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norma nº 3607/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3607 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IRATI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati Tee
CNPJ 75.654.574/0001-82 e
E Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ — CEP 84500-001
Fone (042) 3907-3005 / 3907-3006 Fax (042) 3907-3015
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E e-mail: seplanQirati pr.gov.br | tha de Jaçã
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vm QÍ)12/20492
DIVISÃO DE É EXPEDIXNTE
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LEI Nº 3607 À
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Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Irati, para o exercício financeiro de 2013, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, aprovqu e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Irati, Estado
do Paraná, para o exercício financeiro de 2013, compreendendo o Orçamento Fiscal e o
da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$
68.681.334,92 (sessenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e um mil trezentos e
trinta e quatro reais e noventa e dois centavos) e fixa a Despesa em igual importância,
assim distribuídos:
| - R$,64.729.060,65 (sessenta e quatro milhões, setecentos
e vinte e nove mil sessenta reais e sessenta e cinco centavos) do Orçamento Fiscal
referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade
centralizada legalmente instituídos.
- R$ 3.952.274,27 (três milhões, novecentos e cinquenta e
dois mil duzentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos) do Orçamento da
Seguridade Social do Município que compreende a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Irati.
Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do
Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em
vigor, segundo as seguintes estimativas:
Prefeitura Municipal de Irati
CNPJ 75.654.574/0001-82
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ - CEP 84500-000
Fone (042) 3907-3005 / 3907-3006 Fax (042) 3907-3015
e-mail: seplanQDirati.pr.gov.br
| - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES 72.835.739,80]
RECEITA TRIBUTÁRIA 11.291.082,96
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.744.007,57
[ |RECEITA PATROMINIAL 281.853,61
RECEITA DE SERVIÇOS 112.922,12
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E 57.099.974,40
E OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 1.305.899,14
RECEITAS DE CAPITAL L 12.421,43]
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 12.421,43
SUBTOTAL 72.848.161,23 =
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 8.119.100,58
TOTAL 64.729.060,65
Il - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
CAIXA E APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IRATI
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 3.952.274,27 |
| RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.115.670,56
RECEITA PATRIMONIAL 790.454,85
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 2.046.148,86
TOTAL 3.952.274,27
TOTAL CONSOLIDADO | 68.681.334,92
Artigo 3º - À Despesa está fixada com a seguinte distribuição
entre os Órgãos:
| - Orçamento Fiscal
Prefeitura Municipal de Irati
CNPJ 75.654.574/0001-82
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ - CEP 84500-000
Fone (042) 3907-3005 / 3907-3006 Fax (042) 3907-3015
e-mail: seplanQirati.pr.gov.br
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
LEGISLATIVO MUNICIPAL 1.880.000,00 |
CÂMARA MUNICIPAL 1.880.000,00
EXECUTIVO MUNICIPAL 309.493,66
GABINETE DO PREFEITO 309.493,66
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, 3.351.592,33
DEPARTAMENTO RE ARQUIVOS E DOCUMENTAÇÃO 83.587,85
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL 252.481,19
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS 2.654.174,30
“| DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO 4.007,62
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.351.592,33
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 72.509,08 |
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 72.509,08
SECRETARIA DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 4.924,760,36 |
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 885.094,11
3.553.013,69 |
310.594,88
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO 11.525,18
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA 164.532,50
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
17.043.474,00
10.712.467,55
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
TERP COMPL
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3.104.792,22
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, 15.000,00
= E DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 15.450,00
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 2.387.036,59
DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR 772.677,64
DEPARTAMENTO DE ESPORTES E RECREAÇÃO ESCOLAR 36.050,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.049,730,49 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 9.300.453,66
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/DEPTO DE EDUC E VIG. SANITARIA 705.776,05
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/DEPARTAMENTO DE MED PREVENTIVA E 43.500,78
SECRETARIA DE ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO 449.330,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO PREDIAL
389.030,00
DEPARTAMENTO DE PROJETOS ARQUIT E ENGENHARIA
60.300,00
Prefeitura Municipal de Irati
CNPJ 75.654.574/0001-82
Fone (042) 3907-3005 / 3907-3006 Fax (042) 3907-3015
e-mail: seplan(Dirati.pr.gov.br
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ — CEP 84500-000
| SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CIDADANIA 2.874.715,20
DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO E SERV SOCIAL INT 1.298.814,97
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 751.049,52
FUNDO MUNICIPAL DOS DIR CRIANÇA E ADOLESCENTE 347.196,91
DEPTO DE PROGR E PROJ DE RESG E PROM SOCIAL 181.084,92
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 296.568,88
14.613.214,70
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
14.240.214,93 |
DERARTAMENTO DE, SERVIÇOS URBANOS
DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO
| DEPTO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO ECONOM FINANC
SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
265.740,00
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA 107.259,77
SECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 152.662,06
.662,06
2.038.018,40
DEPTO DE PRODUÇÃO VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 1.924.116,45
DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIB RURAIS 113.901,95
OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL 44.225,98
OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL 44.225,98
PROCURADORIA GERAL 97.600,29
ASSESSORIA JURÍDICAS. 97.600,29
| ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 529.897,90
ASSESSORIA DE IMPRENSA 529.897,90
ASSESSORIA ESP DE SEG PÚBLICA E DEFESA CIVIL 202.469,37)
FUNREBOM IRATI 202.469,37
SECRETARIA PATR HISTORICO TURISMO CULTURA LAZER E DES 1.191.881,33
DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 405.222,16
DEPARTAMENTO DE DESPORTOS LAZER E RECREAÇÃO 786.659,17
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 176.790,83
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 176. 790,83
SECRETARIA DA INDÚSTRIA COMÉRCIO SERV E ARTESAN 460.534,18
DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA 460.534,18
SECRETARIA DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 842.163,77
DEPARTAMENTO DE ESTUDO E PESQUISA ECOLOGICA 111.150,00
DEPARTAMENTO DE PRESERVACAO E EDUC AMBIENTAL 387.205,91
DPTO MEIO AMBIMENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO oi fe 343.807,86
Prefeitura Municipal de Irati
CNPJ 75.654.574/0001-82
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ — CEP 84500-000
Fone (042) 3907-3005 / 3907-3006 Fax (042) 3907-3015
e-mail: seplanDirati pr.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 3.366.996,72 |
DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 3.366.996,72
RESERVA DE CONTINGENCIA 57.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 57.000,00
TOTAL 64.729.060,65
| - Orçamento da Seguridade. Social
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERV DE IRATI 3.952.274,27
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERV DE IRATI 3.952.274,27
| TOTAL 3.952.274,27
1 TOTAL CONSOLIDADO 68.681.334,92
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias
econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes
desta lei. . ço
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos
seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento
Fiscal, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964:
| - do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica -
FUNDEB, que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de
2013 em R$ 9.951.939,54 (nove milhões, novecentos e cinquenta e um mil novecentos e
trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos)
Il - do Fundo Municipal de Saúde - FMS, que fixa a sua
despesa para o exercício de 2013 em R$ 10.049.730,49 (dez milhões, quarenta e nove
mil setecentos e trinta reais e quarenta e nove centavos);
Ill - do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, que
fixa a sua despesa para o exercício de 2013 na importância de R$ 751.049,52
(setecentos e cinquenta e um mil quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).
Prefeitura Municipal de Irati
CNPJ 75.654.574/0001-82
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ — CEP 84500-000
Fone (042) 3907-3005 / 3907-3006 Fax (042) 3907-3015
e-mail: seplanQirati.pr.gov.br
Assim distribuídos:
- Proteção Social Básica no valor de R$ 151.315,64 (cento e
cinquenta e um mil trezentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos).
- Proteção Social Especial no valor de R$ 354.349,62
(trezentos e cinquenta e quatro mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois
centavos).
- Qualificação de Gestão SUAS no valor de R$ 9.600,00 (nove
mil e seiscentos reais).
- Recursos livres aplicados no Fundo Municipal de Assistência
Social, no valor de R$ 235.784,26 (duzentos e trinta e cinco mil setecentos e oitenta e
quatro reais e vinte e seis centavos).
Iv - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA, que fixa sua despesa para o exercício de 2013 na importância de
R$ 347.196,91 (trezentos e quarenta e sete reais cento e noventa e seis mil e noventa e
um centavos). am
Artigo 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município
relativo a Caixa de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Públicos de Irati, de
contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2013 em R$ 3.952.274,27
(três milhões, novecentos e cinquenta e dois mil duzentos e setenta e quatro reais e vinte
e sete centavos).
Artigo 7º - Ficam os órgãos do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite
de 20% (vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como
recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei
Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964,
8 ÚNICO: O percentual constante no caput deste artigo
poderá ser utilizado para alterações orçamentárias do tipo transferência, transposição e
remanejamento de conformidade definido na Instrução Normativa 11/2007 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
y Prefeitura Municipal de Irati
4 CNPJ 75.654.574/0001-82 |
SA Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ — CEP 84500-000
À Fone (042) 3907-3005 / 3907-3006 Fax (042) 3907-3015
o e-mail: seplanQDirati pr.gov.br
E.
Artigo 8º - Fica ainda o executivo municipal autorizado a
efetuar, não contando para o percentual de que trata o artigo anterior:
| - Alterações orçamentárias do tipo transferência desde que
se limitam ao mesmo projeto/atividade e mesma categoria de despesa entre fontes livres
e ou vinculadas.
! - Alterações Orçamentárias que tem como fonte de recurso
o superávit de exercícios anteriores e o excesso de arrecadação.
a
Artigo 9º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento até o mesmo limite fixado no
artigo 7º para o Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para
tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Artigo 10 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados
no artigo 7º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de
cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo
Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns
para outros órgãos, fundos ou “categorias de programação dentro da respectiva esfera de
governo.
Artigo 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar
as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da
receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por
antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 12 - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das
dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo
quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das
ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da
Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Irati, em 18 de dezembro de 2012.
p= 7) /]
| Sefgid Luiz Stokios-
“Prefeito Municipal

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