| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3617 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação | pusLicaDo = Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — | Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br LEI Nº 3617 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: “ ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS): Dotações Suplementadas º Descrição EaD DD DE EDUCACAO DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL DR | 07.001.0012 7.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL E ERRO REREAOEAÇÃO ÃO, REFLEXÃO E AÇÃO 07.001.0012.0361.1201.1847 EAR JD ESCOLA CENTRAL CONV ESCOLA CENTRAL SLD R$ 43.000,00 (QUARENTA E TRES MIL Reais O OBEMESARSOCIALHABITACAOECID DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E ciD UBE PROGREPROIDERESGEPROMSOC 4 DE PROGR E PROJ DE RESG E PROM SOC 0.004.0008 RENDAS 1. SOCIAL 0.004.0008.0244 A COMUNITARIA 10.004.0008.0244.0801 MA MUNOMASFAMIA >> MUITO MAIS FAMILIA 10.004.0008.0244.0801.1810 NCIA TECNICA MBB > TECNICA 2409 1966/06 SLD 433209300000000 [INDENIZAÇÉ ÕES E RESTITUIÇ E RESTITUI nagar 00033799 O ENCA TECNICAMABITACIONALID TECNICA HABITACIONAL SLD [RS 2.000,00 ( 2.000,00 (DOIS MIL Reais) MIL E. DEDE o|S S 2 e > = » s 3 z B S Eq fr fot) Total E as s s Ss S| e S = 8 ART. 2º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO SUPERAVIT FINANCEIRO OCASIONADO NAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS. ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de dezembro de 2012. º ” Pá ] SERCIO LUIZ STOKLOS PREFEITO MUNICIPAL