| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3593 / 2012 |
| Date | 2012-11-13 |
| Ementa | CRIA FUNDO PARA PROVER MELHORIAS NA ÁREA DE CULTURA DA CIDADE DE IRATI E ACRESCE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE IRATI, CRIADO PELA LEI 2.909/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati. Departamento de Documentação i ! Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 4 II VR NE Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | Ade... www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br é 461) 41 2039, LEI Nº 3593 Súmula: Cria Fundo para prover as melhorias na área de Cultura da Cidade de Irati e acresce novas atribuições para o Conselho Municipal de Cultura do Município de Irati, criado pela Lei 2.909/2009, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei cria um Fundo para prover as melhorias na área de Cultura da Cidade de Irati para ser gerido pelo Conselho Municipal de Cultura do Município de Irati, criado pela Lei 2.909/2009, e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação no Município, sem prejuízo dos investimentos, manutenção e obras pelo Município e outros entes públicos e privados. Art. 2º - O Fundo constitui-se de: a) dotações orçamentárias que visem O regular funcionamento da Conselho; b) doações de entidades nacionais e internacionais de direito público e privado; c) doações de pessoas físicas e jurídicas; d) contribuições voluntárias, e) produtos de aplicações de recursos disponíveis; f) produtos de vendas de materiais, publicações em eventos realizados e outras fontes; g) outros recursos que lhes forem destinados. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br em Parágrafo primeiro — A constituição de Fundos não retira a obrigatoriedade do Município com as despesas ordinárias e extraordinárias relativas a área da Cultura. Parágrafo segundo - Toda a renda do Fundo e patrimônio serão aplicados na realização de seus objetivos e programas Culturais. Art. 3º - O Fundo será gerido pelo Presidente da Conselho, em conjunto com o Financeiro, ficando responsável pelas prestações de contas e apresentação de balanços, na forma estabelecida no Regimento Interno respeitada à legislação específica, com aprovação do Conselho Fiscal. Art. 4º. - A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Cultura - CMC, deverá: I registrar os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos; H registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo, WI manter o controle escritural das aplicações financeiras; Iv administrar os recursos específicos para os programas de atendimento, segundo as resoluções do CMC. Art. 5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito suplementar para as despesas da Cultura da Cidade de Irati. Art. 6º, - Até a eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, a administração do CMC será feita pela diretoria a ser designada provisoriamente pelo executivo pelo prazo de 02 (dois) meses. Art. 7º. - Além das Comissões previstas no artigo 4º. da Lei 2909/2009, a Comissão será composta por servidores do executivo ligados da diversas áreas, em especial, da área da cultura e da Fundação “Denise Stoklos”, membros da polícia militar, polícia civil, membros do judiciário e legislativo municipal, por representantes das mais diversas entidades da sociedade organizada, por representantes/membros da UNICENTRO, por representantes 22» — Prefeitura Municipal de Irati f -3 Departamento de Documentação | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR A Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQDirati.pr.gov.br das assoicações de bairros, pelas Fundações/Associações/Academias ligadas a área da da Cultura e membros da sociedade civil. Parágrafo único — A Comissão supracitada terá funções de apoio e auxílio aos objetivos do CMC. Art. 8º « No prazo 120 (cento e vinte) dias deverá estar em vigência o Regimento Interno, elaborado pelos membros do CMC e, inclusive, normatizando a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal. Art. 9º. — Em caso de dissolução do CMC, o fundo existente e patrimônio reverterão ao Município. Art. 10 - Acresce ao artigo 2º da Lei 2909/2009, outras atribuições ao CMC: “XII - fiscalizar o uso, a manutenção, a proteção e investimentos voltados aos espaços físicos destinados"a cultura, como os trabalhos desenvolvidos na área da Cultura em nossa Cidade, com participação efetiva do Município e de outros entes públicos e privados, integrando-se com estes entes; XIll- opinar e deliberar pelas obras e melhorias concenrete aos prédios destinados a promoção da Cultura; XIV — deliberar sobre procedimentos a serem adotados sobre novos espaços para o fomento da cultura, em todos os seus aspectos, bem como sobre as ações voltadas a cultura; XV — deliberar e opinar sobre obras e melhorias voltadas a cultura; XVI - gerir o Fundo, de forma subsidiária, para promoção e melhorias da Cultura em nossa Cidade; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br XVII — Envidar esforços para que a estação ferroviária localizada na área central de Irati, seja destinada para o uso Municipal, com adequação e restauração do espaço, objetivando transformar em um espaço destinado a Casa da Memória de Irati.” Parágrafo único — Para concretização o inciso XVII supra, fica autorizado o Município de Irati construir espaço físico em local apropriado e de acordo com anuência da ALL, conforme projeto arquitetônico a ser desenvolvido pela pasta do setor competente desta Prefeitura, visando, cont.isso, acomodar os funcionários da ALL neste novo local e, por conseguinte, disponibilizar a estação para o uso exclusivo do Município de Irati. Art. 11 - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de novembro de 20/12; | Sergio Luiz Elinoe . “ Prefeito Municipal