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norma nº 3615/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3615 / 2012
Date 2012-12-17
EmentaDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA A SEDE DA GUARDA MUNICIPAL DE IRATI - GUARDATI E DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - IRATRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Trad PUBLICADO
Departamento de Documentação
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062,
www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br vm 24/32) nEia,
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — h Fogo do foede
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LEI Nº 3615
Súmula: Dotação orçamentária para construção de um
prédio para a sede da Guarda Municipal de Irati —
GUARDATI e do Departamento Municipal de Trânsito -
IRATRAN, e dá outras providências.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Para fim de construir a nova sede da Guarda Municipal de
Irati - GUARDATI e do Departamento Municipal de Trânsito - IRATRAN fica autorizado a abrir
no Orçamento para 2013, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:criada, para O exercício de
2013 (dois mil e treze), as Edo orçamentárias indicadas pelos códigos abaixo:
04 Sec de administração e Rec Humanos
04.006 Dpto de administração geral
04.006.0006 Segurança publica
04.006.0006.0182 Defesa civil
04.006.0006.0182.0402 Gestão Administrativa de Apoio
04.006.0006.0182.0402.2845 Segurança Publica
444905100000000 Obras e Instalações
00001000 Rec Ordinários (Livres) — Ex Corrente
R$ 350.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta
mil reais), referente ao excesso de arrecadação da respectiva fonte de recursos.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Art. 3º - Para o local da nova sede da Guarda Municipal de Irati —
GUARDATI e do Departamento Municipal de Trânsito - IRATRAN, que terão sedes conjugadas
dentro do mesmo terreno da municipalidade, fica destinado o imóvel pertencente à
municipalidade, constituído de um terreno urbano, situado na expedicionário Jose de Lima com
a rua Camacuã -, com área de 1.007,00 m? (um mil e sete metros quadrados) a ser
desmembrado de um terreno maior do Registro Geral do 1º Ofício do Registro de Imóveis de
Irati — Paraná, conforme mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta lei.
“art. 4º - O imóvel em questão destinar-se-á única e
exclusivamente à construção para a sede da Guarda Municipal de Irati - GUARDATI e do
Departamento Municipal de Trânsito — IRATRAN, de acordo com o modelo do Projeto
Arquitetônico desenvolvido pela Secretaria de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Irati, em
anexo, e que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 5º - Enquanto não for construída a nova sede da Guarda
Municipal de Irati - GUARDATI a sede será no prédio da municipalidade no centro do Parque
Aquático de Irati, a ser convertida, após a construção, como posto permanente da Guarda
Municipal. a
Art. 6º - Fica proibido o uso da Guarda Municipal para segurança
de eventos particulares de qualquer natureza, exceto se houver interesse público relevante.
Parágrafo único: A Guarda Municipal além das atribuições
previstas na Lei 2732/2008, promoverá vigilância em eventos públicos oficiais, dentro das
atribuições inerentes a Guarda Municipal e no desempenho do poder de polícia.
Art. 7º — Fica instituído o adicional de periculosidade no
percentual de 30% sobre salário base para a Guarda Municipal de Irati, e sua implantação será
definida por decreto municipal .
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de
dezembro de 2012.
a” ”
À sérgio Luiz Sand
Prefeito Municipal
”

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