| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3607 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IRATI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Tee CNPJ 75.654.574/0001-82 e E Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ — CEP 84500-001 Fone (042) 3907-3005 / 3907-3006 Fax (042) 3907-3015 j R í E e-mail: seplanQirati pr.gov.br | tha de Jaçã 2 vm QÍ)12/20492 DIVISÃO DE É EXPEDIXNTE N LEI Nº 3607 À amenos emma! Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Irati, para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovqu e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Irati, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2013, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 68.681.334,92 (sessenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e um mil trezentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos: | - R$,64.729.060,65 (sessenta e quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil sessenta reais e sessenta e cinco centavos) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos. - R$ 3.952.274,27 (três milhões, novecentos e cinquenta e dois mil duzentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati. Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: Prefeitura Municipal de Irati CNPJ 75.654.574/0001-82 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ - CEP 84500-000 Fone (042) 3907-3005 / 3907-3006 Fax (042) 3907-3015 e-mail: seplanQDirati.pr.gov.br | - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS RECEITAS CORRENTES 72.835.739,80] RECEITA TRIBUTÁRIA 11.291.082,96 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.744.007,57 [ |RECEITA PATROMINIAL 281.853,61 RECEITA DE SERVIÇOS 112.922,12 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E 57.099.974,40 E OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 1.305.899,14 RECEITAS DE CAPITAL L 12.421,43] OPERAÇÃO DE CRÉDITO 0,00 ALIENAÇÃO DE BENS 12.421,43 SUBTOTAL 72.848.161,23 = DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 8.119.100,58 TOTAL 64.729.060,65 Il - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA CAIXA E APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IRATI RECEITA ORÇAMENTÁRIA 3.952.274,27 | | RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.115.670,56 RECEITA PATRIMONIAL 790.454,85 RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 2.046.148,86 TOTAL 3.952.274,27 TOTAL CONSOLIDADO | 68.681.334,92 Artigo 3º - À Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos: | - Orçamento Fiscal Prefeitura Municipal de Irati CNPJ 75.654.574/0001-82 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ - CEP 84500-000 Fone (042) 3907-3005 / 3907-3006 Fax (042) 3907-3015 e-mail: seplanQirati.pr.gov.br DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS LEGISLATIVO MUNICIPAL 1.880.000,00 | CÂMARA MUNICIPAL 1.880.000,00 EXECUTIVO MUNICIPAL 309.493,66 GABINETE DO PREFEITO 309.493,66 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, 3.351.592,33 DEPARTAMENTO RE ARQUIVOS E DOCUMENTAÇÃO 83.587,85 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL 252.481,19 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS 2.654.174,30 “| DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO 4.007,62 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.351.592,33 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 72.509,08 | JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 72.509,08 SECRETARIA DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 4.924,760,36 | DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 885.094,11 3.553.013,69 | 310.594,88 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO 11.525,18 DEPARTAMENTO DE TESOURARIA 164.532,50 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 17.043.474,00 10.712.467,55 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL TERP COMPL DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3.104.792,22 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, 15.000,00 = E DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 15.450,00 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 2.387.036,59 DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR 772.677,64 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E RECREAÇÃO ESCOLAR 36.050,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.049,730,49 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 9.300.453,66 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/DEPTO DE EDUC E VIG. SANITARIA 705.776,05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/DEPARTAMENTO DE MED PREVENTIVA E 43.500,78 SECRETARIA DE ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO 449.330,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO PREDIAL 389.030,00 DEPARTAMENTO DE PROJETOS ARQUIT E ENGENHARIA 60.300,00 Prefeitura Municipal de Irati CNPJ 75.654.574/0001-82 Fone (042) 3907-3005 / 3907-3006 Fax (042) 3907-3015 e-mail: seplan(Dirati.pr.gov.br Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ — CEP 84500-000 | SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CIDADANIA 2.874.715,20 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO E SERV SOCIAL INT 1.298.814,97 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 751.049,52 FUNDO MUNICIPAL DOS DIR CRIANÇA E ADOLESCENTE 347.196,91 DEPTO DE PROGR E PROJ DE RESG E PROM SOCIAL 181.084,92 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 296.568,88 14.613.214,70 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 14.240.214,93 | DERARTAMENTO DE, SERVIÇOS URBANOS DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO | DEPTO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO ECONOM FINANC SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 265.740,00 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA 107.259,77 SECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 152.662,06 .662,06 2.038.018,40 DEPTO DE PRODUÇÃO VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 1.924.116,45 DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIB RURAIS 113.901,95 OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL 44.225,98 OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL 44.225,98 PROCURADORIA GERAL 97.600,29 ASSESSORIA JURÍDICAS. 97.600,29 | ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 529.897,90 ASSESSORIA DE IMPRENSA 529.897,90 ASSESSORIA ESP DE SEG PÚBLICA E DEFESA CIVIL 202.469,37) FUNREBOM IRATI 202.469,37 SECRETARIA PATR HISTORICO TURISMO CULTURA LAZER E DES 1.191.881,33 DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 405.222,16 DEPARTAMENTO DE DESPORTOS LAZER E RECREAÇÃO 786.659,17 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 176.790,83 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 176. 790,83 SECRETARIA DA INDÚSTRIA COMÉRCIO SERV E ARTESAN 460.534,18 DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA 460.534,18 SECRETARIA DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 842.163,77 DEPARTAMENTO DE ESTUDO E PESQUISA ECOLOGICA 111.150,00 DEPARTAMENTO DE PRESERVACAO E EDUC AMBIENTAL 387.205,91 DPTO MEIO AMBIMENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO oi fe 343.807,86 Prefeitura Municipal de Irati CNPJ 75.654.574/0001-82 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ — CEP 84500-000 Fone (042) 3907-3005 / 3907-3006 Fax (042) 3907-3015 e-mail: seplanDirati pr.gov.br SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 3.366.996,72 | DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 3.366.996,72 RESERVA DE CONTINGENCIA 57.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 57.000,00 TOTAL 64.729.060,65 | - Orçamento da Seguridade. Social CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERV DE IRATI 3.952.274,27 CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERV DE IRATI 3.952.274,27 | TOTAL 3.952.274,27 1 TOTAL CONSOLIDADO 68.681.334,92 Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei. . ço Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964: | - do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2013 em R$ 9.951.939,54 (nove milhões, novecentos e cinquenta e um mil novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) Il - do Fundo Municipal de Saúde - FMS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2013 em R$ 10.049.730,49 (dez milhões, quarenta e nove mil setecentos e trinta reais e quarenta e nove centavos); Ill - do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2013 na importância de R$ 751.049,52 (setecentos e cinquenta e um mil quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Prefeitura Municipal de Irati CNPJ 75.654.574/0001-82 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ — CEP 84500-000 Fone (042) 3907-3005 / 3907-3006 Fax (042) 3907-3015 e-mail: seplanQirati.pr.gov.br Assim distribuídos: - Proteção Social Básica no valor de R$ 151.315,64 (cento e cinquenta e um mil trezentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos). - Proteção Social Especial no valor de R$ 354.349,62 (trezentos e cinquenta e quatro mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos). - Qualificação de Gestão SUAS no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). - Recursos livres aplicados no Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 235.784,26 (duzentos e trinta e cinco mil setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Iv - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, que fixa sua despesa para o exercício de 2013 na importância de R$ 347.196,91 (trezentos e quarenta e sete reais cento e noventa e seis mil e noventa e um centavos). am Artigo 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo a Caixa de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Públicos de Irati, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2013 em R$ 3.952.274,27 (três milhões, novecentos e cinquenta e dois mil duzentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos). Artigo 7º - Ficam os órgãos do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, 8 ÚNICO: O percentual constante no caput deste artigo poderá ser utilizado para alterações orçamentárias do tipo transferência, transposição e remanejamento de conformidade definido na Instrução Normativa 11/2007 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. y Prefeitura Municipal de Irati 4 CNPJ 75.654.574/0001-82 | SA Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ — CEP 84500-000 À Fone (042) 3907-3005 / 3907-3006 Fax (042) 3907-3015 o e-mail: seplanQDirati pr.gov.br E. Artigo 8º - Fica ainda o executivo municipal autorizado a efetuar, não contando para o percentual de que trata o artigo anterior: | - Alterações orçamentárias do tipo transferência desde que se limitam ao mesmo projeto/atividade e mesma categoria de despesa entre fontes livres e ou vinculadas. ! - Alterações Orçamentárias que tem como fonte de recurso o superávit de exercícios anteriores e o excesso de arrecadação. a Artigo 9º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento até o mesmo limite fixado no artigo 7º para o Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo. Artigo 10 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou “categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo. Artigo 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido. Artigo 12 - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64. Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Irati, em 18 de dezembro de 2012. p= 7) /] | Sefgid Luiz Stokios- “Prefeito Municipal