| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3614 / 2012 |
| Date | 2012-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA ESPECÍFICA, CONSCRITO NA ÁREA DO PARQUE AQUÁTICO DE IRATI, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA GUARDA MIRIM DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação [PUSLIGADO meme Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR | Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br 2x Q4142 |dosg Drvis ' | À f LEINº 3614 b Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder em concessão de direito real de uso de área específica, conscrito na área do Parque Aquático de Irati, para construção da sede da Guarda Mirim de Irati, e dá outras providências. ft A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em direito real de uso a GUARDA MIRIM DE IRATI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 15.772.336/0001-40, com sede na Rua Adão Panka, s/n, Rio Bonito, Irati-PR, parte de área pertencente à municipalidade, constituído de um terreno urbano, situado defronte a rua Adão Panka, próximo ao Parque Aquático, com área de 512,50 m2, constantes das matrículas sob o n. 5.968/5969/5967, a ser desmembrada futuramente, com as seguintes descrições: “O imóvel em questão faz frente a rua Adão Panka e tem seu ponto de início a 72,00 metros da esquina com a rua João Candido Ferreira. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Adão Panka em 14,30 metros. Deste ponto deflexiona á esquerda confrontando com a Quadra Esportiva em 35,40 metros. Deste ponto deflexiona á esquerda confrontando com o Parque Aquático em 14,70. Deste ponto deflexiona á esquerda confrontando com o Pavilhão do Parque Aquático em 35,40 metros chegando ao alinhamento predial da Rua Adão Panka, sendo o ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 512,50 metros quadrados.” Art. 2º - O imóvel em questão destinar-se-á única e exclusivamente à construção da sede da Guarda Mirim, sem ônus para o Município, de acordo com o projeto arquitetônico a ser desenvolvido pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Irati ou pela Guarda Mirim. Art. 3º - A concessionária compromete-se no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da escritura de concessão, a dar início as atividades descritas no artigo 2º desta lei, podendo ser prorrogável por igual período, a pedido, sob pena de reversão do imóvel ao cedente. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br Art. 4º - O descumprimento dos prazos previstos no artigo 3º e a utilização do imóvel em destinação diversa do artigo 2º, todos desta lei, serão causas para a reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de aviso ou interpelação, incorporando-se as benfeitorias existentes no imóvel neste momento, sem que caibam indenizações. Art. 5º 4 As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, sendo que a escritura de concessão e posterior registro será arcada pela concessionária. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de dezembro de 2012. | Sérgio Luiz org 77 Prefeito Municipal PLANTA DE UM TERRENO URBANO SITUADO PRÓXIMO AO PARQUE AQUÁTICO MÚNICIPIO DE IRATI/PR PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE IRATI AREA - 512,50m? ESCALA 1:500 qo E | | | 7» | Pavilhão | | P. Aquático IB é OD: | [8 fere | | &| P. Aquático | 35,4 — | | | Quadra fio || Esportiva Ê i IE SQUITA DD ——>—>——>—>——— MEMORIAL DESCRITIVO De um lote de terreno urbano próximo ao Parque Aquático, bairro Rio Bonito — Irati / Paraná Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Área: 512,50m? e * DESCRIÇÃO + O imóvel em questão faz frente para a Rua Adão Panka e tem seu ponto de início a 72,00 metros da esquina com a Rua João Candido Ferreira. Deste ponto segue pelo alinhafãento predialxda Rua Adão Panka em 14,30 E ca metros. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com a Quadra Esportiva em 35,40 metros. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com o Parque Aquático em 14,70 metros. . . Deste ponto deflexigna à esquerda confrontando com o Pavilhão do Parque Aquático em 35,40 metros Chegando ao alinhamento predial da Rua Adão Panka, sendo o ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 512,50 metros quadrados. Ps REGISTRO DE IMÓVEIS 1.º Circunscrição - trai! - Paraná Rua Dr. Correia, 277 — Fone: 22-1479 . Caixa Postal, 226 TITULAR: REGISTRO GERAL MATRÍCULA N, CPF. 004426079.20 a =D Lc TI Íoaras 23 de Julho de 1,987, FICHA o. [o RUBRICA Imóvel; Um lote de terreno urbano, situado nesta Cidade,no Bairro Rio Bonito, configurado sob ne"os da Qua dta“fdo loteamento Olaria Santa Therezinha Ill, com à area de 646, 34m2 medindo 12,00 metros de frente para a Rua nº 34 de um lado mede 54,02 metros e divide comr o lote nº 5 e de outro lado mede 54,2 metros e divide com «/ O lote nº 7 e nablinha de Fundos mede 11,85 metros e divide com - a Prefeitura Municipal de Irati. = PROPRIETÁRIA, Olaria Santa Therezinha S/A, Industria e Comércio s/l. com seds nesta Cidade a Av, Vicente Machado 1.377 ,inscrita no CGC sob nº 78,143,096/0001-34, ed qe ad ss - REGISTRO ANTERIOR. 3,991 do Livibin? D2 do 1º Ofício de Registró de Imóveis desta Comarca, R=-l- 5,967 Prot.14.156 do livro nº 01.Em 23 de Julho de 1,987, Compra e vengas Transmitente; A proprietária acima emncio- nada 6 qualiêicada. Adquirenths Prefeitura! pá “lrati,com sede nesta Cidade à Rus: Cel.Emilio Comes,22 inscrita no CEC sob nº 75.654-574/0001-82, Títúlo: Escritura Pública de compra & venda, -/ lavrada em 05 de Maio de 1.987, no livrôó 127 fls, 80, nasnotas do 2º Tabelião desta Cidade. VALORsC7Z% 25.000,00(Vinte e Cinco Mil Cru zados), corresponde te a totalidade do imóvel acima matriculado EA Dou.Fé. cudags-C2$ B37,71 CPC.CZ$ 441,09 F.p.czé 176,37 Coititido e dou (é, que o presen totocópio é teprodução liel-do urig)- no! arqulveda "43 Cartéria. SISTRO DE IMÓVEIS SO E SER = PICA TOTO RUBRICA 2-1479 - Fon Postal, 226 VU LAR: Edmundo htanásio de Morais = 004426079-20 E e cama de Julho de 1,987, lote de ter: ada, no Bair [o o Donito,configurado 9, do Loteamento- :40m2 snedindo -/ Maria Santa Therezinha III, coma area da 23,7 metros matros de frenta pera ja ido'ferreira de us 32,00 metros (esqui a Qua nº 34. nº 9 e na lã te rt 7 tudo da -/ o Comer "7 inscrita ne CGL Cricio de Registro 5.969 Prot.l4.l 58 do Livro ti a vent avrada em je u LV REGISTRO DE IMÓVEIS REGISTRO ç ERAL PICHA Circunscrição - Irati - Paraná 01 . Rua Dr, Correia, 277 Fone: 22-1479 . Caixa Postal, 226 a TITULAR, ] E DATAS 73.de Julho de 1,987, Bel. Edmundo Etanásio de Morals MATRÍCULA N. F, Imóvels Um lote de terreno urbanos, situado nesta Cidade,no Dairro RUBRICA + 004426079-20 Rio Bonito,configurado sob netD? fla Quadra B" do loteamento Olaria Santa Therezinha III,com à area de 646,34m2, medindo 12,00 metros ds frente para a Rua nº 34 de um lado mede 54,2 metros e divide =/ com o lote nº 6 e de outro lado mede 54,2 metros e divide com os - lotes"nês, 8,9 10,8 11 e na linha de fundos mede 11,85 metros e di “|vide com a Prefeitura Municipal de Irati, PROPRIETÁRIA: Olaria Santa Therezinha 5/1, Ingustria e Comércio,com sede nesta Cidade a Av, Vicente Machado 1,377, inscrita no CGC sob : |sob nº 78,143,096/0001-34, E . JREGISTRO ANTERIOR: 3,991 do livro nº 02, do 1º Ofício de Regis- tro de Imóveis desta Comarca, R=l. 5,968 Prot.14,157 do livro nº 01,Em 23 de Julho de 1.987, Compra e venda, Transmitentes A proprietária acima menciona- da e qualificada, adquirentes Prefeitura: Mubgeu id: sede nesta Cidade,ã Rua Cel.Emilio Gomes,22, nº 75,654,574/0001-82.TÍTULOs; Escritura Pública de compra e venda, lavrada em 05 de Maio de 1,987, no livro 127,fls, BO, nas notas - do 2º Tabelião desta Cidade. VALOR:CZ$ 25.000,00.(Vinte e Cinco Mil Cruzados), correspondente a totalidade co imiiad! acima matriculado 837,71 cper.crg 441,09 F.P. CZ$ 176,37 DoueFé. CustassCZ o Ovílitlco e dou fé. que à presente fotocópia é reprodução iei do erigl- nel arquivada Peso Cartório. Fera : tretO A oe: pah Á