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norma nº 3608/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3608 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.
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Prefeitura Municipal de Irati
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - pr | PUBLICA
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Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 | !
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LEI Nº 3608 | DIVISÃO DS EXPEDIENTE |
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Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento
Básico.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º - A Política Municipal de Saneamento Básico do Municipio de
Irati - Paraná; tem como objetivo “respeitadas as competências da União e do Estado,
melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o Meio Ambiente equilibrado buscando o
desenvolvimento sustentável e fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a
defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos
o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei considera-se saneamento
básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas € instalações
necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações
prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
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C) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos
resíduos domésticos e resíduos originários da varrição e limpeza de logradouros e vias
públicas;
d) Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou
retenção para o amortebimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das
águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Art. 2º - Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento
Básico serão observados os seguintes princípios fundamentais:
| — universalização do acesso;
Il — integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de
cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na
conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
HI — abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV — disponibilidade em áreas urbanas de serviços de drenagem e de manejo das águas
pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e
privado;
V — adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e
regionais;
VI — articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de
combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e
outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as
quais o saneamento básico seja fator determinante;
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VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII — utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos
usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios
institucionalizados,
X - controle social; E
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII — integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
CAPÍTULO II
DO INTERESSE LOCAL
Art. 3º - Para o cumprimento do disposto no Artigo 30 da Constituição
Federal, no que concerne ao Saneamento Básico, considera-se como de interesse local:
| - o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente
sustentáveis;
Il - a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e do Poder Público,
às imposições do equilíbrio ambiental,
III - a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a iniciativa privada
e sociedade civil para a redução dos impactos ambientais;
IV - a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano
e econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial
e dos recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e
renda;
V - a ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional de abrangência da
AMCESPAR mediante convênios e consórcios que reflitam interesses comuns,
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VI - a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e demais
áreas de interesse ambiental;
VII - o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades potencial ou
efetivamente degradadoras e poluidoras;
VIII - a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos níveis
de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas
legislações de controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal no que couber;
IX - o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos
resíduos sólidos;
X- a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o monitoramento de sua
qualidade;
XI - a coleta, a disposição e q tratamento de esgotos;
XII - o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades;
XIII - a drenagem e a destinação final das águas;
XIV - o cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação, armazenagem e
transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos;
XV - a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas florestadas;
XVI - a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de
infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, lotes, ruas e
logradouros públicos;
XVII - monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos recursos hídricos
para as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação.
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DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E
INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 4º - A execução da Política Municipal de Saneamento Básico, será
de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e distribuída de forma
transdisciplinar em todas as Secretarias, demais órgãos da Administração Municipal e
Conselhos Municipais, respeitadas as suas competências.
€
Art. 5º - São instrumentos de gestão municipal do Plano Municipal de
Saneamento Básico:
|-A Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Il - O Fundo Municipal do Meio Ambiente
Il - O Conselho Municipal de Meio Ambiente;
Iv-O Plano Municipal de Sageamento básico e
V - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 6º - Fica estabelecido que o Fundo Municipal do Meio Ambiente
criado por Lei Municipal nº 2437 de 12 de julho de 2006, absorverá as diretrizes, programas,
metas e ações da Política Municipal de Saneamento Básico.
8 1º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, além dos
estabelecidos nas suas prerrogativas já especificadas por lei, serão aplicados em
saneamento básico no espaço geopolítico do Município, após consulta e deliberação ao
Conselho Municipal de Meio Ambiente.
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8 2º - A supervisão do Fundo Municipal do Meio Ambiente será exercida
na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios,
balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do Fundo
Municipal do Meio Ambiente e da execução do orçamento anual e da programação
financeira, aprovados pelo Executivo Municipal.
Art. 7º “ Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão
provenientes de: +
| - Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
Il - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos
serviços de resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;
III - Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos
ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV - Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público,
nacionais ou estrangeiras;
V - Doações e legados de qualquer ordem, e
VI- Outras formas de repasses de recursos.
Art. 8º - O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em
conta bancária exclusiva e deverão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de
maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser
usados para as finalidades especificas descritas nesta Lei.
Art. 9º - O Orçamento e a Contabilidade do Fundo Municipal de Meio
Ambiente obedecerão às normas estabelecidas pela Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar
101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da
unidade e universalidade.
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Parágrafo único - Os procedimentos contábeis relativo ao Fundo
Municipal do Meio Ambiente serão executados pela Contabilidade Geral do Município.
Art. 10 - A administração do Fundo Municipal do Meio Ambiente será de
exclusiva responsabilidade do Município.
Art. 11 -'O Prefeito Municipal, por meio da Contabilidade Geral do
pá
Município, deverá enviar o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos legais
sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Art. 12 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente criado através da Lei
Municipal 2436 de 12/07/2006, será o elo entre o poder público e a sociedade para atuar na
Política Municipal de Saneamento Básico visando a aplicabilidade, a execução e
fiscalização. a
Art. 13 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá caráter
consultivo e deliberativo das atividades decorrentes da execução da Política Municipal de
Saneamento.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 14 - O Plano Municipal de Saneamento Básico será elaborado
conforme o disposto nas Leis Federal 11.445, de 05/01/2007, e 12.305 de 02/08/2010/2010
e demais leis federais pertinentes.
Art. 15 - O Plano Municipal de Saneamento Básico terá por escopo:
a) - Diagnóstico, com indicadores, apontando as causas das deficiências detectadas,
b) - Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, soluções
graduais e progressivas,
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c) - Diretrizes, programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas,
compatíveis com planos plurianuais e outros correlatos, identificando possíveis fontes de
financiamento;
d) - Ações para emergências e contingências;
e) - Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia dos
sistemas de operação de sangamento;
f) - O plano municipal de saneamento básico será revisto periodicamente, em prazo não
superior a 04 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO, DA
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 16 - Fica criado o Sistema Municipal de Informações em
Saneamento Básico, cujas finalidades, em âmbito municipal, são:
Constituir banco de dados com informações e indicadores sobre serviços de saneamento
básico e qualidade sanitária do município;
Subsidiar o Conselho Municipal de Meio Ambiente na definição e acompanhamento de
indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento;
Avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento
básico, na periodicidade indicada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
8 1º - Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico
fornecerão as informações necessárias para O funcionamento do Sistema Municipal de
Informações em Saneamento, na forma e periodicidade estabelecidas ou determinadas pelo
Conselho Municipal de Meio Ambiente.
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$ 2º - A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do
Sistema de Informações em Saneamento Básico serão estabelecidas em regulamento.
Art. 17 - O Municipio assumirá a competência da regulação e
fiscalização dos serviços de Saneamento Básico, de acordo com os preceitos legais.
CAPÍTULO VII
x DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 - Faz parte integrante desta Lei, o Anexo |, através do qual
institui o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de dezembro
de 2012.
JAN AAA RA
| SergioLuiz Stoklos
*. Prefeito Municipal

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