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norma nº 3614/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3614 / 2012
Date 2012-12-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA ESPECÍFICA, CONSCRITO NA ÁREA DO PARQUE AQUÁTICO DE IRATI, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA GUARDA MIRIM DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação [PUSLIGADO meme
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR |
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
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LEINº 3614 b
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder em
concessão de direito real de uso de área específica, conscrito na
área do Parque Aquático de Irati, para construção da sede da
Guarda Mirim de Irati, e dá outras providências.
ft
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em direito
real de uso a GUARDA MIRIM DE IRATI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 15.772.336/0001-40, com sede na Rua Adão Panka,
s/n, Rio Bonito, Irati-PR, parte de área pertencente à municipalidade, constituído de um
terreno urbano, situado defronte a rua Adão Panka, próximo ao Parque Aquático, com
área de 512,50 m2, constantes das matrículas sob o n. 5.968/5969/5967, a ser
desmembrada futuramente, com as seguintes descrições:
“O imóvel em questão faz frente a rua Adão Panka e tem seu ponto de início a 72,00
metros da esquina com a rua João Candido Ferreira. Deste ponto segue pelo alinhamento
predial da Rua Adão Panka em 14,30 metros. Deste ponto deflexiona á esquerda
confrontando com a Quadra Esportiva em 35,40 metros. Deste ponto deflexiona á
esquerda confrontando com o Parque Aquático em 14,70. Deste ponto deflexiona á
esquerda confrontando com o Pavilhão do Parque Aquático em 35,40 metros chegando
ao alinhamento predial da Rua Adão Panka, sendo o ponto de onde se fez início
encerrando a presente descrição com área de 512,50 metros quadrados.”
Art. 2º - O imóvel em questão destinar-se-á única e exclusivamente à
construção da sede da Guarda Mirim, sem ônus para o Município, de acordo com o projeto
arquitetônico a ser desenvolvido pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Irati ou
pela Guarda Mirim.
Art. 3º - A concessionária compromete-se no prazo de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da escritura de concessão, a dar início as atividades descritas no artigo 2º
desta lei, podendo ser prorrogável por igual período, a pedido, sob pena de reversão do
imóvel ao cedente.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
Art. 4º - O descumprimento dos prazos previstos no artigo 3º e a utilização
do imóvel em destinação diversa do artigo 2º, todos desta lei, serão causas para a
reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de aviso ou
interpelação, incorporando-se as benfeitorias existentes no imóvel neste momento, sem
que caibam indenizações.
Art. 5º 4 As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes, sendo que a escritura de concessão e posterior registro
será arcada pela concessionária.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de dezembro de
2012.
| Sérgio Luiz org 77
Prefeito Municipal
PLANTA DE UM TERRENO URBANO SITUADO PRÓXIMO AO PARQUE AQUÁTICO
MÚNICIPIO DE IRATI/PR
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE IRATI
AREA - 512,50m?
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| | 7» | Pavilhão
| | P. Aquático
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MEMORIAL DESCRITIVO
De um lote de terreno urbano próximo ao Parque Aquático, bairro Rio Bonito — Irati /
Paraná
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Área: 512,50m?
e * DESCRIÇÃO
+
O imóvel em questão faz frente para a Rua Adão Panka e tem seu ponto de
início a 72,00 metros da esquina com a Rua João Candido Ferreira.
Deste ponto segue pelo alinhafãento predialxda Rua Adão Panka em 14,30
E ca
metros.
Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com a Quadra Esportiva
em 35,40 metros.
Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com o Parque Aquático em
14,70 metros. . .
Deste ponto deflexigna à esquerda confrontando com o Pavilhão do Parque
Aquático em 35,40 metros Chegando ao alinhamento predial da Rua Adão Panka, sendo
o ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 512,50
metros quadrados.
Ps
REGISTRO DE IMÓVEIS
1.º Circunscrição - trai! - Paraná
Rua Dr. Correia, 277 —
Fone: 22-1479 . Caixa Postal, 226
TITULAR:
REGISTRO GERAL
MATRÍCULA N,
CPF. 004426079.20 a
=D Lc TI
Íoaras 23 de Julho de 1,987,
FICHA
o.
[o RUBRICA
Imóvel; Um lote de terreno urbano, situado nesta Cidade,no Bairro
Rio Bonito, configurado sob ne"os da Qua dta“fdo loteamento Olaria
Santa Therezinha Ill, com à area de 646, 34m2 medindo 12,00 metros
de frente para a Rua nº 34 de um lado mede 54,02 metros e divide
comr o lote nº 5 e de outro lado mede 54,2 metros e divide com «/
O lote nº 7 e nablinha de Fundos mede 11,85 metros e divide com -
a Prefeitura Municipal de Irati.
=
PROPRIETÁRIA, Olaria Santa Therezinha S/A, Industria e Comércio s/l.
com seds nesta Cidade a Av, Vicente Machado 1.377 ,inscrita no CGC
sob nº 78,143,096/0001-34, ed
qe ad ss -
REGISTRO ANTERIOR. 3,991 do Livibin? D2 do 1º Ofício de Registró
de Imóveis desta Comarca,
R=-l- 5,967 Prot.14.156 do livro nº 01.Em 23 de Julho de 1,987,
Compra e vengas Transmitente; A proprietária acima emncio-
nada 6 qualiêicada. Adquirenths Prefeitura! pá “lrati,com
sede nesta Cidade à Rus: Cel.Emilio Comes,22 inscrita no CEC sob nº
75.654-574/0001-82, Títúlo: Escritura Pública de compra & venda, -/
lavrada em 05 de Maio de 1.987, no livrôó 127 fls, 80, nasnotas do
2º Tabelião desta Cidade. VALORsC7Z% 25.000,00(Vinte e Cinco Mil Cru
zados), corresponde te a totalidade do imóvel acima matriculado EA
Dou.Fé. cudags-C2$ B37,71 CPC.CZ$ 441,09 F.p.czé 176,37
Coititido e dou (é, que o presen
totocópio é teprodução liel-do urig)-
no! arqulveda "43 Cartéria.
SISTRO DE IMÓVEIS SO E SER = PICA
TOTO RUBRICA
2-1479 - Fon Postal, 226
VU LAR:
Edmundo htanásio de Morais
= 004426079-20
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e cama
de Julho de 1,987,
lote de ter:
ada, no Bair
[o o Donito,configurado 9, do Loteamento-
:40m2 snedindo -/
Maria Santa Therezinha III, coma area da
23,7 metros matros de frenta pera ja ido'ferreira de us
32,00 metros (esqui a Qua nº 34.
nº 9 e na lã
te rt 7 tudo da -/
o Comer
"7 inscrita ne CGL
Cricio de Registro
5.969 Prot.l4.l
58 do Livro
ti a vent
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LV
REGISTRO DE IMÓVEIS REGISTRO ç ERAL PICHA
Circunscrição - Irati - Paraná 01
.
Rua Dr, Correia, 277
Fone: 22-1479 . Caixa Postal, 226 a
TITULAR, ]
E
DATAS 73.de Julho de 1,987,
Bel. Edmundo Etanásio de Morals MATRÍCULA N.
F,
Imóvels Um lote de terreno urbanos, situado nesta Cidade,no Dairro
RUBRICA
+ 004426079-20
Rio Bonito,configurado sob netD? fla Quadra B" do loteamento Olaria
Santa Therezinha III,com à area de 646,34m2, medindo 12,00 metros
ds frente para a Rua nº 34 de um lado mede 54,2 metros e divide =/
com o lote nº 6 e de outro lado mede 54,2 metros e divide com os -
lotes"nês, 8,9 10,8 11 e na linha de fundos mede 11,85 metros e di
“|vide com a Prefeitura Municipal de Irati,
PROPRIETÁRIA: Olaria Santa Therezinha 5/1, Ingustria e Comércio,com
sede nesta Cidade a Av, Vicente Machado 1,377, inscrita no CGC sob
: |sob nº 78,143,096/0001-34, E
. JREGISTRO ANTERIOR: 3,991 do livro nº 02, do 1º Ofício de Regis-
tro de Imóveis desta Comarca,
R=l. 5,968 Prot.14,157 do livro nº 01,Em 23 de Julho de 1.987,
Compra e venda, Transmitentes A proprietária acima menciona-
da e qualificada, adquirentes Prefeitura: Mubgeu id:
sede nesta Cidade,ã Rua Cel.Emilio Gomes,22,
nº 75,654,574/0001-82.TÍTULOs; Escritura Pública de compra e venda,
lavrada em 05 de Maio de 1,987, no livro 127,fls, BO, nas notas -
do 2º Tabelião desta Cidade. VALOR:CZ$ 25.000,00.(Vinte e Cinco Mil
Cruzados), correspondente a totalidade co imiiad! acima matriculado
837,71 cper.crg 441,09 F.P. CZ$ 176,37
DoueFé. CustassCZ
o
Ovílitlco e dou fé. que à presente
fotocópia é reprodução iei do erigl-
nel arquivada Peso Cartório.
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