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norma nº 3613/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3613 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO E RECEBER EM DOAÇÃO CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM LOCAIS PÚBLICOS AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE IRATI - CONSEG.
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Prefeitura Municipal de Trati, e
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — ed
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 a ' EM J ” da cd
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
se I4MA Nada
LEI Nº 3613
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção e receber em doação câmeras de monitoramento
em locais públicos ao Conselho Comunitário de
Segurança de Irati - CONSEG.
€
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à CONSEG , inscrito no CNPJ 09.466.120/0001-53, no valor de até R$
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art, 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2012, pi “Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 4.500,00
(quatro mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
04 Sec de administração e Rec Humanos
04.006 Dpto de administração geral
04.006.0006 Segurança publica
04.006.0006.0182 Defesa civil
04.006.0006.0182.0402 Gestão Administrativa de Apoio
04.006.0006.0182.0402.2845 Segurança Publica
433504300000000 Subvenções Sociais
00001000 Rec Ordinarios (Livres) — Ex Corrente
R$ 4.500,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais), referente ao excesso de arrecadação do exercício.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Art. 4º - Autoriza o Município em receber em doação câmeras
de monitoramento repassadas pelo Conseg ou entidades privadas, para uso em espaço
público, as quais passarão a incorporar o acervo público, cuja manutenção passa a ser
de responsabilidade do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
*
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de
dezembro de 2012.
; EL KAS, PA,
| "Sergio Luiz Stoklos ”
Prefeito Municipal

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