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norma nº 3617/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3617 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação | pusLicaDo =
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — |
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
LEI Nº 3617
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
“
ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR
NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO
DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS):
Dotações Suplementadas
º Descrição
EaD DD DE EDUCACAO
DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
DR
|
07.001.0012
7.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
E ERRO REREAOEAÇÃO ÃO, REFLEXÃO E AÇÃO
07.001.0012.0361.1201.1847 EAR JD ESCOLA CENTRAL
CONV ESCOLA CENTRAL SLD
R$ 43.000,00 (QUARENTA E TRES MIL Reais
O OBEMESARSOCIALHABITACAOECID DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E ciD
UBE PROGREPROIDERESGEPROMSOC 4 DE PROGR E PROJ DE RESG E PROM SOC
0.004.0008 RENDAS 1. SOCIAL
0.004.0008.0244 A COMUNITARIA
10.004.0008.0244.0801 MA MUNOMASFAMIA >> MUITO MAIS FAMILIA
10.004.0008.0244.0801.1810 NCIA TECNICA MBB > TECNICA 2409 1966/06 SLD
433209300000000 [INDENIZAÇÉ ÕES E RESTITUIÇ E RESTITUI nagar
00033799 O ENCA TECNICAMABITACIONALID TECNICA HABITACIONAL SLD
[RS 2.000,00 ( 2.000,00 (DOIS MIL Reais) MIL E. DEDE
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Total
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8
ART. 2º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO
CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO
SUPERAVIT FINANCEIRO OCASIONADO NAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de
dezembro de 2012.
º ”
Pá ]
SERCIO LUIZ STOKLOS
PREFEITO MUNICIPAL

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