| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3608 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação mm ea DD Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - pr | PUBLICA e! | | Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 | ! í í www. irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br E PCI RT t | ne assafaosa | LEI Nº 3608 | DIVISÃO DS EXPEDIENTE | nm Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO CAPÍTULO | DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - A Política Municipal de Saneamento Básico do Municipio de Irati - Paraná; tem como objetivo “respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o Meio Ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido. Parágrafo único - Para os efeitos desta lei considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de: a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas € instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br C) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos resíduos domésticos e resíduos originários da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortebimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. Art. 2º - Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico serão observados os seguintes princípios fundamentais: | — universalização do acesso; Il — integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; HI — abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV — disponibilidade em áreas urbanas de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V — adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; VI — articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br VII - eficiência e sustentabilidade econômica; VIII — utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados, X - controle social; E XI - segurança, qualidade e regularidade; XII — integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. CAPÍTULO II DO INTERESSE LOCAL Art. 3º - Para o cumprimento do disposto no Artigo 30 da Constituição Federal, no que concerne ao Saneamento Básico, considera-se como de interesse local: | - o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente sustentáveis; Il - a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e do Poder Público, às imposições do equilíbrio ambiental, III - a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a iniciativa privada e sociedade civil para a redução dos impactos ambientais; IV - a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda; V - a ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional de abrangência da AMCESPAR mediante convênios e consórcios que reflitam interesses comuns, Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br VI - a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e demais áreas de interesse ambiental; VII - o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras e poluidoras; VIII - a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal no que couber; IX - o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos; X- a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o monitoramento de sua qualidade; XI - a coleta, a disposição e q tratamento de esgotos; XII - o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades; XIII - a drenagem e a destinação final das águas; XIV - o cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação, armazenagem e transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos; XV - a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas florestadas; XVI - a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, lotes, ruas e logradouros públicos; XVII - monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos recursos hídricos para as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E INSTRUMENTOS DE GESTÃO Art. 4º - A execução da Política Municipal de Saneamento Básico, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e distribuída de forma transdisciplinar em todas as Secretarias, demais órgãos da Administração Municipal e Conselhos Municipais, respeitadas as suas competências. € Art. 5º - São instrumentos de gestão municipal do Plano Municipal de Saneamento Básico: |-A Secretaria Municipal de Meio Ambiente Il - O Fundo Municipal do Meio Ambiente Il - O Conselho Municipal de Meio Ambiente; Iv-O Plano Municipal de Sageamento básico e V - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Art. 6º - Fica estabelecido que o Fundo Municipal do Meio Ambiente criado por Lei Municipal nº 2437 de 12 de julho de 2006, absorverá as diretrizes, programas, metas e ações da Política Municipal de Saneamento Básico. 8 1º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, além dos estabelecidos nas suas prerrogativas já especificadas por lei, serão aplicados em saneamento básico no espaço geopolítico do Município, após consulta e deliberação ao Conselho Municipal de Meio Ambiente. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br 8 2º - A supervisão do Fundo Municipal do Meio Ambiente será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do Fundo Municipal do Meio Ambiente e da execução do orçamento anual e da programação financeira, aprovados pelo Executivo Municipal. Art. 7º “ Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão provenientes de: + | - Repasses de valores do Orçamento Geral do Município; Il - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana; III - Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros; IV - Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras; V - Doações e legados de qualquer ordem, e VI- Outras formas de repasses de recursos. Art. 8º - O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e deverão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades especificas descritas nesta Lei. Art. 9º - O Orçamento e a Contabilidade do Fundo Municipal de Meio Ambiente obedecerão às normas estabelecidas pela Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da unidade e universalidade. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Parágrafo único - Os procedimentos contábeis relativo ao Fundo Municipal do Meio Ambiente serão executados pela Contabilidade Geral do Município. Art. 10 - A administração do Fundo Municipal do Meio Ambiente será de exclusiva responsabilidade do Município. Art. 11 -'O Prefeito Municipal, por meio da Contabilidade Geral do pá Município, deverá enviar o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos legais sob pena de responsabilidade. CAPÍTULO IV DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO Art. 12 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente criado através da Lei Municipal 2436 de 12/07/2006, será o elo entre o poder público e a sociedade para atuar na Política Municipal de Saneamento Básico visando a aplicabilidade, a execução e fiscalização. a Art. 13 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá caráter consultivo e deliberativo das atividades decorrentes da execução da Política Municipal de Saneamento. CAPÍTULO V DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Art. 14 - O Plano Municipal de Saneamento Básico será elaborado conforme o disposto nas Leis Federal 11.445, de 05/01/2007, e 12.305 de 02/08/2010/2010 e demais leis federais pertinentes. Art. 15 - O Plano Municipal de Saneamento Básico terá por escopo: a) - Diagnóstico, com indicadores, apontando as causas das deficiências detectadas, b) - Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, soluções graduais e progressivas, H- Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br c) - Diretrizes, programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, compatíveis com planos plurianuais e outros correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento; d) - Ações para emergências e contingências; e) - Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia dos sistemas de operação de sangamento; f) - O plano municipal de saneamento básico será revisto periodicamente, em prazo não superior a 04 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual. CAPÍTULO VI DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO, DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Art. 16 - Fica criado o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, cujas finalidades, em âmbito municipal, são: Constituir banco de dados com informações e indicadores sobre serviços de saneamento básico e qualidade sanitária do município; Subsidiar o Conselho Municipal de Meio Ambiente na definição e acompanhamento de indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento; Avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento básico, na periodicidade indicada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente. 8 1º - Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico fornecerão as informações necessárias para O funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento, na forma e periodicidade estabelecidas ou determinadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br $ 2º - A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do Sistema de Informações em Saneamento Básico serão estabelecidas em regulamento. Art. 17 - O Municipio assumirá a competência da regulação e fiscalização dos serviços de Saneamento Básico, de acordo com os preceitos legais. CAPÍTULO VII x DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18 - Faz parte integrante desta Lei, o Anexo |, através do qual institui o Plano Municipal de Saneamento Básico. Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de dezembro de 2012. JAN AAA RA | SergioLuiz Stoklos *. Prefeito Municipal