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norma nº 3612/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3612 / 2012
Date 2012-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, VENCIDOS ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2007, CUJO MONTANTE GERAL DA DÍVIDA ATUALIZADA, SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR! É
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
|
www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br | Feto al .
f AE da Td
um di alzo
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LEI Nº 3612 femea
Súmula: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, inscritos
em dívida ativa, vencidos até 30 de dezembro de 2007, cujo
montante geral da dívida atualizada, sejam iguais ou inferiores a R$
180,00 (cento e oitenta reais), e dá outras providências.
A
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam remidos os créditos tributários inscritos em dívida
ativa, não ajuizados vencidos até 30 de dezembro de 2007, cujo montante geral da dívida,
atualizada, por contribuinte, acrescida de juros e multa, sejam iguais ou inferiores a R$ 180,00
(cento oitenta reais).
g Pa Fica autorizado o Departamento de Tributação a cancelar os
créditos tributários remitidos na forma do caput deste artigo.
8 2º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já recolhidas.
8 3º - A remissão disposta neste artigo não beneficia parcelas
relativas a débitos de parcelamento de dívida ativa como REFIR e REFIS.
8 4º - As execuções fiscais ajuizadas até a publicação desta lei não
serão suspensas ou extintas, permanecendo seu trâmite normal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 17 de dezembro
de 2012.
Sergio Luiz Stoklós *
Prefeito Municipal

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