| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3615 / 2012 |
| Date | 2012-12-17 |
| Ementa | DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA A SEDE DA GUARDA MUNICIPAL DE IRATI - GUARDATI E DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - IRATRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Trad PUBLICADO Departamento de Documentação Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062, www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br vm 24/32) nEia, Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — h Fogo do foede di | | DIVISÃO DE EXPEDIENTE | ' À rante cs a mr pe LEI Nº 3615 Súmula: Dotação orçamentária para construção de um prédio para a sede da Guarda Municipal de Irati — GUARDATI e do Departamento Municipal de Trânsito - IRATRAN, e dá outras providências. “A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Para fim de construir a nova sede da Guarda Municipal de Irati - GUARDATI e do Departamento Municipal de Trânsito - IRATRAN fica autorizado a abrir no Orçamento para 2013, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:criada, para O exercício de 2013 (dois mil e treze), as Edo orçamentárias indicadas pelos códigos abaixo: 04 Sec de administração e Rec Humanos 04.006 Dpto de administração geral 04.006.0006 Segurança publica 04.006.0006.0182 Defesa civil 04.006.0006.0182.0402 Gestão Administrativa de Apoio 04.006.0006.0182.0402.2845 Segurança Publica 444905100000000 Obras e Instalações 00001000 Rec Ordinários (Livres) — Ex Corrente R$ 350.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), referente ao excesso de arrecadação da respectiva fonte de recursos. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 3º - Para o local da nova sede da Guarda Municipal de Irati — GUARDATI e do Departamento Municipal de Trânsito - IRATRAN, que terão sedes conjugadas dentro do mesmo terreno da municipalidade, fica destinado o imóvel pertencente à municipalidade, constituído de um terreno urbano, situado na expedicionário Jose de Lima com a rua Camacuã -, com área de 1.007,00 m? (um mil e sete metros quadrados) a ser desmembrado de um terreno maior do Registro Geral do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, conforme mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta lei. “art. 4º - O imóvel em questão destinar-se-á única e exclusivamente à construção para a sede da Guarda Municipal de Irati - GUARDATI e do Departamento Municipal de Trânsito — IRATRAN, de acordo com o modelo do Projeto Arquitetônico desenvolvido pela Secretaria de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Irati, em anexo, e que faz parte integrante da presente Lei. Art. 5º - Enquanto não for construída a nova sede da Guarda Municipal de Irati - GUARDATI a sede será no prédio da municipalidade no centro do Parque Aquático de Irati, a ser convertida, após a construção, como posto permanente da Guarda Municipal. a Art. 6º - Fica proibido o uso da Guarda Municipal para segurança de eventos particulares de qualquer natureza, exceto se houver interesse público relevante. Parágrafo único: A Guarda Municipal além das atribuições previstas na Lei 2732/2008, promoverá vigilância em eventos públicos oficiais, dentro das atribuições inerentes a Guarda Municipal e no desempenho do poder de polícia. Art. 7º — Fica instituído o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre salário base para a Guarda Municipal de Irati, e sua implantação será definida por decreto municipal . Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de dezembro de 2012. a” ” À sérgio Luiz Sand Prefeito Municipal ”