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norma nº 3616/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3616 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 4.300,00 (QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS).
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Prefeitura Municipal de Iratk. "155 -
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati + PR Ga ,
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Aba do dnati
wwmw.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br | va 24112] 0014.
]
JE EXPEDIENTE
LEI Nº 3616
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$ 4.300,00 (quatro
mil e trezentos reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
k*
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES
ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 4.300,00 (QUATRO MIL E TREZENTOS
REAIS)
Dotações Suplementadas
Descrição
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
[07001 | DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012 EDUCACAO
07.001.0012.0361
07.001.0012.0361.1201 EDUCAÇÃO, REFLEXÃO E AÇÃO
07.001.0012.0361.1201.1846 | CONV ESCOLA CENTRAL
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00031183 CONSTR ESCOLA CENTRAL
RS 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS Reais)
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
DPTO DE PROGR E PROJ DE RESG E PROM SOC
10.004.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
T0.004.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
10.004.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
10.004.0008.0244.0801.1811
433209300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00031799 CONN ASSIST TEC HABITACIONAL
Total RS 500,00 (QUINHENTOS Reais;
10
10.004
10.004.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.004.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.004.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
10.004.0008.0244.0801.1811 | ASSISTENCIA TECNICA 24091966/06
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00001000 REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE
Total RS 1.300,00 (HUM MIL E TREZENTOS Reais
ART. 2º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO
CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de
dezembro de 2012.
me E 2)
Par. SÁ
SERÉIO “LUIZ “STOKLÓS
A PREFEITO MUNICIPAL

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