossa Cidade;
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XVII — Envidar esforços para que a estação ferroviária localizada na área
central de Irati, seja destinada para o uso Municipal, com adequação e restauração do
espaço, objetivando transformar em um espaço destinado a Casa da Memória de Irati.”
Parágrafo único — Para concretização o inciso XVII supra, fica autorizado o
Município de Irati construir espaço físico em local apropriado e de acordo com anuência da
ALL, conforme projeto arquitetônico a ser desenvolvido pela pasta do setor competente desta
Prefeitura, visando, cont.isso, acomodar os funcionários da ALL neste novo local e, por
conseguinte, disponibilizar a estação para o uso exclusivo do Município de Irati.
Art. 11 - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de novembro de
20/12;
| Sergio Luiz Elinoe .
“ Prefeito Municipal

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