| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3612 / 2012 |
| Date | 2012-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, VENCIDOS ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2007, CUJO MONTANTE GERAL DA DÍVIDA ATUALIZADA, SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR! É Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br | Feto al . f AE da Td um di alzo ! LEI Nº 3612 femea Súmula: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, inscritos em dívida ativa, vencidos até 30 de dezembro de 2007, cujo montante geral da dívida atualizada, sejam iguais ou inferiores a R$ 180,00 (cento e oitenta reais), e dá outras providências. A A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam remidos os créditos tributários inscritos em dívida ativa, não ajuizados vencidos até 30 de dezembro de 2007, cujo montante geral da dívida, atualizada, por contribuinte, acrescida de juros e multa, sejam iguais ou inferiores a R$ 180,00 (cento oitenta reais). g Pa Fica autorizado o Departamento de Tributação a cancelar os créditos tributários remitidos na forma do caput deste artigo. 8 2º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas. 8 3º - A remissão disposta neste artigo não beneficia parcelas relativas a débitos de parcelamento de dívida ativa como REFIR e REFIS. 8 4º - As execuções fiscais ajuizadas até a publicação desta lei não serão suspensas ou extintas, permanecendo seu trâmite normal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 17 de dezembro de 2012. Sergio Luiz Stoklós * Prefeito Municipal