| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3613 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO E RECEBER EM DOAÇÃO CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM LOCAIS PÚBLICOS AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE IRATI - CONSEG. |
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Prefeitura Municipal de Trati, e Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — ed Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 a ' EM J ” da cd www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br se I4MA Nada LEI Nº 3613 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção e receber em doação câmeras de monitoramento em locais públicos ao Conselho Comunitário de Segurança de Irati - CONSEG. € A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à CONSEG , inscrito no CNPJ 09.466.120/0001-53, no valor de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Art, 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2012, pi “Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária: 04 Sec de administração e Rec Humanos 04.006 Dpto de administração geral 04.006.0006 Segurança publica 04.006.0006.0182 Defesa civil 04.006.0006.0182.0402 Gestão Administrativa de Apoio 04.006.0006.0182.0402.2845 Segurança Publica 433504300000000 Subvenções Sociais 00001000 Rec Ordinarios (Livres) — Ex Corrente R$ 4.500,00 Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), referente ao excesso de arrecadação do exercício. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 4º - Autoriza o Município em receber em doação câmeras de monitoramento repassadas pelo Conseg ou entidades privadas, para uso em espaço público, as quais passarão a incorporar o acervo público, cuja manutenção passa a ser de responsabilidade do Município. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de dezembro de 2012. ; EL KAS, PA, | "Sergio Luiz Stoklos ” Prefeito Municipal