| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3616 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 4.300,00 (QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Iratk. "155 - Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati + PR Ga , Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Aba do dnati wwmw.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br | va 24112] 0014. ] JE EXPEDIENTE LEI Nº 3616 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: k* ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 4.300,00 (QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS) Dotações Suplementadas Descrição 07 SECRETARIA DE EDUCACAO [07001 | DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.0012 EDUCACAO 07.001.0012.0361 07.001.0012.0361.1201 EDUCAÇÃO, REFLEXÃO E AÇÃO 07.001.0012.0361.1201.1846 | CONV ESCOLA CENTRAL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 00031183 CONSTR ESCOLA CENTRAL RS 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID DPTO DE PROGR E PROJ DE RESG E PROM SOC 10.004.0008 ASSISTENCIA SOCIAL T0.004.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 10.004.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.004.0008.0244.0801.1811 433209300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 00031799 CONN ASSIST TEC HABITACIONAL Total RS 500,00 (QUINHENTOS Reais; 10 10.004 10.004.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.004.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.004.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.004.0008.0244.0801.1811 | ASSISTENCIA TECNICA 24091966/06 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 00001000 REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE Total RS 1.300,00 (HUM MIL E TREZENTOS Reais ART. 2º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de dezembro de 2012. me E 2) Par. SÁ SERÉIO “LUIZ “STOKLÓS A PREFEITO MUNICIPAL